MIGALHAS nº 4.133

"O critério intelectual e moral varia com as épocas e o meio."

Rui Barbosa

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É Friboi?

O jornal Folha de S.Paulo informa que o ministro Gilmar Mendes recebeu da JBS, nos últimos dois anos, por meio do instituto do qual é proprietário, o valor de R$ 2,1 mi. Diz-se que foi patrocínio. Resta saber qual foi a contrapartida, e se isso é praxe no mercado, de faculdades receberem milhões de reais de patrocinadores, ou se o ministro é um daqueles predestinados, um Midas. (Compartilhe)

Jogo embaralhado

Enquanto estava em processo de delação, Joesley surgiu no mencionado instituto, e possivelmente fez o mesmo que fez com o presidente da República: usou o famoso gravador. O ministro, talvez imaginando exatamente isso, adiantou-se e fez um disclaimer (ou seria uma delação?), contando ele próprio o encontro havido com o empresário. E, no colóquio, diz ele, tratou-se do processo referente ao Funrural, que já havia ocorrido. Ou seja, num local privado, de sua propriedade, o ministro trata de questões jurisdicionais. Foi ele que disse isso. De modo que, como ele próprio baralha as coisas, é muito desconfortável este "patrocínio". E não só esse. (Compartilhe)

Amador

O montante recebido via instituto, coincidentemente, é bem próximo ao que Aécio, interlocutor frequente do ministro, pediu ao mesmo generoso patrocinador. Na falta de uma pessoa jurídica, Aécio teve que receber de contado, e se valer de Fred, aquele que, "antes de delatar, a gente mata". (Compartilhe)

Hypokrisía

E pensar que Aécio e cia. eram aqueles que criticavam as chamadas benesses do governo à JBS. Criticavam na frente (veja este sugestivo vídeo - clique aqui), mas nas costas corriam pra pegar o dinheiro.

Diferente delação, diferente prêmio

A Folha de S.Paulo conta hoje que a JBS enviou um estudo ao STF defendendo os termos do acordo de delação. Fez, como de fato deveria - porque se trata de uma entidade jurídica nova -, um cotejo com outra vultosa delação.

Direitos mitigados

No STF, ministros que compõem a turma que julga a Lava Jato manifestam preocupações relacionadas à mitigação de direitos dos delatores. Confira, clique aqui.

Porandubas políticas

Na coluna de hoje, Gaudêncio Torquato faz uma análise da não cassação da chapa Dilma-Temer. (Clique aqui)

Discurso

"É muito fácil fazer o discurso da moralidade. Ninguém venha me dar lição aqui... de combate à corrupção, também eu quero isso. Estou muito tranquilo em relação a isso." Gilmar Mendes, no julgamento da chapa Dilma-Temer

Pito

O Estadão, em editorial, dá um puxão de orelhas no presidente da República. O matutino critica a alteração na linha de corte de Temer. Melhor explicando, antes o presidente tinha dito que afastaria do governo quem estivesse denunciado criminalmente. Agora, quando se avizinha sua própria denúncia, parece ter modificado o entendimento e pedido para esquecerem o que disse. Cioso, e mostrando que há esperança de voltar a ver naquelas páginas a linha editorial que o celebrizou, o Estadão adverte que se Temer quiser preservar o fiapo de apoio popular de que ainda dispõe deverá reafirmar o compromisso assumido a respeito da lisura de sua administração.

Contra o tempo

Começou uma corrida maluca para vem quem dá mais: Funaro, Loures ou Cunha? Os três sabem que quando setembro chegar, não haverá primavera para eles.

