MIGALHAS nº 774

Terça-feira, 30 de setembro de 2003  - nº 774 - Fechamento às 9h17.              

 

 

"L'on a plus de peine dans les partis à vivre avec ceux qui en sont qu'à agir contre ceux qui y sont opposés."

 

(Nos partidos custa-se mais a conviver com os que deles fazem parte do que a agir contra os que dele são opostos.)

 

Cardeal de RETZ (1613-1679)

 

 

Vicissitudes das Minas Gerais

 

Especula-se em Brasília que o vice José Alencar articula o retorno ao PMDB, deixando o PL com um grande número de políticos que seguem a sua liderança.

 

Nem do PT, nem do PFL: é do PMDB

 

Romero Jucá (PMDB-RR) deverá hoje ser anunciado o relator da reforma tributária na CCJ do Senado.

 

Lula é criticado na França

 

Diversos intelectuais, entre eles o ex-ministro da Cultura espanhol Jorge Semprún e o cineasta Pedro Almodóvar, reuniram-se ontem no ato "Cuba Sim, Castro Não", em Paris, para protestar contra violações de direitos humanos na ilha. O encontro foi marcado por críticas à visita do presidente Lula à ilha, quando evitou falar sobre direitos humanos e ignorou um pedido de audiência com familiares de presos políticos.

 

Sálvio de Figueiredo

 

O respeitado ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do STJ, sofreu um acidente vascular cerebral na sexta-feira, em BH. Submetido a uma cirurgia para extração de coágulo alojado na região intracraniana, permanece na UTI de um hospital da capital mineira.

 

Precatórios

 

A OAB/SP pediu ontem que as contas da prefeitura e do governo do Estado sejam rejeitadas pelos respectivos tribunais de contas por falta de pagamento de precatórios.

 

PT e PMDB, unidos para sempre (?)

 

Pré-candidato a prefeito de SP, o deputado federal José Aristodemo Pinotti desligou-se ontem do PMDB por suspeitar de que o partido vá apoiar a reeleição de Marta Suplicy.

 

Metron

 

A Metron, que já liderou o mercado brasileiro de computadores, entrou com pedido de concordata preventiva ontem. Em comunicado enviado à imprensa, a fabricante afirma que o pedido de concordata decorreu da crise cambial do último semestre de 2002, taxas de juros do BC que dificultam vendas financiadas no varejo e pressão do Banco BBM, credor da empresa, que, detentor de garantia real, preferiu dela renunciar para requerer a falência.

 

Lei de falências

 

A atual regulamentação do Direito Falimentar brasileiro não atende mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Os avanços a partir do projeto da nova legislação são inegáveis, mas há também aspectos questionáveis. É o que discute, com propriedade, o advogado Toi Matos Ruiz, do escritório Matos Ruiz Advogados Associados, em artigo publicado hoje em Migalhas. Clique aqui e fique bem informado.

 

Embargos de declaração

 

As operadoras de telefonia fixa local aumentaram suas tarifas, aproveitando-se de uma brecha da última decisão judicial sobre o reajuste anual. Antes, vigorava uma decisão judicial que estabelecia aumentos diferenciados, menores para alguns serviços (assinatura residencial, pulso local, longa distância nacional e internacional e do cartão telefônico). Agora, nova decisão concedeu um reajuste linear (17,2%), para todos os serviços. 

 

IPVA

 

A determinação do ministro Nilson Naves de cassar a decisão do TJ/RJ, que impedia a apreensão de automóveis com o IPVA atrasado é lamentável segundo a advogada Raquel Cavalcanti Ramos Machado, do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Em artigo exclusivo para Migalhas de Peso, a advogada não nega que o Estado possa fiscalizar seus contribuintes, mas sim que a posse e o uso do veículo sejam condicionados ao pagamento de tributos. Clique aqui e leia este artigo.

 

Migalhas dos leitores - I

 

"Reporto-me a migalha do leitor do colega Marco Antonio Aparecido de Lima (Migalhas n°773 - 29/9/03 - Migalhas dos leitores - III) De fato, o cancelamento do Enunciado 310 deveria ser precedido de edição de nova norma ou pura revisão daquele Enunciado porquanto os problemas narrados pelo articulista são bem realistas. De minha parte, atuante nas questões de relações do trabalho, sugeriria aos demais colegas do ramo que procurassem, na medida do possível, inserir nas normas coletivas vindouras (acordos ou convenções coletivas) cláusula que acompanhe as regras antes contidas no Enunciado 310 do TST visando minimizar os contratempos da atuação indiscriminada dos sindicatos profissionais em ações de direitos individuais dos trabalhadores." Fernando Paulo da Silva Filho

 

Fusões bancárias na mira do Cade

 

O Cade decidiu que vai notificar os bancos que compraram outras instituições financeiras ou passaram por processo de fusão nos últimos anos para que submetam as operações à apreciação do órgão. Grandes advogados, apoiadores de Migalhas, já foram e estão sendo procurados por várias instituições, para se orientarem.

