Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Inscrições do Enem são prorrogadas

O MPF/RJ conseguiu liminar na Justiça ordenando a prorrogação das inscrições do Enem até 23h59 do dia 28/8. O MPF moveu ação civil pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), organizador do exame, devido à exigência do número de CPF no ato da inscrição, o que beneficiaria exclusivamente os candidatos com o documento.

quinta-feira, 20 de agosto de 2009


Estudos

Inscrições do Enem são prorrogadas

O MPF/RJ conseguiu liminar na Justiça ordenando a prorrogação das inscrições do Enem até 23h59 do dia 28/8. O MPF moveu ação civil pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), organizador do exame, devido à exigência do número de CPF no ato da inscrição, o que beneficiaria exclusivamente os candidatos com o documento.

Na decisão, o juiz Bruno Otero Nery, da 6ª vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita o processo (nº 2009.51.01.018911-8), diz que "a exigência de apresentação do número de inscrição no CPF/MF pelo estudante do ensino médio para regular participação no Enem (...) revela-se profundamente despida de razoabilidade, ferindo, dessa forma, princípio essencial para o devido exercício da função administrativa".

O texto da decisão segue dizendo que "tendo em vista que os participantes do Enem encontram-se na faixa etária média compreendida entre 15 e 17 anos, na qual não é exigido seu cadastro no Ministério da Fazenda, a título de CPF, (....), a ausência de tal inscrição não pode gerar sanções àquele indivíduo que tem idade naquela faixa etária".

O Inep tem cinco dias para cumprir a decisão a contar do dia 17/8, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Inep vai recorrer

O Inep, responsável pela aplicação do Enem, vai recorrer da decisão da JF/RJ que determina a reabertura das inscrições para a prova.

Em nota, o instituto, uma autarquia do MEC, diz que não foi ouvido antes da decisão judicial e que as inscrições "transcorreram normalmente, não havendo registro de problemas relativos à exigência do CPF". Segundo o instituto, o recurso tem o objetivo de assegurar o cumprimento do cronograma de aplicação do exame, previsto para os dias 3 e 4/8.

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