Prisão

STF nega liberdade à irmã de Aécio Neves, denunciada por corrupção passiva por pedir alguns milhões à JBS. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Barroso que chamou atenção ao fato de que "todos esses comportamentos se deram anos após o julgamento da Ação Penal 470 e depois de três anos de vigência da operação Lava Jato. Vale dizer: o modus operandi da corrupção continuou o mesmo, movido pela certeza de que os que dela se beneficiavam jamais seriam alcançados pela justiça. É preciso restabelecer o império da lei, da lei que vale para todos, independentemente de cargos e da fortuna de cada um". Foi acompanhado pelos ministros Rosa e Fux. (Clique aqui)

Condenado

Sérgio Cabral foi condenado ontem por Moro a mais de 14 anos, em regime inicial fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato. É a primeira condenação do político na operação. (Clique aqui)

Absolvida

Na mesma decisão em que condenou o ex-governador, Moro absolveu a esposa de Cabral, Adriana Ancelmo, dos crimes de corrupção e lavagem, por falta de provas de que tenha participado das condutas ilícitas do maridão. (Clique aqui)

Calcanhar de Aquiles

Depois de absolver a mulher de Cunha e de Cabral, é possível perceber que Moro tem um calcanhar de Aquiles: as mulheres. De fato, há ali uma comiseração judicial que chama atenção. Bom saber disso, porque mostra humanidade, coisa boa de se ver num julgador. Não sem motivo, é bem o momento de citar Terêncio: "Homo sum: humani nihil a me alienum puto" ou, em vernáculo, "sou homem: eu não considero alheio a mim nada do que é humano".

Trecho infeliz

Como nem só de elogios vive o homem, eis agora a crítica ao juiz Moro. Ao absolver Adriana Ancelmo, o juiz diz, ipsis litteris: "É possível que, em relação às condutas de corrupção e lavagem a ela imputadas nos outros processos e que envolvem, por exemplo, diretamente o escritório de advocacia por ela dirigido, com alegações de que haveria contratos fictícios de prestação de serviços, seja ela culpada." (Clique aqui) Ora, "é possível que seja culpada"... desde quando, em sentença, juiz dá opinião sobre processo que corre em outro Estado? Vamos e venhamos, sentença não é lugar pra conversa de boteco.

Atipicidade

Homem condenado por furto de botijão de gás é absolvido no STF. A 2ª turma acompanhou o voto do relator, ministro Fachin, para restabelecer a decisão de 1º grau que absolveu o paciente; o ministro citou recentes precedentes dos colegas Lewandowski e Toffoli na mesma linha, considerando a inexpressiva ofensa ao bem jurídico tutelado e a ausência de prejuízo para concluir pela atipicidade da conduta. (Clique aqui)

Nulidade

A 2ª turma do STF, por votação unânime, declarou a nulidade de processo a partir da inquirição da paciente, que não foi informada do direito de permanecer em silêncio e ser acompanhada por advogado - e acabou condenada na Justiça Militar por uso indevido de uniforme. Turma acompanhou o relator, ministro Lewandowski, que ressaltou o caráter pedagógico da decisão, ao prestigiar a determinação da Carta Magna de que ninguém é obrigado a incriminar a si mesmo. (Clique aqui)

Penal

Toffoli pediu vista ontem em dois processos de relatoria do ministro Lewandowski nos quais o relator concedia a ordem requerida. Em um deles, o juiz de 1º grau majorou em dois anos a pena-base em caso de roubo qualificado considerando que a vítima sofreu violência física (três socos e um pontapé); Lewandowski, porém, destacou que a violência já está valorada no tipo penal, e concedeu a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal (HC 137.532). O outro processo também é de roubo - no caso, de uma joalheira, no RS - e também o juiz sentenciante aumentou a pena-base acima do mínimo pela circunstância do paciente ter empregado grave ameaça contra as três vítimas (HC 138.257).

Bandeirantes com a mão pesada

"São Paulo está me causando certa perplexidade pela dureza com que tem tratado os acusados em matéria criminal, sobretudo em questões relativas ao tóxico e também ao roubo e crimes patrimoniais em geral." Ministro Lewandowski

Alegria, alegria

Os ministros estão contentes com as perspectivas da gestão de Fachin na 2ª turma: ontem foi mais uma sessão produtiva, com a pauta cumprida, debates relevantes e tudo em tempo hábil. No fim, saíram todos visivelmente animados.

