Sábado, 17 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Repercussão

O presidente da Associação Paulista de Magistrados

sexta-feira, 10 de dezembro de 2004

Repercussão

O presidente da Associação Paulista de Magistrados - Apamagis, o desembargador Celso Limongi, faz questão de repercutir duas importantes questões:

Caso Henrique Meirelles

"Deram uma blindagem a Henrique Meirelles por seu status de presidente do Banco Central e eu sou totalmente contra a banalização dos foros especiais. O legislador está legislando ao sabor dos acontecimentos e não com técnica e cientificidade. Já por aí se manifesta a inconstitucionalidade da MP aprovadoa pelo Senado.

Não se pode fazer tabula rasa (pouco caso) da Constituição Federal. Além disso, não havia o preenchimento dos requisitos para uma Medida Provisória - Urgência e Relevância da matéria. Norma de processo penal não pode ser modificada por simples MP e para proteger interesses dúbios, é conveniente que seja feita por lei ordinária com adequado estudo para a votação da matéria.

Fico com o voto do senador Jefferson Pérez (PDT-AM), que considerou um absurdo o Senado não reconhecer a insconstitucionalidade da Medida Provisória."

Projeto sobre a Lei do Aborto

"O Estado é laico (não tem vinculações com regiões) e não deve interferir nas convicções íntimas e religiosas das pessoas. Eu pessoalmente sou contra o aborto, mas reconheço que a sociedade tem a sua opinião. A maioria das pessoas quer a legalização do aborto e eu respeito isso. E acredito também que o Governo do PT vai levar o projeto em banho maria por ser polêmico."

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