Quarta-feira, 19 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

5ª turma do STJ - Autoridade coatora, em MS, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar

A 5ª turma do STJ ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.

quarta-feira, 28 de outubro de 2009


Dúvida

5ª turma do STJ - Autoridade coatora, em MS, é a autoridade máxima da administração que se pretende atacar

A 5ª turma do STJ ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em MS, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.

A tese em questão foi discutida em julgamento de recurso em MS em que uma cidadã contestou acórdão do TJ/DF, o qual acolheu preliminar de ilegitimidade passiva. Pelo acórdão, não se poderia determinar ao Secretário de Fazenda que descumprisse ordem emanada do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, segundo o acórdão, implicaria a extinção do processo.

Em suas alegações, a cidadã argumentou que, no mandado de segurança preventivo, autoridade coatora é aquela que tem competência para a prática do ato em tese ameaçador ao direito do impetrante, asseverando sua completa ilegalidade.

Ao avaliar o caso, o ministro Jorge Mussi, relator da matéria, reforçou que prevalece no STJ a compreensão de que o MS no qual se discute a legalidade de ato a ser praticado pela Administração em consequência de decisão da Corte de Contas deve indicar como autoridade coatora o seu presidente, e não o mero executor material da determinação acoimada de ilegal.

Ao negar provimento ao recurso, a 5ª turma reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade executora e determinou ser o presidente do órgão - TCDF - a autoridade coatora correta a ser indicada em MS. Manteve, assim, o entendimento do acórdão do TJ/DF.

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