Advogado no polo passivo - Importante questão!

Ação rescisória, quando busca desconstituir sentença que julgou procedente indenização e fixou honorários sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito, mas também contra o advogado. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, para a qual devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles que foram concretamente beneficiados pela sentença objeto de contestação. A decisão preocupa advogados, que, depois de terem gasto o dinheiro, poderão ter de devolver os sucumbenciais se houver rescisória. (Clique aqui)

Direto da Redação

Era alta madrugada quando os redatores deste informativo foram chegando ao trabalho. A Lua, em sua fase esplendorosa, alumiava a senda dos migalheiros. Do alto do portentoso prédio central era possível ver uma bruxuleante luminosidade. Tudo a indicar que nosso amado Diretor estava na sacada de seu suntuoso gabinete degustando um cubano. Tendo já compulsado o noticiário, ele estava sorumbático, lucubrando acerca dos destinos do país. Macambúzio, nosso intimorato comandante teria dito, na primeira reunião de pauta às 3h10, que dias sombrios estavam por vir. Por isso, ele exigia de todos os milhares de funcionários redobrado trabalho. Entre outras medidas severas, determinou a troca das ferraduras de todos os muares responsáveis pela distribuição pontual deste rotativo, a partir de amanhã, de modo a serem mais ágeis. Nesse sentido, como os muares estarão no ferrador para a justura necessária, infelizmente o rotativo não circulará na próxima sexta-feira, 16, voltando a ser distribuído novamente (e com cascos aparados), na segunda-feira, 19.

TV Migalhas

À TV Migalhas especialistas falam sobre os parâmetros legais da terceirização. Confira. (Clique aqui)

Top Lawyers 2017 - 2018

Após o grande sucesso das edições anteriores, Migalhas, em parceria com a Editora InBook, prepara a 4ª edição do Top Lawyers, sofisticada publicação que reúne destacados escritórios de advocacia em uma produção realmente diferenciada no mercado. Entre os participantes, Décio Freire e Associados. (Clique aqui)

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OAB/SP 85 anos!

A operosa OAB/SP foi criada em 1932. Diante da pujança do interior do Estado, ela foi imediatamente descentralizada em 28 subseções. São, pois, 85 anos de lutas. Em comemoração à efeméride, a seção paulista da Ordem está resgatando a história por meio de reportagens, depoimentos e imagens. Já vimos como foi o nascimento da Ordem em Santos, Campinas, Franca, Ribeirão Preto e Araraquara. Hoje conheceremos a história da subseção de Bragança Paulista. Escolhida como a 16ª, ela contava, inicialmente, com apenas nove advogados. A primeira diretoria da entidade foi empossada em 1933 e presidida pelo advogado Francisco do Castro Ramos. Confira. (Clique aqui)

www.oabsp85anos.com.br

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Repatriação de recursos

Última chance de participar do seminário que explica tudo sobre a repatriação de recursos! Segunda-feira, 19 de junho, Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej.

Inscreva-se - (Clique aqui)

Os participantes do evento ganham um exemplar da obra "Repatriação de Recursos - Lei 13.428/17", coordenada por Heleno Taveira Torres. (Clique aqui)

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Cotas - Concurso

O plenário do CNMP aprovou ontem propostas que instituem reserva de 20% das vagas em concursos públicos para cargos efetivos do órgão a pretos e pardos; e, nos concursos do MP, o percentual igual ao da população preta e parda que houver no Estado, segundo o IBGE, ou o percentual mínimo de 20%. (Clique aqui)

Convocação - Concurso público

Convocação de candidato aprovado em concurso não pode ser feita apenas por Diário Oficial. Com este entendimento, a 1ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT ratificou sentença e concedeu segurança a uma candidata aprovada em concurso público que não havia conseguido tomar posse pelo fato de não ter se apresentado dentro do prazo legal. Para a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora, caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em Diário Oficial, quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado do certame e a respectiva convocação do candidato, uma vez que é inviável exigir que este acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. (Clique aqui)

