Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Câmara - Projeto autoriza nomeação à autoria em processo com rito sumário

A Câmara analisa o PL 5372/09, do deputado Jorge Boeira (PT/SC), que permite a "nomeação à autoria" em processos de rito sumário - causas com valor de até 60 salários mínimos, cobranças de condomínios, entre outros. A proposta altera o CPC - Lei 5.869/73.

segunda-feira, 5 de outubro de 2009


De quem é ?

Projeto autoriza 'nomeação à autoria' em processo com rito sumário

A Câmara analisa o PL 5372/09 (clique aqui), do deputado Jorge Boeira (PT/SC), que permite a "nomeação à autoria" em processos de rito sumário - causas com valor de até 60 salários mínimos, cobranças de condomínios, entre outros. A proposta altera o CPC - Lei 5.869/73(clique aqui).

A nomeação à autoria é o instituto de processo civil que permite a uma pessoa, quando cobrada por algo que não lhe pertence, indicar o nome do real proprietário, possuidor ou autor do dano.

Esse tipo de instituto pode ocorrer, por exemplo, quando a Fazenda Pública municipal ajuíza ação contra inquilino para cobrar impostos do imóvel em atraso. Nesse caso, como os impostos são de responsabilidade do dono do imóvel e não do locatário, este pode indicar, no processo, o proprietário como verdadeiro réu.

Contrato de seguro

Atualmente, o CPC só permite esse procedimento no rito sumário quando houver contrato de seguro. É o que acontece quando o dono de um automóvel é citado por causa de um acidente que provocou e indica a sua seguradora para prosseguir no processo.

Pelo projeto, se a pessoa designada não concordar com a nomeação à autoria, o processo prosseguirá normalmente contra o primeiro demandado, mas a sentença ao final será válida contra o segundo. Nesse caso, caberá a ele recorrer da decisão.

"Sem essa alteração, a nomeação à autoria, na maioria das vezes, pode tornar-se um procedimento inútil, com conseqüente perda de tempo", avalia Boeira.

O deputado já havia apresentado proposta semelhante (PL 6631/06 - clique aqui), que foi arquivada no final da legislatura passada, sem ser votada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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