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MIGALHAS nº 4.182

Quinta-feira, 24 de agosto de 2017 - Migalhas nº 4.182 - Fechamento às 10h53.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Salgado Duarte Oliveira Sociedade de Advogados

(Clique aqui)

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"Não pode haver verdade contra verdade, assim como não há sol contra sol."

Machado de Assis
(Clique aqui)

Prisão após decisão de 2º grau

É chegado o tempo de, em alguma medida, o próprio Supremo modular essa decisão? Vejamos.

Antes, vale relembrar

Há poucos dias, a 2ª turma do STF, a partir de considerações do ministro Lewandowski, falou sobre equívocos na interpretação que os magistrados do país têm feito da decisão suprema (clique aqui). Vale lembrar, essa decisão foi por maioria, e o próprio ministro Lewandowski foi um dos que votou contra a guinada jurisprudencial.

Direito de recorrer em liberdade - Coisa julgada

Agora, em uma nova decisão, na esteira de outras de sua relatoria, Lewandowski firmou o entendimento de que, estando consignado no dispositivo da sentença que o paciente poderia apelar em liberdade, este é comando que "não pode ser interpretado restritivamente, impedindo, por conseguinte, que o Tribunal de segunda instância determine sua prisão depois de julgado esse recurso". (Clique aqui)

Metamorfose ambulante

E chega então a vez do ministro Gilmar, que também há poucos dias "deu a mão à palmatória" ao sinalizar que está pronto para mudar de posição em relação ao julgado do ano passado. Em liminar publicada ontem, S. Exa. suspendeu a execução provisória da pena de condenado. Neste caso, o fundamento foi a informação prestada pela defesa de que o MPF, em contrarrazões no recurso especial ao STJ, manifestou-se pela redução da pena-base, o que alteraria o regime de cumprimento da pena, passando do semiaberto para o aberto, com possibilidade inclusive de substituição por pena restritiva de direitos. (Clique aqui)

"Legado"

Apesar dos novos ventos que sopram direto da capital Federal, o juiz Sérgio Moro mandou prender ontem o executivo Márcio Bonilho e Waldomiro de Oliveira, condenados em 2ª instância na Lava Jato. Na decisão, Moro citou o HC do Supremo da prisão após condenação em 2º grau, que teve como relator o saudoso ministro Teori, argumentando que é "de certa forma, a execução provisória da condenação em segunda instância parte de seu legado jurisprudencial, a fim de reduzir a impunidade de graves condutas de corrupção". (Clique aqui)

Amianto

O plenário do STF retomou ontem o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 2º da lei 9.055/95, que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila e dos produtos que o contenham. Após o voto de seis ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado hoje. (Clique aqui)

Placar

Até o momento, há três votos pela proibição do amianto (Rosa, relatora, Fachin e Lewandowski) e quatro favoráveis à lei que permite sua comercialização (Alexandre de Moraes, Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio). Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Toffoli e Barroso estão impedidos de votar no caso. (Clique aqui)

Voto divergente

Inaugurando a divergência ontem, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a lei não pode ser considerada inconstitucional pois adotou precauções para reduzir os riscos de exposição ao material, regulamentando sua produção com "olhar protetivo". Segundo o ministro, não só o legislador reconheceu ser a substância nociva à saúde humana, como fez referência expressa à necessidade de se respeitar as normas e requisitos de segurança. (Clique aqui)

*Honorários de sucumbência - Devolução*

Após um precedente da 3ª turma (clique aqui), a 2ª seção do STJ definirá se os advogados devem integrar polo passivo de ação rescisória e, caso sucumbentes, devolver os honorários. O importantíssimo julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, que tão logo surgiu a questão na sessão de ontem, achou por bem pedir vista. (Clique aqui)

Falta de transparência

A ministra Laurita Vaz negou pedido do Estado do RS para derrubar liminar do TJ gaúcho que suspendeu concurso público para juiz de Direito substituto por falta de transparência na correção. De acordo com a ministra, não ficou comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem pública uma vez que a liminar impugnada condicionou a validade de sua decisão até julgamento de mérito e a suspensão apenas perdurará até o referido julgamento. (Clique aqui)

Concurso

Não é possível separar em listas de aprovação/classificação os candidatos de concurso público que ajuízam ação contra o certame. Decisão é da 6ª turma do TRF da 3ª região. (Clique aqui)