Cruzeiro do Sul - Falência - Ordem dos credores

O desembargador Carlos Dias Motta, do TJ/SP, revogou decisão de 1º grau que alterou a classificação do crédito em favor do FGC, no quadro-geral de credores do Banco Cruzeiro do Sul, de subordinado para quirografário. A liminar foi proferida em AI interposto pelos advogados Tiago Lopes e Guilherme França, do escritório Souza Cescon Advogados, em que a Metrus - fundo de pensão dos funcionários do Metrô de SP - defende que o FGC seja classificado como credor subordinado, último na fila de pagamento. A Metrus argumenta que o FGC assumiu a administração ordinária do banco e se beneficiou dessa situação enquanto administrador. (Clique aqui)

Atração fatal

Uma brasileira era amante de um rapaz que era casado nos EUA. Rompida a relação extraconjugal, ela resolveu enviar fotos e mensagens a amigos e familiares demonstrando a existência do caso. Ela ainda usou Flickr, Facebook e Blogger delatando o caso amoroso, com detalhes íntimos, além de fotos da época em que o relacionamento ainda existia. Resultado: foi processada e condenada. E a 11ª câmara do TJ/RJ manteve a condenação por dano moral fixada em 1º grau, no valor de R$ 15 mil. Para o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, relator, o "teor jocoso e provocativo" das mensagens "evidencia o propósito de humilhar, intimidar e ofender a autora, que, após descobrir a relação extraconjugal havida, aceitou manter o vínculo matrimonial". Veja, não as fotos né, apenas a decisão. (Clique aqui)

Amicus curiae

A Uber foi admitida como amicus curiae em ação que questiona a lei municipal 3.700/15, de Gravataí/RS, que proíbe o transporte de passageiros por carros particulares cadastrados em aplicativos. A ação foi proposta pelo MP gaúcho e pretende que seja declarada a inconstitucionalidade da norma. A decisão reconheceu que a Uber "representa no caso não só a empresa interessada na solução, mas um segmento social interessado na utilização do aplicativo, com a finalidade de conferir escala de transporte individual privado de passageiros, revelando interesse difuso evidente". Para os advogados Júlio Cesar Goulart Lanes e Fábio Cardoso Machado, do escritório Andrade Maia Advogados e representantes da Uber no caso, a decisão é importantíssima, pois reverte a tendência do TJ/RS a não admitir como amicus curiae entidades ou empresas que tenham interesse subjetivo na causa. (Clique aqui)

Constrangimento

Advogada do Acre narra que foi constrangida ao tentar visitar clientes na Unidade Penitenciária Doutor Francisco D'Oliveira Conde: por conta de metal no zíper da blusa e no sutiã, a causídica não conseguiu passar pelo detector de metais. Um dos agentes penitenciários sugeriu então que ela fosse ao carro tirar a roupa íntima. Recusando-se, acabou passando por minuciosa revista. Toda a situação levou cerca de duas horas e, por fim, não conseguiu visitar os clientes. A OAB/AC emitiu nota de repúdio à situação, um "ultraje". (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Heber Oliveira envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:

"No momento da classificação das partes numa petição, é necessário o uso de 'residente e domiciliado', respeitadas suas distintas definições para os termos jurídicos?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

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Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. Recém-lançada, a obra, atualizada pelo acordo ortográfico, traz centenas de novos e interessantes verbetes. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Processo e Procedimento

Na coluna desta semana, Guilherme Pupe da Nóbrega trata das teorias e condições do direito de ação. (Clique aqui)

CPC na prática

O advogado Elias Marques de Medeiros Neto discorre, na coluna de hoje, sobre o momento processual da atribuição dinâmica do ônus da prova. (Clique aqui)

