Sexta-feira, 22 de março de 2019

ISSN 1983-392X

24 MPs na pauta do Plenário

Câmara tem sessão ordinária hoje para desobstruir

terça-feira, 16 de novembro de 2004


24 MPs na pauta do Plenário


Hoje, às 16h, a Câmara terá sessão ordinária para tentar desobstruir a pauta de votações. 24 Medidas Provisórias e as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3015/04, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência constitucional estão na pauta do Plenário.

O projeto altera leis de incentivo fiscal ao setor de informática e automação para estender por mais dez anos os benefícios gradativos que se extinguiriam em 2009.

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  • Confira abaixo as 24 Mps:

- MP 196/04

Abre crédito extraordinário de R$ 86 milhões para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Meio Ambiente.

- MP 197/04

Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (Modermaq) com a finalidade de financiar a aquisição de bens de capital, máquinas e equipamentos. Os financiamentos serão feitos com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e as operações de crédito poderão ser remuneradas por taxas de juros nominais fixas.

- MP 198/04

Aumenta a pontuação que compõe a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) para servidores do setor administrativo de diversos órgãos do Executivo Federal. A MP também extingue a Gratificação de Incentivo à Docência (GDI), substituindo-a pela Gratificação Específica de Atividade Docente de Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico (GEAD), aplicável aos salários dos professores desses níveis de ensino nas instituições federais.

- MP 199/04

Cria a Gratificação Específica do Seguro Social (GESS) para os integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária no valor de R$ 184, inclusive para aposentados e pensionistas. A gratificação, entretanto, não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios. De acordo com o Governo, a proposta produz efeitos para cerca de 70 mil servidores e as despesas para 2004 ficarão em torno de R$ 144,73 milhões. Já para 2005 e 2006, o impacto anual adicional será de R$ 209,15 milhões.

- MP 200/04

Cria uma nova modalidade de aquisição de moradia no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) chamada de parcelamento. Esse programa foi iniciado em 2001 e objetiva subsidiar a moradia para famílias com rendimento mensal até R$ 740,00 por meio de complementação do custo de produção e dos custos da instituição que concede o financiamento, como despesas de contratação, administração, cobrança e alocação, remuneração e perda de capital.

- MP 201/04

Trata da revisão dos benefícios previdenciários concedidos desde fevereiro de 1994 para aqueles que assinarem Termo de Acordo ou Termo de Transação Judicial com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os benefícios que tiveram início após essa data não receberam, à época, o percentual de reajuste de 39,67% que agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como direito.

- MP 202/04

Cria o abono de R$100 a ser descontado da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física nos meses de agosto a dezembro, inclusive sobre o 13º salário. Esse valor também poderá ser deduzido nos cálculos do imposto na declaração de ajuste anual.

- MP 203/04

Modifica a lei que disciplina os Conselhos de Medicina para aumentar de 10 para 28 o número de integrantes do Conselho Federal de Medicina. Desse total, 27 representarão os estados e o Distrito Federal e um a Associação Médica Brasileira.

- MP 204/04

Autoriza o Poder Executivo a doar medicamentos e insumos ao Paraguai para atender as vítimas do incêndio ocorrido em um supermercado da periferia de Assunção no dia 1º de agosto desse ano.

- MP 205/04

Autoriza o Poder Executivo a pagar ao Banco do Brasil subvenção econômica para equalizar taxas de juros em operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo Contitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) lastreadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

- MP 206/04

Altera a tributação de investimentos financeiros para estimular o alongamento dos títulos da dívida pública interna e cria o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Para as aplicações lastreadas em títulos, principalmente as conhecidas como "renda fixa", os impostos aumentam nas operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, que permanecerem aplicadas por até seis meses (22,5%). Nos períodos acima de doze meses, os impostos diminuem progressivamente até 15%, em prazos de permanência acima de 24 meses.

- MP 207/04

Concede status de Ministro de Estado ao presidente do Banco Central do Brasil, atribuindo ao cargo todas as características, como a de ser julgado somente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O Governo argumenta que a modificação se faz necessária, em razão da relevância das atribuições do cargo, como "a formulação da política monetária do País e a intervenção no sistema financeiro nacional". A MP também permite o porte de arma aos funcionários que exerçam a atribuição de segurança institucional do BC, especialmente quanto à proteção de valores e de autoridades.

- MP 208/04

Aumenta os valores da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) devida aos professores de 3º Grau das instituições federais de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação. De acordo com o texto, a gratificação terá valor máximo de R$ 364,00 (para graduado em carga de 20 horas) e de R$ 3,46 mil (para professor titular em dedicação exclusiva).

- MP 209/04

Estabelece novas regras para os fundos de pensão. A MP permite às entidades de previdência complementar e às sociedades seguradoras optarem por modelo de tributação gradativa para os resgates dos planos de benefícios de caráter previdenciário, que forem instituídos a partir de 1º de janeiro de 2005, nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável.

- MP 210/04

Altera a remuneração de diversas categorias do funcionalismo público. Os servidores das carreiras da área de Ciência e Tecnologia, por exemplo, terão aumentos nas gratificações de desempenho e no adicional de titulação. Funcionários do Banco Central e do Ciclo de Gestão também estão contemplados pela MP. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) terá antecipação de índices de aumento previstos para entrar em vigência em 2005, enquanto o percentual pago aos aposentados e pensionistas passará de um mínimo de 30% para 50%. O adicional de titulação devido a quem obtiver títulos de Doutor, Mestre ou Especialista também são reajustados pela MP.

- MP 211/04

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 60 milhões em favor dos ministérios da Integração Nacional e dos Transportes. O dinheiro foi destinado para financiar ações emergenciais em municípios atingidos por fortes chuvas, o que provocou inundações, desmoronamentos e rompimento de barragens.

- MP 212/04

Reajusta o salário da Polícia Federal em 17% e aumenta em 200% as gratificações dos policiais rodoviários federais.

- MP 213/04

Cria o Programa Universidade para Todos (ProUni). O texto incentiva as instituições privadas de ensino a destinar gratuitamente 10% de suas vagas a estudantes de baixa renda que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública. A proposta também concede bolsa de estudo a brasileiros cuja renda familiar não exceda um salário mínimo (R$ 260) per capita e às pessoas que se autodeclararem negras ou indígenas.

- MP 214/04

Inclui o biodiesel na matriz energética brasileira para ser usado como combustível misturado ao óleo diesel.

- MP 215/04

Atualiza a tabela do soldo (vencimento básico) dos militares das Forças Armadas. A MP regulamenta o aumento concedido pelo Congresso Nacional em setembro. Desde então eles estão recebendo o salário com um reajuste de 10%.

- MP 216/04

Cria 2 mil cargos de analista em reforma e desenvolvimento agrário, 700 de analista administrativo, 900 de técnico em reforma e desenvolvimento agrário e 400 de técnico administrativo - no âmbito do plano de carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrário.

- MP 217/04

Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 1,362 bilhão para diversos ministérios. Entre as programações beneficiadas com os créditos estão a aquisição de aeronave e de insumos para o combate à praga de gafanhotos no Senegal; o pagamento de indenizações pela entrega de armas da população ao Departamento de Polícia Federal; e diversas obras rodoviárias.

- MPV 218/04

Autoriza a União a doar aeronave ao Senegal para o combate à praga de gafanhotos.

- MP 219/04

Trata do uso de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas tributadas pelo lucro real. O crédito será calculado no percentual de 25% da depreciação contábil de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005 para emprego no processo industrial do adquirente.
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