Encerrado


Lançamento


Controle Social da Função Administrativa do Estado - Possibilidades e Limites na Constituição de 1988

  • Data: 24/12
  • Horário: 19h
  • Local: Saraiva Mega Store, Shopping Ibirapuera, Piso Moema

Apresentação


Em período de grave crise política, época na qual a palavra corrupção já se tornou clichê nos principais noticiários do país, o livro "Controle Social da Função Administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988" lançado pela editora Saraiva chega na contramão de tudo o que está sendo veiculado pela grande imprensa. Em suas 230 páginas, a obra do professor Vanderlei Siraque alerta o cidadão sobre os instrumentos jurídicos que o possibilitam fiscalizar a Administração Pública.


Diante de praticas de uso do poder político para finalidades privadas e escusas, onde o Estado é transformado em verdadeiro balcão de negócios para atender os interesses de alguns privilegiados em detrimento da coletividade, o autor apresenta mecanismos adequados para a própria sociedade fazer o controle social da função administrativa do Estado. O livro ainda faz uma análise dos direitos fundamentais - essência do controle da atividade estatal - e do princípio republicano, que serve de fundamento para esse controle. Especifica também os modos de controle existentes e discorre sobre as ferramentas que os viabilizam, como o orçamento participativo, as ouvidorias, os conselhos de políticas públicas, entre outros. Os instrumentos jurídicos que garantem o controle social da função administrativa do Estado, entre os quais o direito de petição, o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular e a ação civil pública também são objetos do estudo.


Por fim, Vanderlei Siraque desfaz a confusão entre os vocábulos controle e participação equivocadamente interpretados. A participação da sociedade, coletiva ou individualmente, é exercício de poder político (soberania popular, plebiscito, referendo, voto, iniciativa popular de lei, participação em órgãos colegiados que tenham por fim elaborar políticas referentes a interesses profissionais e previdenciários). É partilha de poder entre os governantes e a sociedade para a deliberação de interesse público. Por outro lado, o controle é fiscalização, é sindicalização, investigação, o acompanhamento da execução daquilo que foi decidido e constituído por quem tem o poder político ou a competência jurídica de tomar decisões de interesse público.O controle social é direito público subjetivo dos integrantes da sociedade fiscalizarem as atividades do Estado.

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Publicado terça-feira, 22 de novembro de 2005