IN 38/17

Ao falar sobre a IN 38/17 que alterou os manuais de registro de empresas, as advogadas Claudia Mara Barbosa da Silva e Kelly Cristina Souza Donato, do escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados, abordam a nova possibilidade de classes de quotas nas sociedades limitadas. (Clique aqui)

Insegurança jurídica

O advogado Ricardo Teixeira do Nascimento, da banca Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, trata da insegurança jurídica e seu impacto na tomada de decisões empresariais e traz uma recomendação para a instabilidade jurídica atual. (Clique aqui)

Negócio jurídico processual

A advogada Juliana Sales Barket, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, traz breves considerações sobre os reflexos do negócio jurídico processual no processo judicial. (Clique aqui)

Negócio jurídico processual - II

Ainda sobre o tema, os advogados Luana Otoni de Paula e Bernardo José Drumond Gonçalves, da banca Homero Costa Advogados, apresentam detalhes do "relevante instituto" previsto no novo CPC. (Clique aqui)

Direito ao esquecimento

Os advogados Ana Beatriz Guimarães Passos e Guilherme Saraiva Grava tratam da audiência pública no STF sobre direito ao esquecimento. Eles esperam que o "Tribunal leve em conta os pontos de vista trazidos pela sociedade e que não demore muito para julgar a ação. Afinal, sempre há o risco de que a audiência seja esquecida, assim como foram tantas outras já realizadas pela Corte." (Clique aqui)

Síndrome da alienação parental

Mediadora do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, Patrícia O. Santos De Grande fala da mediação no contexto familiar no combate à síndrome da alienação parental. (Clique aqui)

TI interno ou terceirizado?

Responsável pelo departamento de marketing da Penso Tecnologia, Thiago Meyrelles comenta as vantagens e desvantagens entre terceirizar a TI ou investir em uma equipe interna. (Clique aqui)

Meio de campo

O ressurgimento do Juventus por meio da governança, que reequilibrou as contas e aperfeiçoou o modelo gerencial, após escândalo em 2006, é o tema abordado pelo o advogado e presidente do MDA Rodrigo R. Monteiro de Castro e por Leonardo Barros C. de Araújo. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

ONGs

Hungria aprova regulamento rígido para ONGs que recebem financiamento estrangeiro. (MI - clique aqui)

Roaming

Europa suspende cobrança de tarifas de roaming de celulares. (MI - clique aqui)

Refugiados

UE inicia ação judicial contra Polônia, Hungria e República Checa por recusarem a aceitar refugiados. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Novas sócias

O escritório Correia da Silva Advogados anuncia a chegada das novas sócias Tuane Oliveira Formiga e Mariana Midea Cuccovia Chaimovich. Tuane é graduada em Direito pela FMU, pós-graduada em Direito Civil e Empresarial pela UFPE e mestre em Direito & Economia pela Universidade de Lisboa. Tendo atuado nos últimos anos no âmbito do Direito Civil e Empresarial, sua expertise será uma valiosa contribuição para o time de Relações Governamentais. Já Mariana é formada pela PUC-SP, mestre em Direito Internacional Público e doutora em Relações Internacionais pela USP. É associada ao Instituto de Relações Governamentais.

Questões tributárias

O escritório BGR Advogados amplia a sociedade e consolida o atendimento tributário com a nova sócia Tatiana Seda, que traz sua expertise na área em que atua há duas décadas. Ela é especialista e respeitada no meio jurídico por sua qualificada atuação no contencioso judicial e administrativo tributário e irá comandar o atendimento a causas tributárias.