Ensino

TRF da 3ª região garante matrícula de estudante em uma das vagas não destinadas à cota, embora tenha se inscrito por engano nas vagas de cotistas. O desembargador Federal Marcelo Saraiva observou que ela obteve nota para classificar-se na ampla concorrência, bem como não houve má-fé e sim omissão da instituição em fiscalizar a regularidade na prestação do serviço relativo à execução do concurso por terceirizada. (Clique aqui)

100% de bolsa

Estudante não é obrigada a pagar mensalidades que Universidade divulgou serem gratuitas. De acordo com os autos, a instituição divulgou em panfletos que ofereceria 100% de bolsa aos alunos que se matriculassem em alguns cursos do período matutino. Decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve sentença da 2ª vara de Presidente Epitácio. (Clique aqui)

Propaganda enganosa

A apresentadora Patrícia Poeta será indenizada por uma empresa de cosméticos que usou sua imagem em propaganda de remédio para emagrecimento. O juiz de Direito Mauro Nicolau Júnior, da 48ª vara Cível do RJ, considerou que houve uma inequívoca propaganda enganosa e condenou a empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e uso indevido de imagem. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundada em 2010, na capital mineira, a banca Salgado Duarte Oliveira Sociedade de Advogados está focada no contencioso estratégico, as resoluções alternativas de conflitos e para as demandas cotidianas de qualquer negócio. Além disso, por meio de um trabalho transparente e ético, deixa as tradições envelhecidas do Direito para trás e molda um relacionamento flexível e confortável com o cliente, que necessita de uma prestação de serviços cada vez mais célere e adequada às novas tecnologias de comunicação e informação. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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CJF

  • Dedicação exclusiva

O STJ decidiu ontem não mais flexibilizar norma regimental que prevê a dedicação exclusiva do ministro que assumir a Corregedoria-Geral do CJF. Nos últimos anos, os ministros que assumiam o cargo no Conselho podiam continuar julgando normalmente no Tribunal. A questão de ordem acolhida por maioria foi proposta pelo ministro Noronha, às vésperas do fim do mandato do ministro Mauro Campbell, no próximo mês, quando então assumirá o ministro Raul Araújo. Na ausência do ministro, um desembargador será convocado. (Clique aqui)

  • Produtividade

O ministro Mauro argumentou que a acumulação é plenamente possível, e o fez sem grandes problemas, inclusive com déficit de pessoal no gabinete. S. Exa. deixará o CJF com acervo ínfimo para o ministro Raul: "É absolutamente desnecessário o afastamento da jurisdição. Ao tempo em que a norma regimental foi gestada vivíamos outra situação, não era processo eletrônico." A ministra Assusete Magalhães, colega de turma e seção de S. Exa., deu seu testemunho do desempenho do ministro - conhecido por todos, diga-se de passagem. (Clique aqui)

  • Regimento

O ministro Og Fernandes, embora também acompanhando a questão de ordem pela observância da regra regimental de dedicação exclusiva, propôs que se faça a necessária alteração no regimento para que o eleito ao cargo de corregedor escolha se fica ou não na jurisdição. (Clique aqui)

  • Eleição

Após o longo debate, o pleno do STJ elegeu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino para ocupar vaga efetiva no CJF. A vaga é decorrente do término do mandato do atual corregedor-Geral da JF, ministro Mauro Campbell, que será substituído no cargo pelo ministro Raul Araújo. Por sua vez, o ministro Jorge Mussi foi eleito para ocupar o cargo de membro efetivo do TSE no biênio 2017/19. Mussi, que se junta ao ministro Napoleão como membro titular indicado pelo STJ na Justiça Eleitoral, substituirá no cargo o ministro Herman Benjamin a partir de outubro. O pleno também designou o ministro Luis Felipe Salomão como membro suplente no TSE. Já o ministro Villas Bôas Cueva foi indicado para ocupar vaga de suplente no CJF.

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Saudações

Presidindo pela última vez a 2ª seção do STJ, o ministro Raul Araújo ouviu ontem uma série de saudações dos colegas. A ministra Gallotti, a quem coube a despedida formal, ressaltou o estudo minucioso que S. Exa. sempre faz dos casos, a disponibilidade para o debate cordial, e o "perfil do magistrado exemplar". A partir do próximo encontro, o comando do colegiado estará nas mãos do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

ABC do CDC

É fato que o sistema de consumo está causando danos severos ao meio ambiente e o desembargador aposentado Rizzatto Nunes questiona: de quem é a responsabilidade por essa catástrofe, do sistema capitalista ou do consumidor? Dos fornecedores ou dos hábitos de consumo? (Clique aqui)

CPC na prática

Na coluna de hoje, o professor Daniel Penteado de Castro trata da visão dos tribunais acerca dos honorários advocatícios em grau recursal. (Clique aqui)

Acabou o casamento?

