Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

TST aceita imunidade absoluta de organismos internacionais

Em votação apertada (sete votos contra sete, com voto de desempate do presidente do TST, ministro Milton de Moura França), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que os organismos internacionais têm imunidade absoluta de jurisdição.

quinta-feira, 3 de setembro de 2009


Jurisdição

TST aceita imunidade absoluta de organismos internacionais

Em votação apertada (sete votos contra sete, com voto de desempate do presidente do TST, ministro Milton de Moura França), a SDI-1 decidiu que os organismos internacionais têm imunidade absoluta de jurisdição.

A SDI-1 seguiu voto divergente do ministro Caputo Bastos para reformar decisão da 4ª turma, que havia julgado favoravelmente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no sentido de que Estados estrangeiros e organismos internacionais não gozariam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. Até então, a tendência do TST era de reconhecer a imunidade apenas relativa em litígios trabalhistas, ou seja, os tribunais brasileiros poderiam julgar tais controvérsias.

A corrente vencedora entende que a imunidade de jurisdição é prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e não pode ser descumprido enquanto vigente – a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada nos decretos 27.784/1950 e 52.288/1963 (clique aqui).

"Os organismos internacionais são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos tratados e/ou acordos de sede", explicou o ministro Caputo Bastos. "Dessa forma, não podem ter a sua imunidade de jurisdição afastada com base no princípio de origem costumeira, outrora aplicável aos Estados estrangeiros".

  • Processo Relacionado : E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9 - clique aqui.

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