Consultora ambiental

A advogada Laura Magalha~es de Andrade é a nova consultora ambiental do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados. Ela é professora substituta do Departamento de Direito Civil da UFRJ, professora do curso Profissionalizante de Gestão Jurídica da Uniabeu; professora colaboradora da AGU/RJ; pesquisadora convidada da FGV Direito Rio; membro da Comissão Permanente de Direito Ambiental da OAB-RJ e da Subsecção de Nova Iguaçu; doutoranda em Direito na Universidade Federal Fluminense, no Programa de po's-graduac¸a~o em Justiça Administrativa; mestre em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e especialista em Gestão Ambiental pela Escola Politécnica da UFRJ.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, que assistirá nesta sexta-feira às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Informe publicitário

O que leva você pra frente? Bradesco, o banco que segue em frente, mesmo com as dificuldades. Você tem muitos motivos para seguir em frente. E um só banco. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu na manhã de ontem, aos 75 anos, o advogado Otto Marcelo Penido (OAB/MG 27.246). Era conselheiro subseccional em Lavras/MG. A cremação foi realizada ontem.

Baú migalheiro

Há 108 anos, no dia 14 de junho de 1909, o vice-presidente da República Nilo Peçanha assumiu a presidência devido à morte de Afonso Pena. Como sabe o erudito migalheiro, o curto mandato do fluminense Nilo Peçanha foi marcado pela agitação política em razão de suas divergências com o Partido Republicano Conservador. Nilo Peçanha apoiou o candidato Hermes da Fonseca para sucedê-lo em 1910, contra o conselheiro Rui Barbosa, que liderava a campanha Civilista. Hermes venceu as eleições e perdemos a chance de ver nossa "Águia de Haia" no comando da nau pátria. E olha onde fomos cair... (Compartilhe)

Sorteio

O volume 5 da "Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários" (Almedina - 199p.), coordenado por Erasmo Valladão Azevedo Novaes França e Nelson Eizirik, do escritório Eizirik Advogados, é o próximo a ser sorteado. O exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 22, a Editora Almedina Brasil lança o título "Naming Rights de Bens Públicos", de Luis Felipe Sampaio. O evento será no RJ, na APERJ (rua do Carmo, 27), às 17h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva lança, no próximo dia 22, a obra "Embargos de Terceiro", do professor Donaldo Armelin, e atualizada por Lucio Delino, Rita Quartieri, Mirna Cianci, Ana Paula Chiovitti, Luiz Eduardo Mourão e Joao Paulo Hecker. O evento será em SP, na APESP, a partir das 18h30 (clique aqui). As inscrições podem ser feitas por e-mail. (Clique aqui)

O advogado Eduardo de Oliveira Cerdeira, do escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais, lança, no próximo dia 23, o livro "Ações Coletivas e a Substituição Processual pelos Sindicatos" (LTr - 3ª edição). O evento será em SP, na Livraria da Vila, às 18h30. (Clique aqui)

No próximo dia 27, a Editora Migalhas lança o livro "Lei de Licitações de Publicidade - Comentada Artigo por Artigo", de Claudio Mauricio Freddo. As exigências para elaboração de proposta técnica, as questões sobre a realização da licitação, e o modo de execução do contrato, inclusive quanto há questões remuneratórias, são abrangidas na obra. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

No dia 27/6, Leonardo Guimarães, da banca GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, palestra no evento "M&A Summit - Fusões e aquisições", em BH. (Clique aqui)

A advogada Renata Barbosa Fontes, sócia da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, profere palestra juntamente com o ministro Arnaldo Esteves Lima sobre "Recursos em instâncias superiores", dia 28/6, na sede da OAB de São José do Rio Preto/SP.

Luciana Bortolozo, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, concluiu o curso de Copyright, oferecido pela Universidade de Harvard em parceria com o ITS Rio, que teve duração de três meses em uma combinação intensa de palestras gravadas e leituras em inglês, webcasts interativos com professores referência no tema, leituras e discussões online.

A advogada Najla Buhatem Maluf, do escritório Rachid Maluf Advocacia e Consultoria, participou da "Conferência de Direito Marítimo e dos Transportes", da International Bar Association, realizada nos dias 7 e 8/6, no RJ. No encontro, que reuniu cerca de 20 países, foram discutidos os desafios jurídicos nas áreas de navegação, portos, energia e commodities, com ênfase na arbitragem e mediação e dos seguros de transporte marítimo.