"Se é tudo igual, onde está a liberdade das pessoas de escolher entre casar ou simplesmente viver junto? Então pra que casar?" Este é o questionamento levantado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Veja as considerações. (Clique aqui)

Tratamento do autismo

A advogada Silmara Alves Pinto dos Santos, do escritório Vilhena Silva Advogados, fala da obrigação das operadoras de planos de saúde de custear o tratamento para o transtorno do espectro autista. (Clique aqui)

Auditoria jurídica

Qual é a importância da auditoria jurídica em processos de convalidação de medicamentos não empregados em terapia por falta de aprovação? A questão é respondida pelo advogado Jayme Vita Roso (Auditoria Jurídica). (Clique aqui)

"Caucus" na mediação

Mediadora do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, Carolina Lyra Ranieri escreve sobre a controversa aplicação do "caucus" em mediação privada. (Clique aqui)

Sistema de contabilidade

Responsável pelo departamento de marketing da Penso Tecnologia, Thiago Meyrelles discorre como migrar seu sistema de contabilidade para a nuvem. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Arbitragem

"Li com atenção o interessante (como de costume) artigo dos professores Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn, sobre o projeto de lei que pretende regular as atividades de árbitros e mediadores (Migalhas 4.181 - clique aqui). Curioso, fui ler o projeto que não conhecia. Além de concordar com todas as críticas feitas pelos citados professores ao projeto, vi que a principal razão de ser dele está nos capítulos II e III, que criam mais um conselho Federal e um monte de conselhos regionais (como se já não bastassem os tantos que já existem, regulando e fiscalizando profissões, cujas atividades não trazem riscos físicos ou sociais). Nossos legisladores são pródigos em criar empregos onde eles não são necessários e que nada acrescentam para o desenvolvimento do país." Zanon de Paula Barros - escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados

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  • Migalhas Mundo

Biometria

Suprema Corte da Índia decide que privacidade é um direito intrínseco ao governo em decisão sobre cartões nacionais de identidade. (MI - clique aqui)

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***Semana Goffrediana***

"Ao Povo é que compete tomar a decisão política fundamental, que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica em que deseja viver." Goffredo Telles Junior

Mestre dos Mestres

Tendo lecionado por quase cinco décadas nas Arcadas, o Professor Goffredo é, sem dúvidas, responsável pela formação jurídica dos maiores juristas egressos daquela Faculdade. A vocação para o ensino foi despertada cedo, e era com enorme carinho e dedicação que o Mestre preparava-se para cada aula. Veja o arquivo histórico das famosas fichas de aula do Professor. (Clique aqui)

Sorteio Especial - Semana Goffrediana

Mais duas obras do mestre Goffredo Telles Jr. foram sorteadas: Vicente da Cunha Passos Júnior, advogado em Salvador/BA; e Sabrina da Rocha, de Laurentino/SC. (Clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

Nada melhor que acompanhar as notícias do informativo migalheiro direto do seu celular. Cadastre-se no WhatsApp Migalhas e receba as notícias em primeira mão. Basta adicionar +55 16 98193-2856 em seus contatos e enviar um whats com a palavra "mig".

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

Em Praia Grande/SP, a calçada de pedras portuguesas imitando ondas realça a simpática fachada do escritório litorâneo. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 53 anos, no dia 24 de agosto de 1964, o presidente Castello Branco instituiu, por meio do decreto 54.188, a semana Nacional da Criança Excepcional, comemorada, anualmente, de 21 a 28 de agosto. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Direito Civil Brasileiro" (Almedina Brasil - 405p.), de Rogério Andrade Cavalcanti Araujo, aborda os tradicionais temas do Direito Privado, em sua Parte Geral, no Brasil, sem descurar do impacto que recentes alterações legislativas e decisões do STF implicaram ao sistema jurídico brasileiro. O exemplar é presente da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, hoje, o lançamento da 2ª edição livro "Invalidade das Deliberações de Assembleia das S/A" (Malheiros Editores Ltda.), do advogado Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, a partir das 18h30. (Clique aqui)

A Editora Método lança a 14ª edição da obra "Direito do Trabalho", de Vólia Bomfim Cassar. O livro engloba todo o conteúdo programático de Direito do Trabalho, apresentando desde a parte histórica até os pontos dos Direitos Individual e Coletivo do Trabalho. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Urbano Vitalino Advogados realiza hoje, em SP, o "Café da Manhã - Aspectos Penais da Atividade Empresarial", com palestra do sócio da área penal João Paulo Martinelli. (Clique aqui)

Amanhã, em Salvador/BA, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participa do "II Simpósio Nacional de Combate à Corrupção". O evento será realizado pela ADPF, sob a coordenação da Direção Regional no Estado da BA. (Clique aqui)

"Colóquio sobre a Lei de Modernização da Legislação Trabalhista". Este é o tema do evento promovido pelo escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados para clientes amanhã, em SP, com a participação do desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho e da sócia Paula Corina Santone Carajelescov, que coordena a área Trabalhista.

O tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, toma posse como imortal da Academia Piauiense de Letras Jurídicas. A cerimônia acontece amanhã, às 19h, na OAB/PI, em Teresina.

No dia 28/8, às 10h, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, apresenta e debate anteprojeto de atualização do Código Tributário Nacional no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp, em SP. Trata-se de uma homenagem que o advogado está prestando ao ensejo da comemoração de meio século de vigência do CTN.

Seminário, em SP, debate estratégias para que os gestores de Pequenas e Médias Empresas tenham acesso a linhas de crédito. O escritório Ronaldo Martins & Advogados participa desta iniciativa. O evento acontece dia 29/8 e aborda o tema "Fontes e Soluções alternativas de Financiamento para PME's". (Clique aqui)

Leonardo Guimarães, sócio fundador do GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, participa, no dia 30/8, do "Imersão em Private Equity", organizado pelo IMMC, em BH/MG. (Clique aqui)

A 2ª edição do Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana (ISLU), documento que apresenta os principais resultados sobre o cumprimento das gestões municipais em relação às premissas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), será lançada dia 31/8. Fabricio Soler, do Felsberg Advogados, participa na qualidade de especialista e influenciador no tema do painel "Limpeza urbana no Brasil: desafios para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)", às 11h, em SP.

Marçal Justen Filho, sócio fundador da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, profere a palestra "Marco Legal Regulatório: o problema da regulação dinâmica", dia 31/8, no "Seminário Direito Administrativo e Política na prevenção da corrupção". O evento é realizado na AASP, que o organiza em parceria com o Grupo Público da FGV Direito SP e a Sociedade Brasileira de Direito Público. (Clique aqui)

Até o dia 5/9 podem ser feitas as inscrições para a 10ª edição do curso "Direito Marítimo: Atualidades e Tendências" da FGV Direito Rio. O curso integra o "Programa de Educação Continuada da Escola de Direito da FGV", dirigida pelo professor Joaquim Falcão, abordando aspectos práticos, regulatórios e métodos de soluções de conflitos e disputas envolvendo os contratos, operações e acidentes marítimos. O sócio do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, Godofredo Mendes Vianna, é um dos coordenadores do curso, juntamente com o professor Ezequiel Balfour Levy. (Clique aqui)

Sócia do Siqueira Castro Advogados, Andressa Barros, do setor Contencioso Cível, integra o corpo de professores do curso de "Direito Bancário", promovido pela OAB/RJ, ministrando aula sobre "Sigilo Bancário", no dia 26/9. A advogada apresenta a segunda aula do curso, que além de Sigilo Bancário conta com exposições sobre a regulação do sistema financeiro nacional, Mercados de capitais e investimentos, Fundos de investimentos, entre outros. (Clique aqui)

I Congresso de Direito do Vetor Norte

Estão abertas as inscrições para o "I Congresso de Direito do Vetor Norte", que será realizado de 28 a 30/8, na FAMINAS-BH, em Belo Horizonte. O evento tem o objetivo de fazer os profissionais e discentes do Direito que atuam nesta região, e aos demais que tiverem interesse, acompanhar o desenvolvimento local. O escopo central é fazer desta pujante região uma ferramenta de interface entre o conhecimento acadêmico e a praxis jurídica inerente à atividade das diversas profissões do Direito. Confira a programação. (Clique aqui)

Fenalaw 2017

A Fenalaw, maior e mais completo evento jurídico da América Latina, será realizada entre os dias 24 e 26/10, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP. O evento vai reunir mais 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Durante os três dias serão realizadas mais de 200 palestras em seis auditórios simultâneos. Uma das novidades deste ano é a parceria firmada com a Association of Legal Administrators (ALA), que é responsável pela organização da ALA Conference & Expo - maior e mais conceituada feira jurídica do mundo. Essa parceria projeta a Fenalaw no calendário jurídico internacional. (Clique aqui)

