Sexta-feira, 19 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ do Senado analisou 454 proposições em 2008

A CCJ analisou, durante o ano de 2008, um total de 454 proposições legislativas, muitas delas tratando de assuntos que estavam na pauta de reivindicações da sociedade. Exemplos dessa abordagem foram 32 proposições relativas à área de segurança pública, que fizeram parte da pauta do colegiado ao longo do ano.

quinta-feira, 25 de dezembro de 2008


Em 2008...

CCJ do Senado analisou 454 proposições

A CCJ analisou, durante o ano de 2008, um total de 454 proposições legislativas, muitas delas tratando de assuntos que estavam na pauta de reivindicações da sociedade. Exemplos dessa abordagem foram 32 proposições relativas à área de segurança pública, que fizeram parte da pauta do colegiado ao longo do ano.

Entre elas estava a PEC 22/01 que prevê a aplicação de receita de impostos para a organização e a manutenção dos órgãos de segurança pública. Também, na mesma área, os senadores da CCJ analisaram vários projetos de lei, como o que trata da autorização para a realização de interrogatório do acusado preso por videoconferência (PLS 679/07); da tipificação dos crimes de exploração de jogos de azar (PLS 274/06); de peculato-uso (PLS 194/06) e de afirmação falsa ou negação da verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou comissão parlamentar de inquérito (PLS 226/06).

Ainda na área de segurança pública, a CCJ aprovou a agravação da pena no caso de a vítima ser policial de carreira no exercício da função ou em razão dela (PLS 88/07) e a instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e proteção de acusados ou condenados que tenham prestado colaboração à investigação policial e ao processo criminal (PLC 86/07). Também foi aprovada a autorização para que sejam instaladas salas de aula em presídios (PLS 217/06) e a criação do Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade (PEC 5/07).

Legislação eleitoral e partidária

Trinta e sete proposições relativas à legislação eleitoral e partidária foram apreciadas pela CCJ em 2008. A fixação de vedações à propaganda partidária e de condições de acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos (PLS 576/07); a necessidade de licença do chefe do Poder Executivo que dispute a reeleição (PEC 65/07) e a alteração da data da posse dos chefes do Poder Executivo para dois de janeiro do ano seguinte ao das eleições (PEC 51/06) foram algumas delas.

A CCJ também reduziu de dois para um o número de suplentes de senador, vedada a eleição de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, ou por adoção, do titular (PEC 11/03), bem como aprovou projeto para que a Justiça Eleitoral informe o nome dos candidatos condenados em primeira instância (PLS 255/06).

Administração Pública

Nas áreas de Administração Pública e Organização do Estado, foram apreciadas 68 proposições pela CCJ ao longo de 2008. Entre as mais importantes, destacam-se a PEC 49/03, que veda o nepotismo na administração pública; o substitutivo da Câmara ao PLS 59/04, que autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial dos educadores públicos, e ainda o PLC 98/02 e proposições apensadas, que tratam da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios.

Ainda nesta área, foi aprovado projeto (PLS 500/07) que institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública e PEC (20/08) que trata das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Foram analisadas também quatro proposições com o objetivo de aperfeiçoar o processo legislativo e alterar a competência das casas legislativas, entre elas a PEC 57/05, que permite a apreciação dos vetos separadamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, ainda, a PEC 3/03, que faculta às comissões das casas legislativas o poder de solicitar informações.

Vinte e duas proposições que objetivam aperfeiçoar a legislação tributária, civil, processual civil e comercial foram também apreciadas pela CCJ em 2008. Entre as mais importantes estão o PLS 368/07, que extingue o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, e o PLS 317/08, que permite a dedução de despesa com aluguel de imóvel residencial do Imposto de Renda Pessoa Física.

Licença- maternidade

A PEC 64/07, que aumenta o período de licença à gestante de 120 para 180 dias, foi uma das cinco proposições aprovadas pela CCJ em 2008 na área da saúde, da seguridade e previdência social e dos direitos sociais. A comissão ainda analisou outras 36 matérias relacionadas a trânsito, aeronáutica, turismo, defesa do consumidor, educação, defesa da criança e do adolescente, cultura, comunicação, ciência e tecnologia, a exemplo do PLC 177/08, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e da PEC 24/05, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional.

A CCJ também aprovou quatro proposições relacionadas à ordem econômica e financeira e ao desenvolvimento regional, com destaque para o PLC 90/07, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte, ao tratamento, ao processamento, à estocagem, à liquefação, à regaseificação e à comercialização de gás natural.

Autoridades

Nove indicações e sabatinas de autoridades para cargos sujeitos à aprovação prévia do Senado Federal também estão incluídas na relação de matérias analisadas pela CCJ em 2008. Foram três nomes para o CNJ, um para o TST, um para o CNMP e quatro para o STJ. Entre as indicações encontra-se a do nome do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para a presidência do CNJ.

Audiências

Durante o ano de 2008, a CCJ realizou ainda nove audiências públicas com o objetivo de instruir proposições em tramitação no colegiado. O sistema parlamentar de governo (PEC 31/07), a extinção do instituto dos terrenos da Marinha (PEC 53/07), a regulamentação da profissão de analista de sistemas e correlatas (PLS 607/07) e o estabelecimento de punições para violações às normas sobre pesquisas que envolvem seres humanos (PLS 78/06) foram alguns dos debates realizados com especialistas nas respectivas áreas. A última audiência pública do colegiado foi realizada nos dias 17 e 18 de dezembro, quando foi discutida a proposta de reserva de vagas em universidades e estabelecimentos de ensino técnico para alunos que cursarem o ensino médio em escolas públicas (PLC 180/08).

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Fonte : Agência Senado

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