Encerrado

  • Data: 24/8
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista? (Av. Paulista, ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp - São Paulo-SP)

Objetivo

Apresentar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária a interessados e técnicos, discutindo limites, possibilidades e estratégias.

Público-alvo

Advogados, contadores, sócios, diretores e administradores de empresas, detentores de patrimônio no exterior, herdeiros e demais interessados.

Programa

1. Conceito e contexto

  • contexto mundial
  • fatca
  • BEPS
  • Princípio da Transparência
  • caminhos futuros
  • conceito e definição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
  • visão tributária e visão penal
  • quem pode aderir ao regime
  • os impedidos de aderir
  • quais recursos podem ser declarados

2. Aplicação

  • Lei 13.254/16
  • regime especial de tributação: o acréscimo patrimonial decorrente da adesão, o tributo, a alíquota e a multa
  • como deverá ser feita a declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil: implicações tributárias e penais
  • exclusão do programa
  • consequências e medidas judiciais cabíveis
  • crimes: quais crimes terão a punibilidade extinta em razão da adesão ao programa
  • amplitude
  • autoria
  • repercussões na declaração
  • interdisciplinaridade
  • respostas da Receita Federal às dúvidas frequentes: uma abordagem crítica

3. Conflitos

  • constitucionalidade da cobrança sobre o suposto acréscimo patrimonial
  • nova materialidade ou vício no tributo já existente
  • implicações da adesão em outros tributos (diretos e indiretos, de competência da União e de competência de outros entes)
  • consequências e medidas judiciais cabíveis
  • multa de 100% e confiscatoriedade
  • medidas judiciais cabíveis para aderir ao programa sem o pagamento dessa multa
  • riscos envolvidos
  • relação entre a decadência tributária e a extinção de punibilidade do crime de sonegação
  • anistia apenas no campo penal sem pagamento do tributo
  • medidas judiciais cabíveis
  • ocultação de patrimônio, sua relação com a sonegação
  • necessidade de adesão para anistia (implica o pagamento?)
  • medidas judiciais cabíveis
  • adesão de contribuintes condenados em ação penal ainda não transitada em julgado
  • medidas judiciais cabíveis

4. Planejando a adesão

  • offshore não declarada
  • como regularizar e quais as consequências
  • proteção do patrimônio após a adesão ao RERCT
  • implicações patrimoniais, tributárias e penais de manter os ativos no exterior ou no Brasil após a adesão à Lei de Repatriação
  • experiência anterior
  • repercussão da transparência
  • riscos de utilização da declaração do contribuinte que aderir ao programa para outros fins, cobranças e persecuções penais, cíveis e trabalhistas
  • possibilidade de o programa ser declarado inconstitucional e os riscos decorrentes de quem aderir
  • possibilidade de um novo programa ou prorrogação do RERCT
  • conclusões

Carga horária

8 horas

Coordenador
-
Rodrigo A. da Rocha Frota
Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA (CEAG) pela FGV/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT/USP. Graduado pela USP. Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Conselheiro Titular do Conselho de Tributos e Multas de São Bernardo do Campo (SP). Professor Universitário. Membro da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP.

Forma de pagamento

Pessoa Física

  • Amex, Mastercard, Visa
  • Cheque
  • Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

  • Amex, Mastercard, Visa
  • Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência.

Realização

  • Editora Lex

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Publicado quarta-feira, 17 de agosto de 2016