STF arquiva ação de candidatos que pretendiam participar de curso de formação para delegado em Alagoas

STF arquiva ação de candidatos que pretendiam participar de curso de formação para delegado em Alagoas

O STF arquivou AC 1613 em que candidatos a concurso de delegado da Polícia Civil do estado de Alagoas tinham a intenção de garantir a conclusão de curso de formação policial. A decisão é do ministro Cezar Peluso.

O grupo pretendia impedir a realização de novas nomeações pelo estado, até o julgamento definitivo de recurso extraordinário sobre o caso, pelo STF, pois alegavam que as chamadas estão ocorrendo fora da ordem de classificação, "em total desrespeito aos critérios estabelecidos pelo edital e aos princípios constitucionais".

Os candidatos impetraram, na instância de origem, mandado de segurança para assegurar o direito à participação no curso de formação policial previsto no edital do concurso. Recorrem de decisão desfavorável com o argumento de que "já houve nomeação privilegiada de concorrentes que ficaram em situação pior no certame em relação aos recorrentes".

A nomeação de outros candidatos, segundo os autores da AC, atinge o princípio constitucional da isonomia. Eles afirmam que foram aprovados em todas as etapas do concurso, "inclusive com notas superiores aos recentes nomeados", e pediam a reserva de vagas correspondentes para sua contratação.

O ministro Cezar Peluso afirmou que o STF já julgou o RE 546586 ao qual a presente ação cautelar visava a atribuir efeito suspensivo. Com base em informações contidas no site do Supremo, Peluso disse que esta decisão transitou em julgado [não cabe mais recurso] no dia 2 de dezembro de 2008.

"Sendo assim, o pedido encontra-se prejudicado, haja vista a perda de objeto", concluiu. O relator, portanto, extinguiu a cautelar, sem julgamento do mérito, declarando prejudicado o agravo.

• Processo Relacionado : AC 1613 - clique aqui.

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