Jurisprudência no TCU

No dia 29/6, das 9 às 12h, será realizado o evento "Jurisprudência no TCU: Nova Pesquisa e Estudo de Casos", no auditório do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU), em Brasília. O encontro é promovido pelo TCU em parceria com a OAB/DF. Participe. (Clique aqui)

IAB na Espanha

Cinco integrantes da Comissão de Direito Ambiental do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros farão palestras, hoje, na "IV Jornadas Hipano-Brasileiras: Águas, sustentabilidade e território", na Faculdade de Direito da Universidade de Alicante, na Espanha. A presidente da comissão, Vanusa Murta Agrelli, vai falar sobre "Readequação de baía hidrográfica: análise de um caso concreto". Denise Schmitt Siqueira Garcia fará a palestra "Água como direito ambiental". Laura Lícia de Mendonça Vicente abordará o tema "Crise hídrica nas cidades brasileiras: desafios e oportunidades". O assunto de Marcelo Buzaglo Dantas será "Água, energia e conflitos ambientais". Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza falará sobre "O acesso à água nas cidades brasileiras".

Direito Constitucional

Acontece hoje a aula 2 da 2ª edição do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisadas: A Cooperação Internacional, a Carta Rogatória e as Normas de Competência. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito Administrativo Econômico

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8 às 17h. (Clique aqui)

CPC

A PUC-SP está com inscrições abertas para o curso "O Novo Código de Processo Civil". Como vários dispositivos do documento geram discussões, optou-se pela realização de mesas de debates, sempre com a presença de três professores altamente qualificados, que debaterão entre si e com o público presente os pontos positivos, negativos e duvidosos desse novo diploma legal. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

Em SP, dias 20 e 21/6, o Cenofisco Centro de Capacitação Profissional promove o curso "Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão)". (Clique aqui)

Compliance Jurídico

No dia 21/6, o Forum Cebefi realiza o curso "Compliance Jurídico - Ferramenta estratégica de governança corporativa", em SP. (Clique aqui)

Participe

O curso "Provas no Novo Código de Processo Civil" (clique aqui) acontece de 19 a 22/6; e "O Novo CPC e seu Impacto nos Processos Empresariais", dias 20, 22, 27 e 29/6 (clique aqui), ambos em SP, promovidos pela AASP.

Aula Aberta - Contratos Internacionais

A Target English, Inglês Instrumental convida os leitores de Migalhas para a aula aberta de "Legal English" com foco em contratos internacionais, ministrada por Leonardo Carvalho, dia 27/6, às 19h30, em SP. A aula versará sobre temas de grande importância e relevância na prática jurídica cotidiana, seja em escritórios, empresas ou na área acadêmica. Não possui custos. Basta confirmar presença por e-mail (clique aqui).

Direito de Família

No dia 12/7, em SP, a Intelecto Soluções Inteligentes promove o "Curso Presencial de Alta Performance em Direito de Família". (Clique aqui)

Defensor Público Federal

A Defensoria Pública da União divulgou edital para seu aguardado concurso para ingresso na carreira de Defensor Público Federal (Concurso DPU 2017). Serão ofertadas 25 vagas para o cargo e a banca organizadora responsável pela seleção será o Cespe. Estude com o IOB Concursos. (Clique aqui)

IELTS para advogados

A LBE School está com inscrições abertas para o curso "IELTS para Advogados". O curso tem como objetivo preparar advogados para atingirem a pontuação necessária exigida por LLMs em universidades europeias renomadas, como Cambridge, Oxford entre outras. Neste cenário o curso lida com as principais dificuldades vividas por advogados ao prestar o exame, como por exemplo lidar com temas na parte do speaking e writing que nem sempre são acadêmicos. (Clique aqui)

