Painel de debates: Grandes Questões Tributárias para 2008

Painel de debates

Grandes questões tributárias para 2008

Data:
27/3

Horário: 8h às 12h30

Local: Hotel Mercure - Av. do Contorno, 7255 - Lourdes - Belo Horizonte/MG.

PROGRAMAÇÃO:

1. PIS/COFINS

Exclusão do ICMS na Base de Cálculo: Como está o julgamento no STF? O que representa e qual o conteúdo da ação proposta pelo Presidente da República - ADC nº18?
É possível a aplicabilidade do mesmo critério para excluir a despesa do ISS ?
A rediscussão da majoração da Alíquota da Cofins de 2 para 3%. Ainda há tempo? Tem suporte jurídico?
Exclusão dos valores das vendas inadimplidas da base de cálculo.

2. Questões relevantes de processo administrativo tributário

Os Efeitos Retroativos da Decisão do STF sobre Depósito Recursal: a) - A extensão dos efeitos do Ato Declaratório Interpretativo nº 16/07 da RFB . E o contribuinte que sequer interpôs recurso voluntário, pode se beneficiar com essa norma? b) Como fica eventual execução fiscal originária de processo administrativo beneficiado pelo ADI nº 16/07, será caso de suspensão ou anulação do processo?
Limites à revisão do Lançamento Tributário: a) revisão de lançamento x reexame de período fiscalizado; b) como se tem dado a aplicação do artigo 146 do CTN pelos Conselhos de Contribuintes; c) efeitos da retificação da DCTF no processo administrativo.
Como está a aplicação da tese do cinco mais cinco para o prazo prescricional da repetição de indébito no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?

3. Contribuição Social sobre o lucro

A Incidência da CSL sobre receita de exportação e o atual posicionamento do tribunais locais e do STF. Suas peculiaridades e o enquadramento à imunidade prevista no inciso I, § 2º, do art. 149 da C.F. A forma de apuração do benefício na hipótese de prejuízos fiscais.
A majoração de Alíquota de 9 para 15% das instituições Financeiras e a Lesão ao Princípio da Isonomia. A propositura de Ação direta de Inconstitucionalidade pelo partido Democratas.

EXPOSITORES:

Sócios da Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

INVESTIMENTO:

-R$ 180,00, por participante.

*Incluso: Material de apoio.

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