Preparatório

Acontece hoje as aulas 5 e 6 do "Curso Preparatório - XXIV Exame de Ordem Unificado OAB". Nestas aulas serão analisadao: Direito Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Direito Comercial e Processo Civil. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Teses Tributárias

O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito está com inscrições abertas para o curso online "Grandes Teses Tributárias", que terá início dia 28/8. (Clique aqui)

Direito de Família

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Novas Vertentes do Direito de Família", que a AASP prepara para os dias 5, 12, 19 e 26/9, em SP. (Clique aqui)

OAB 1ª Fase - XXIV Exame

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso completo online "OAB 1ª Fase - XXIV Exame - 360 horas". Inscreva-se. (Clique aqui)

Operações Societárias e Tributação

O CEU-IICS Escola de Direito oferece a disciplina "Operações Societárias e Tributação". Objeto de estudo dessa disciplina são as operações societárias e sua interface com o Direito Tributário, desde a avaliação de ativos, ações ou quotas, até a responsabilidade tributária de sócios e administradores e de grupos econômicos, para escolha da formatação do negócio.

Novas tecnologias

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Direito e Novas Tecnologias", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Alemão

A PUC-SP está oferecendo o curso "Alemão para Juristas" (Deutsche Für Juristen) - Leitura de Textos Jurídicos, que tem como objetivo oferecer um espaço onde alunos entrem em contato com a língua alemã e, por consequência, treinem e aperfeiçoem seus conhecimentos e leitura da língua, valendo-se, para tanto, de textos jurídicos e dos exercícios propostos em sala de aula. (Clique aqui)

Mediação

O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem está com inscrições abertas para o curso "Masterclass", que será dias 28 e 29/8. O objetivo do Masterclass é ampliar a compreensão do papel do advogado nos casos de mediação através de atividades práticas. Serão apresentados conteúdos pedagógicos com a apresentação de estudos e cases internacionais elaborados por professores através de experiências desenvolvidas nos Estados Unidos e Austrália. (Clique aqui)

Formação jurídica

O "Curso de Formação Jurídica para Ensino Médio" foi desenvolvido pelo Centro de Pesquisa do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP (Cepes/IDP) e tem como objetivo ensinar a alunos de qualquer instituição de ensino conhecimentos básicos sobre Direito e assuntos jurídicos relevantes para a cidadania. Os estudantes interessados podem se inscrever, até o dia 14/9. O início das aulas será em 23/9, em Brasília. (Clique aqui)

Workshop

No dia 1º/9, das 8 às 18h, será realizado no auditório da sede da OAB subseção de Itajaí/SC o IV Workshop "Temas Atuais de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário". Inscreva-se. (Clique aqui)

Felizardo

Sorteio de obra: O ganhador do livro "Direito da Concorrência - Pressupostos e Perspectivas" (Saraiva - 512p.), de Ana Frazão, do escritório Gustavo Tepedino Advogados, é Luis Felipe Calazans de Oliveira, de BH. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Teotônio Vilela
BA/Andaraí
BA/Jaguaripe
BA/Santa Rita de Cássia
CE/Porteiras
MS/Inocência
PA/Óbidos
SC/Ilhota
TO/Natividade

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump's Shutdown Threat Risks Splitting His Party"

The Washington Post - EUA

"Trump-Congress conflict escalates"

Le Monde - França

"La reprise de l'économie française se confirme"

Corriere Della Sera - Itália

"Terremoti, 70 anni di sprechi"

Le Figaro - França

"Le gouvernement face au casse-tête du budget 2018"

Clarín - Argentina

"Casi in millón de argentinos compraron en julio más de 3.000 millones de dólares"

El País - Espanha

"Mujica pelea en dos frentes: salvar a Sendic y la ley de marihuana"

Público - Portugal

"Metade dos professores que reclamaram entram nos quadros"

Die Welt - Alemanha

"Mario Draghi rechnet mit Kritikern in Deutschland ab"

The Guardian - Inglaterra

"UN sounds the alarm over US racial tensions"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Câmara retira previsão de R$ 3,6 bi para fundo eleitoral"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Temer amplia privatizações e tenta animar a economia"

O Globo - Rio de Janeiro

"União amplia privatizações e vai leiloar áreas na Amazônia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Casa da moeda à venda"

Correio Braziliense - Brasília

"Delator diz como máfia fraudava os concursos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Planalto anuncia privatizações que incluem Casa da Moeda e Congonhas"

O Povo - Ceará

"Pacote do governo prevê 57 privatizações e concessões"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Privatizações ampliadas pelo governo Temer"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Souza Cruz

Escritórios :

· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Sociedade de Advogados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
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