Curso - Como atender o fiscal de tributos e a defesa do contribuinte

Como atender o fiscal de tributos e a defesa do contribuinte

• Data: 13/2
• Horário: 9h ás 18h
• Local: Lorena Hotel Internacional – Av: Rebouças, 955 - Jardins - São Paulo/SP

Objetivos

Abordar, na primeira parte da apresentação, os procedimentos que devem ser adotados diante da visita da fiscalização, em especial quanto às limitações do agente Fazendário, os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. A segunda, tratará do instituto da defesa do contribuinte autuado mediante análise Processo Administrativo Fiscal e sua aplicação na prática.

Conteúdo Programático

I – A Relação Fisco-Contribuinte

• Normas legais que norteiam o relacionamento Fisco e contribuintes
• A Constituição Federal e o CTN
• O início da fiscalização
• Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)
• Término de procedimento - previsão

+ OS DIREITOS DO FISCO

• O poder de polícia – conceito
• Livros e documentos exigíveis
• Limites de atuação do Agente Fiscal

+ OS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

• Quais informações devem ser prestadas
• Período sujeito à fiscalização
• A guarda de livros e documentos
• Apreensão de livros e mercadorias – quando é legal?
• Fase de pré-autuação
• A lavratura do Auto de Infração
• A autuação por "presunção"
• A validade da "declaração" de desistência da contestação da penalidade aplicada
• A responsabilidade do contabilista

II – Defesa do Auto de Infração

a) Introdução

• O que é auto de infração?

• Requisitos legais

• Notificação de lançamento – o que é?

• O que deve conter uma notificação de lançamento?

• Fases do Procedimento Administrativo

• Procedimento administrativo

• Âmbito federal, estadual e municipal

• Início do procedimento

b) Processo Administrativo Fiscal (PAF)

1ª Instância : (Defesa)

• Prazos legais

• Nulidade do Auto

• Julgamento do mérito, revelia e prazos

2ª Instância : (Recurso)

• Prazo legal

• Suspensão da exigibilidade

• Depósito Recursal – Decisão do STF

• Certidão de débito – expedição obrigatória

• Instâncias de julgamento

3ª Instância Federal (Especial)

• Situações cabíveis

• Decisão unânime - Impossibilidade de recurso pela Fazenda

Instrutor

-Sidney D`Agázio
Bacharel em Direito, Contabilista, Consultor de empresas, especialista em gestão tributária, professor de legislação fiscal da IOB, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/USP.

*Incluso: Material Didático, Certificado, Almoço e Coffee-Break

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