Regime administrativo

O "II Seminário de Direito Administrativo do DF: Regime Administrativo Sancionador na Jurisprudência do STJ" será realizado dia 22/6, às 9h, no auditório do STJ. A entrada é gratuita. O evento contará com a presença de grandes doutrinadores da área e será organizado pela OAB/DF (Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance) e pelo IDADF - Instituto de Direito Administrativo no Distrito Federal, com o apoio do STJ. A coordenação científica do evento ficará sob a responsabilidade de Flávio Unes e Antonio Rodrigo Machado. Inscreva-se. (Clique aqui)

Premiação

O projeto de pesquisa "LENT: Legal Education and Technology", em andamento na FGV Direito SP, recebeu o prêmio LSGL Innovation in Legal Education 2017 da Law Schools Global League (LSGL). Criada em 2012, a LSGL reúne 24 escolas de Direito de diferentes países com o objetivo de facilitar a cooperação em pesquisas e métodos de ensino para dar respostas aos novos desafios impostos pela globalização econômica, política e financeira no ensino tradicional do Direito. A pesquisa que recebeu o prêmio, realizada de forma interdisciplinar pelo Núcleo de Metodologia de Ensino e pelo Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP, teve início neste ano e se estenderá até o fim de 2018. O prêmio está em sua primeira edição e avaliou as pesquisas apresentadas de acordo com os critérios de inovação, impacto e possibilidade de aplicação em diferentes jurisdições.

1º ano de vigência do novo CPC

O Ceapro - Centro de Estudos Avançados de Processo promove o evento "O 1º ano de Vigência do novo CPC", no dia 23/6, em SP. Confira a programação. (Clique aqui)

Liga Jurídica 2017

Foi realizada no último domingo a primeira rodada da 2ª fase da Liga Jurídica 2017. Foi a primeira vez que as equipes femininas e masculinas foram a campo depois do sorteio que definiu as novas chaves da 2ª fase. (Clique aqui)

Viva

Sorteio: Eliane Campos Bottos é a presenteada com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra: Isabela Fernandes Paim Teles, advogada em Caxambu/MG, faturou o volume II da coleção "Comentários ao Código de Processo Civil" (Saraiva - 328p.), de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, do escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia. (Clique aqui)

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Bom feriado a todos!

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Maragogipe
BA/Santaluz
MG/Onça de Pitangui
MG/Pingo-d'Água
PB/Taperoá
PE/Agrestina
PE/Águas Belas
PE/Poção
PI/Antônio Almeida
PI/Gilbués
PI/Inhuma
PI/Morro do Chapéu do Piauí
TO/Combinado

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Chief Takes Leave As Uber Promises To Make Reforms"

The Washington Post - EUA

"Sessions silent on talks with Trump"

Le Monde - França

"Les inconnues du Parlement Macron"

Corriere Della Sera - Itália

"«Basta migranti»: svolta M5S"

Le Figaro - França

"Migrants: l'Europe face à un nouveau défi venu d'Afrique"

Clarín - Argentina

"Maniobra sorpresiva de Cristina para neutralizar la candidatura de Randazzo"

El País - Espanha

"Médicos forenses paralizan a la Justicia Penal "

Público - Portugal

"Investigação à evasão fiscal no futebol europeu chega a Portugal"

Die Welt - Alemanha

"Eine Stadt, zwei Welten"

The Guardian - Inglaterra

"May told: UK can still back out of Brexit"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Senador se recusa a afastar Aécio; STF mantém irmã presa"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Sérgio Cabral é condenado a 14 anos na Lava Jato"

O Globo - Rio de Janeiro

"A 1ª sentença pela 'ganância desmedida'"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ladrões sem limites"

Correio Braziliense - Brasília

"FGTS faz comércio ter melhor mês de vendas em 11 anos"

Zero Hora - Porto Alegre

"PIB gaúcho para de cair depois de quase três anos de retração"

O Povo - Ceará

"Nova fase da operação afasta dois juízes"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Joesley volta e fala de repasses a Lula e Dilma"

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· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio - Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis Advogados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sheldrick & Co
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Soussumi Advogados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Sociedade de Advogados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados

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