Seminário Brasileiro de Capacitação e Aperfeiçoamento de Pregoeiros

Apresentação:

O pregão chegou para ficar. Depois de algumas dificuldades jurídicas e materiais na sua implantação, quase todos os segmentos da Administração Pública já se utilizam dessa modalidade de licitação, disciplinada pela Lei n° 10.520. Mas isso não significou o fim das dificuldades nem das dúvidas. À medida que o pregão é adotado, surgem novos casos práticos e situações originais, sem resposta na disciplina literal da Lei. Para resolver todas essas dificuldades, a melhor solução é recorrer aos maiores especialistas brasileiros sobre o tema, que participarão deste evento.

1º dia - 16/05/05

 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Prof.: Jessé Torres Pereira Junior

1 – O Pregão como modalidade licitatória

1.1 – Compatibilidade com a Lei n.º 8.666

1.2 – Particularidades da Lei n.º 10.520

1.3 – “Norma geral” e Regulamentação Federal

1.4 – Legislação estadual: alguns aspectos relevantes

2 – Conceituação do pregão comum

2.1 – Peculiaridades quanto ao objeto

2.2 – Peculiaridades quanto ao procedimento

2.3 – Peculiaridades quanto ao interesse a ser satisfeito

3 – Conceito de bem ou serviço comum

3.1 – A “definição” legislativa e sua insuficiência

3.2 – Conceito jurídico indeterminado

3.3 – Gênero externo

3.4 – Fungibilidade

3.5 – Padronização

3.6 – Disponibilidade permanente

3.7 – Exclusão: Obras e serviços de engenharia

3.8 – Objetos singulares

3.9 – A questão do elenco do Dec. 3.555 (Anexo II)

3.9.1 – O elenco não é exaustivo

3.9.2 – O elenco é meramente exemplificativo

3.10 – A questão dos bens na área de informática

3.10.1 – Inaplicabilidade do Dec. 1.070

3.10.2 – A solução despropositada do Dec. 3.693

3.10.3 – Interpretação sistemática: poderá aplicar-se o pregão quando os bens e serviços forem comuns (estando ou não previstos na relação)

3.10.4 – A questão da preferência

3.10.4.1 – Impossibilidade de pregão de técnica e preço

3.10.4.2 – Superveniência da Lei Federal n. 10.176/01 (posterior ao Dec. 3.693)

3.10.4.3 – Sistemática a ser adotada: os benefícios fiscais concedidos para os bens de informática que preenchem os requisitos legais permitem a aplicação normal do pregão

3.10.4.4 – Aplicação de preferência na eventual hipótese de empate

4 – O Pregoeiro e Equipe de Apoio

4.1 – Designação e Requisitos

4.2 – Competências explícitas e implícitas (Lei 10.520, art. 3, IV; Reg. Fed., art. 9)

4.3 – Limites dos poderes do Pregoeiro

4.4 – Relevância da capacidade de negociação

5 - Fase preparatória

5.1 – Identificação do cabimento do pregão

5.1.1 – Bem comum

5.1.2 – Irrelevância do valor

5.2 – Edital

5.2.1 – Descrição precisa do bem (“termo de referência”)

5.2.2 – Parâmetros mínimos de qualidade

6 – Discussão de questões controvertidas

? O pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e realizar diligências?

? Há discricionariedade administrativa na escolha entre aplicar o pregão ou as modalidades da Lei 8.666?

? O uso do pregão nos casos em que ele seja admissível é facultativo ou obrigatório?

? Uma mesma pessoa pode ser o procurador de duas empresas para o mesmo pregão?

? Um licitante, que teve a sua proposta desclassificada em um momento anterior, tem legitimidade para recorrer contra decisões tomadas pelo pregoeiro, no curso do pregão?

2º dia - 17/05/05

 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Profa.: Vera Monteiro

7 – Primeira fase do procedimento licitatório

7.1 – Publicação do aviso: prazo de 8 dias úteis (art. 4, V)

7.2 – Credenciamento dos interessados (art. 4, VI)

7.3 – Declaração de ciência (art. 4, VI)

7.4 – Entrega de dois envelopes (art. 4, VII)

7.5 – Abertura dos envelopes de propostas (art. 4, VII e X)

7.6 – Julgamento das propostas (art. 4, VII e X): questões superficiais

7.7 – Classificação das “melhores propostas” (art. 4, VIII)

7.8 – Mínimo de três (Lei 10.520, art. 4, inc. IX): a divergência com o Reg. Fed. (art. 11, VII)

7.9 – Cabimento de impugnações

8 – Segunda fase do procedimento licitatório

8.1 – Início da disputa por lances (art. 4, VIII)

8.2 – O ônus de formular proposta (Reg. Fed., art. 11, X)

8.3 – A seleção da melhor proposta

8.4 – A avaliação da aceitabilidade (art. 4, XI):

