Livro: "LINDB e Direito Público: Reflexões sobre a Lei n. 13.655/2018"

Em meio a debates sobre os limites da responsabilidade dos gestores e o papel dos órgãos de controle, o professor doutor da USP e do IDP-Brasília, Gustavo Justino de Oliveira, sócio do escritório Justino de Oliveira Advogados, lança a obra coletiva "LINDB e Direito Público: Reflexões sobre a Lei nº 13.655/2018".

Publicado pela Editora Almedina Brasil, o livro reúne alunos formados e em formação nos programas de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da USP para discutir os impactos da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e incorporou princípios de segurança jurídica e eficiência à Administração Pública.

O lançamento acontece dia 24/11, das 9h30 às 12h30, no Auditório Rubino de Oliveira , 1º andar da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, 95) com entrada gratuita. O evento contará com a presença do ministro do TSE, Floriano Azevedo Marques (Manesco Advogados), e dos debatedores Maria Beatriz Di Salvo, assistente jurídica do TJ/SP, e Wilson Accioli Filho, doutor em Direito do Estado pela USP.

A Lei 13.655/2018 acrescentou à LINDB os artigos 20 a 30, voltados exclusivamente ao direito público, especialmente nas áreas administrativa, financeira e orçamentária. A norma surgiu em um contexto de críticas aos excessos de órgãos de controle, marcados pela aplicação de sanções desproporcionais e pela multiplicação de ações de improbidade baseadas em atos de baixa relevância.

Com as novas disposições, o objetivo foi trazer maior previsibilidade às condutas da Administração Pública, incentivando decisões mais racionais, proporcionais e eficientes. A legislação busca equilibrar o exercício do controle com a necessidade de garantir segurança jurídica e estabilidade institucional.

Segundo o professor Gustavo Justino de Oliveira, a obra aprofunda esse debate essencial ao Estado Democrático de Direito. "A LINDB, com as alterações introduzidas pela Lei 13.655/2018, representa um avanço civilizatório no Direito Público brasileiro. Ela reafirma que o exercício da função pública deve ser pautado por racionalidade, coerência e pela busca de resultados efetivos para a sociedade", afirma.

Para o jurista, o lançamento também é um convite ao diálogo entre academia e gestores públicos. "Mais do que um debate técnico, trata-se de compreender como a segurança jurídica pode caminhar lado a lado com a eficiência administrativa e o controle responsável", complementa.

Coordenado por Gustavo Justino de Oliveira e organizado por Maria Beatriz Di Salvo e Wilson Accioli Filho, o livro propõe uma leitura contemporânea da LINDB como instrumento de equilíbrio entre responsabilidade e efetividade na gestão pública.