Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

TST julgará se presença de advogado é necessária na instância superior

O Pleno do TST julga, na próxima semana, um tema que pode dar um novo rumo às defesas realizadas nos processos trabalhistas. Os 26 ministros da corte decidirão se a presença de um advogado é obrigatória nos recursos que chegam ao TST. Se o pleno entender que o trabalhador ou a empresa podem fazer a própria defesa na corte, este será o primeiro tribunal superior do Brasil a descartar a necessidade de um advogado na ação judicial.

terça-feira, 15 de setembro de 2009


Defesa

TST julgará se presença de advogado é necessária

Os ministros do TST decidirão na próxima semana se a presença de um advogado é obrigatória nos recursos que chegam ao TST. Na ação, que será analisada, um fiscal de cinema - contratado para checar a quantidade de público nas sessões - tenta comprovar seu vínculo empregatício com a Fox Filmes. Porém, no decorrer da ação, ele levantou a possibilidade de fazer sua própria defesa no TST. Diante da polêmica causada no julgamento na SDI-1, o tema sobre a possibilidade de defesa feita pela própria parte envolvida no processo acabou por ganhar uma amplitude maior do que o próprio caso, segundo os advogados da empresa Daniel Chiode e Geraldo Baraldi, de Demarest e Almeida Advogados.

  • Sobre o assunto, confira abaixo a matéria publicada no jornal Valor Econômico.

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TST pode dispensar advogado

Trabalhista: Corte julgará se presença de profissional é necessária na instância superior

O Pleno do TST julga, na próxima semana, um tema que pode dar um novo rumo às defesas realizadas nos processos trabalhistas. Os 26 ministros da corte decidirão se a presença de um advogado é obrigatória nos recursos que chegam ao TST. Se o pleno entender que o trabalhador ou a empresa podem fazer a própria defesa na corte, este será o primeiro tribunal superior do Brasil a descartar a necessidade de um advogado na ação judicial.

Até hoje, o entendimento da Justiça do Trabalho é o de que o advogado pode ser dispensado apenas nas instâncias ordinárias - ou seja, na primeira instância e no TRT. O mesmo também ocorre nos Juizados Especiais. Será a primeira vez que o pleno do TST analisará o alcance do artigo 791 da CLT. O dispositivo autoriza os empregados e os empregadores, se assim o quiserem, reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Essa opção autodefesa é juridicamente chamada de "jus postulandi". O tribunal analisará se esse dispositivo afronta ou não o artigo 133 da Constituição de 1988, que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Quando o caso foi julgado na SDI-1, em outubro de 2007, a maioria dos ministros foi favorável à possibilidade de defesa sem advogado, mesmo no TST. O julgamento sinalizou uma mudança no entendimento da corte, pois nos casos anteriormente julgados pelas duas seções - SDI-1 e SDI-2-, predominou a obrigatoriedade do advogado.

Na ocasião, o relator do processo na seção, ministro Moura França, na época vice-presidente o TST, votou a favor da manutenção da defesa feita pelo advogado na corte superior. Ao votar, o ministro citou que o TST já teve experiências seríssimas ao permitir que um trabalhador fizesse sua própria sustentação oral na tribuna. Também afirma que a corte exige um conhecimento técnico, difícil de ser sustentado por quem não está habilitado. No entanto, o ministro Brito Pereira abriu divergência ao defender o direito de o empregado postular em todas as instâncias da Justiça do Trabalho sem auxílio de advogado, inclusive no TST. Após a maioria decidir a favor da defesa pessoal, o ministro Vantuil Abdala sugeriu que o processo fosse encaminhado para o pleno, para que todos os ministros do TST pudessem julgar o tema, diante da sua importância.

No pleno, o processo foi distribuído por sorteio ao ministro Brito Pereira, que havia aberto a divergência na seção. O ministro afirmou em entrevista ao Valor que foi surpreendido ao ser nomeado relator e que estudou ainda com mais profundidade o tema para introduzir a questão no julgamento. "Estou com meu voto devidamente preparado, mas não convém adiantar qual será minha posição". Porém não há indícios de que ele deva modificar seu entendimento, já defendido anteriormente a favor da extensão do jus postulandi para toda a Justiça trabalhista. O ministro Moura França, agora presidente do TST, no entanto, também deve manter seu voto contrário à exclusão da obrigatoriedade do advogado. "Já votei em outras ocasiões neste sentido. O TST analisa apenas a matéria de direito e não a matéria de fato. E isso exige umconhecimento técnico jurídico que uma pessoa não-bacharel em direito não teria. Resta agora saber qual corrente predominará no julgamento do pleno".

A OAB já pediu para entrar na ação como amicus curie – espécie de parte interessada - para se manifestar no processo, o que foi admitido pela maioria do pleno. Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a atividade processual feita por um leigo pode trazer prejuízos irreversíveis ao cidadão. Para ele, a experiência dos Juizados Especiais e das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, que dispensam a presença obrigatória do advogado, já demonstra que essa não é a melhor alternativa. "O trabalhador ou o consumidor que opta por se defender pessoalmente fica em situação desigual. Até porque as empresas envolvidas se defendem com o conhecimento técnico de um advogado preparado".

Na ação, que será analisada, um fiscal de cinema - contratado para checar a quantidade de público nas sessões - tenta comprovar seu vínculo empregatício com a Fox Filmes. Porém, no decorrer da ação, ele levantou a possibilidade de fazer sua própria defesa no TST. Diante da polêmica causada no julgamento na SDI-1, o tema sobre a possibilidade de defesa feita pela própria parte envolvida no processo acabou por ganhar uma amplitude maior do que o próprio caso, segundo os advogados da empresa Daniel Chiode e Geraldo Baraldi, do Demarest e Almeida Advogados.

Para Baraldi, a manutenção do advogado no recurso encaminhado ao TST transcende a questão corporativista, já que trata do amplo direito de defesa para todos. "O TST já tem barrado muitos recursos que não se enquadram no rigor técnico que a corte exige. Isso deve se agravar ainda mais caso haja a possibilidade de defesa sem advogado" diz Chiode. Para ele, a melhor alternativa não seria excluir a presença obrigatória do advogado, mas "dar ampla garantia à assistência judiciária gratuita aos que não tem condições financeiras", afirma.

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