8.4.1 – Amostras

8.4.2 – Inexeqüibilidade

8.4.3 – Simplicidade procedimental

8.5 – Cabimento de impugnações

9 – Terceira fase do procedimento

9.1 – Abertura dos envelopes de documentação (art. 4, XII)

9.2 – Exame dos documentos pertinentes aos requisitos de participação

9.3 – Os requisitos de habilitação (Lei 10.520, art. 4, XIII): simplificação e inovação da sistemática da Lei 8.666 (Reg. Federal: art. 13)

9.4 – A regra do “suprimento de defeitos” (Reg. Fed., art. 11, inc. XIII)

9.5 – A inabilitação e seus efeitos (art. 4, XVI)

9.6 – A eventual reabertura do procedimento: a aceitação da melhor proposta subseqüente

9.7 – A negociação do pregoeiro com o interessado (art. 4, XVII)

9.8 – A seleção do vencedor: classificação definitiva (art. 4, XVIII)

10 – Fase de recursos

10.1 – Cabimento contra a decisão final

10.2 – Interposição verbal

10.3 – Apresentação de razões em três dias

10.4 – Impossibilidade de suprimento de vícios insanáveis

10.5 – Efeitos do provimento

11 – Formalidades complementares

11.1 – O prazo de validade das propostas

11.2 – A questão da adjudicação e da homologação

11.3 – A obrigatoriedade da contratação

11.4 – A convocação do adjudicatário e a eventual recusa (art. 4, XXIII)

12 – Sancionamento ao licitante faltoso

12.1 – O regime específico do art. 7

12.2 – Pressupostos jurídicos: a responsabilização subjetiva objetivada

12.3 – Efeitos da sanção: similitude com a declaração de inidoneidade

13 – Discussão de questões controvertidas

? Um município vai realizar um pregão, deve observar além da legislação federal, também a legislação estadual?

? Serviços de engenharia podem ser objeto de contratação mediante pregão?

? É vedado o uso do pregão para todas as aquisições de bens e serviços de informática?

? Para o credenciamento, a procuração pode ser feita por instrumento particular? Exige-se o reconhecimento de firma?

? É cabível a apresentação de amostras no pregão?

3º dia - 18/05/05

 9h às 12h e das 14h às 18h

Prof.: Marçal Justen Filho

14 – Pregão eletrônico e suas regras específicas

14.1 – Utilização da Internet: limitações e riscos

14.2 – Regulamentação indispensável

14.2.1 – A regulamentação federal (Dec. 3.697)

14.2.2 – A impossibilidade de aplicação automática do regulamento federal

14.2.3 –A utilização do pregão eletrônico por via indireta

14.3 – Órgão promotor da licitação e órgão provedor do sistema

14.4 – Credenciamento: tomada de preços?

14.5 – Primeira etapa

14.5.1 – Sessão pública

14.5.2 – Utilização da senha

14.6 – Segunda etapa

14.6.1 – Todos os classificados

14.6.2 – Encerramento da disputa

14.7 – Terceira etapa

14.7.1 – Verificação da regularidade documental

14.7.2 – Encaminhamento dos documentos faltantes

14.8 – Recurso por via eletrônica

14.9 – Peculiaridades inerentes

14.9.1 – Desconexão

14.9.2 – Utilização indevida de senhas

14.9.3 – Encerramento automático da disputa

14.9.4 – Dificuldades ainda maiores relativamente às amostras

15 – Discussão de questões controvertidas

? Os recursos interpostos ao final da sessão pública de pregão têm, ou podem ter, efeito suspensivo?

? É possível configurar responsabilidade solidária da equipe de apoio?

? A lei que prevê o incentivo à informática (Lei 8.248) é constitucional ao dar preferência aos “bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país” e aos “bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo poder executivo”?

? O que a comissão de licitação deve fazer se a comprovação da habilitação jurídica do outorgante tiver sido colocada dentro do envelope com a proposta de preço?

? Qual é o limite de valor a partir do qual é necessária a publicação em jornal de grande circulação para o pregão?

? É possível a remessa de propostas pelo correio no pregão? Neste caso, como se deve proceder na fase de lances?

? É adequado prever momentos diferentes para entrega de documentação e de propostas?

? O que ocorre se houver empate no valor das propostas? Qual será o primeiro licitante a formular o lance?

? É correto fixar limite mínimo de redução nos lances subseqüentes?

? Ao complementar as razões recursais, o recorrente deixa de mencionar uma nulidade. Esta pode ser conhecida (de ofício ou por provocação de algum participante) pela Administração Pública?

? O Decreto Federal 1.070/94 pode, ainda, ser aplicado na contratação de bens e serviços informática depois da revogação do art. 171 da CF?

? É correto afirmar que o Decreto 1.070/94, ao propor a “igualdade ficta”, apresenta alguma inconstitucionalidade ou foi implicitamente revogado por força da Lei 10.176?

? A Lei 11.077/04 estabeleceu limites exaustivos para a utilização do pregão na contratação de bens e serviços de informática?