Sexta-feira, 19 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Súmula, sigilo e matérias tributárias em destaque na volta das sessões plenárias do STF

Já estão disponíveis, no site do STF, as pautas de julgamento das primeiras sessões plenárias de 2009, que acontecem na semana que vem. A primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 1) ajuizada na Corte, que trata do acesso de advogados a inquéritos policiais sigilosos, é o primeiro item da pauta de julgamentos neste ano. A semana traz, ainda, como destaques, julgamentos sobre o acesso a informações bancárias pela Receita Federal, a cobrança de ISS e ICMS sobre operações de leasing e a possibilidade de execução de penas antes do trânsito em julgado dos processos.

segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009


Sessões Plenárias

Súmula, sigilo e matérias tributárias em destaque na volta das sessões plenárias do STF

Já estão disponíveis, no site do STF, as pautas de julgamento das primeiras sessões plenárias de 2009, que acontecem na semana que vem. A primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 1) ajuizada na Corte, que trata do acesso de advogados a inquéritos policiais sigilosos, é o primeiro item da pauta de julgamentos neste ano. A semana traz, ainda, como destaques, julgamentos sobre o acesso a informações bancárias pela Receita Federal, a cobrança de ISS e ICMS sobre operações de leasing e a possibilidade de execução de penas antes do trânsito em julgado dos processos.

Hoje, dia 2, à tarde, tem início a primeira sessão extraordinária de julgamentos. A PSV 1, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, quer que o Supremo defina que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. O relator do pedido é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Quebra de sigilo

Ainda na segunda, os ministros devem analisar a AC 33 (clique aqui), que discute se são constitucionais dispositivos da lei 10.174/01 (clique aqui), da LC 105/01 (clique aqui) e do decreto 3724/01 (clique aqui), que permitem a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e utilização dessas informações para a instauração de procedimento administrativo fiscal.

A liminar foi deferida pelo relator, ministro Marco Aurélio. No Pleno, o ministro Cezar Peluso acompanhou o relator. Já os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto negaram o referendo. O ministro Gilmar Mendes deve proferir seu voto-vista.

Siafi

Mato Grosso e Paraná pode ver julgadas ações cautelares que ajuizaram na Corte para que seus registros sejam excluídos do Siafi - Sistema Integrado de Administração Financeira, o que impede os estados-membros de conseguir empréstimos e repasses financeiros. A AC 2200 (clique aqui), do Mato Grosso, foi deferida liminarmente pela relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, em novembro de 2008, e agora deve ser referendada pelo Pleno. Já a AC 2090 (clique aqui), do Paraná, teve liminar deferida pelo ministro presidente, durante o recesso de julho do ano passado. A União recorreu dessa decisão, por meio de agravo regimental que deve ser analisado, agora, pelo colegiado.

Direito tributário

Os processos sobre matéria tributária marcam a agenda da do dia 4/2. Em destaque, dois Recursos Extraordinários (REs 547245 - clique aqui e 592905 - clique aqui) relatados pelo ministro Eros Grau, que discutem a constitucionalidade – ou não, da cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing).

Em outro RE (226899 - clique aqui), a ministra Ellen Gracie deve trazer a julgamento a discussão sobre a cobrança de ICMS sobre importação de aeronaves sobre regime de leasing.

Direto penal

A quinta-feira, dia 5, deve ser marcada por julgamentos envolvendo matérias penais. Inicialmente, os ministros vão concluir se recebem denúncia contra o senador Valdir Raupp - PMDB/RO, no Inq 2027 (clique aqui), pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Raupp é acusado de ter usado recursos de financiamento do BIRD para fins diferentes da prevista no convênio, quando governou o estado de Rondônia.

Quando o Plenário começou a julgar esse processo, o ministro Joaquim Barbosa, relator, votou pelo recebimento da denúncia, sendo acompanhado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelos ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que traz o tema novamente à pauta.

A execução provisória da pena volta a ser debatida pelos ministros. Execução provisória é assim chamada quando o condenado é levado a começar a cumprir a sentença, mesmo que ainda estejam tramitando na justiça recursos que não têm poder para suspender a pena.

Sobre o tema, estão na pauta de quinta-feira seis habeas corpus - HCs 91676 (clique aqui), 92578 (clique aqui) e 92933 (clique aqui), da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e o HC 93172 (clique aqui), relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o HC 84078 (clique aqui), que já começou a ser julgado pelo Plenário, ocasião em que o relator, ministro Eros Grau votou pela concessão da ordem, entendendo que o condenado, no caso, podia aguardar em liberdade até que não houvessem mais recursos pendentes. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Menezes Direito.

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