 

Unibanco - Fininvest

 

Com a alta do custo de captação no BNDES, o Unibanco decidiu incorporar sua carteira de microcrédito à Fininvest, empresa de crédito ao consumidor do grupo. A operação era deficitária há quatro anos.

 

Denúncia aceita - banco Noroeste

 

O juiz da 4ª vara criminal de SP recebeu denúncia contra ex-diretores, funcionários e auditores independentes do banco Noroeste, acusados de crime contra o sistema financeiro no rombo de US$ 242 milhões descoberto em 98.

 

BNDE$ ajuda C$N

 

O BNDES e o governo federal deverão liberar até o próximo ano R$ 1,22 bilhão para investimentos em obras ferroviárias no NE, área de concessão da CFN (Companhia Ferroviária do Nordeste), controlada pela CSN.

 

Bompreço aos pedaços

 

A venda da rede nordestina Bompreço poderá ocorrer em blocos. Parecer da SDE - Secretaria de Direito Econômico - sugere a imposição de restrições para as cidades de Salvador/BA, Feira de Santana/BA e Aracaju/SE. O Pão de Açúcar é um dos maiores interessados no negócio. Também estão na disputa o Carrefour e o Wal-Mart.

 

Varig

 

A Varig decidiu desativar a Rotatur. O mesmo deverá ocorrer com a Varig Travel. A Rotatur é a empresa de vôos fretados do grupo Varig e a Varig Travel, a operadora de turismo do grupo, que ganhou o mercado com a falência da Soletur.

 

Confidências mineiras

 

Das Minas Gerais vem um bom exemplo de preocupação social. Foi criado pela FIEMEG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - o Conselho de Cidadania Empresarial e Voluntários das Gerais, visando estimular a responsabilidade social e voluntariado no meio empresarial. Estes anseios de transparência nos negócios e valorização da ética são destacados pelo advogado Stanley Martins Frasão, do escritório Homero Costa Advogados, neste artigo de peso. Clique aqui para ler.

 

Nos ares europeus

 

A esperada fusão entre duas potências do setor aéreo europeu - a holandesa KLM e a Air France - foi anunciada hoje pela manhã. Será o maior grupo aéreo europeu e o terceiro do mundo em uma transação de cerca de 784 milhões de euros em ações.

 

Negócio da China

 

A Del Valle do Brasil fez sua primeira exportação de sucos para China. O embarque, de 12 mil litros, é um teste de mercado. A expectativa é que o país represente 20% das vendas externas até 2005.

 

Resolução do CFM

 

Advogados são unânimes em condenar a resolução do CFM - Conselho Federal de Medicina - que obriga os médicos a exigir dos jornalistas que apresentem os textos de suas entrevistas antes de serem publicadas. 

"Uma obrigação ética não pode ser criada arbitrariamente. Todas as pessoas são responsáveis pelo que falam." Manoel Gonçalves Ferreira Filho

 

"Se alguém for punido por descumprir a resolução, pode entrar com mandado de segurança." Ives Gandra Martins

Recebíveis

 

Migalhas sorteia a obra "Securitização de Recebíveis" (Livraria e Editora Universitária de Direito, 95 p.), oferecida gentilmente pelo autor Fernando Schwarz Gaggini. No trabalho, são analisadas as principais características do tema, bem como os institutos jurídicos envolvidos e a regulação vigente. Clique aqui e concorra ao exemplar que será sorteado.

 

Migalhas dos leitores

 

"Muito embora o amigo Saulo Ramos tenha feito a ressalvada "...nenhum dos ilustres (Rubens Approbato Machado e Luiz Flávio Gomes) articulistas, porém, lembrou da carcomida Lei de Imprensa, a 5.250, editada pela ditadura em 1967 e que ainda autoriza censura prévia de todas as formas, embora inconstitucionalmente", convém que fique claro, claríssimo, especialmente para os menos afeitos ao direito, que o monstrengo ditatorial (Lei nº 5.250/67 - Lei de Imprensa) perdeu o que chamamos de substrato constitucional porque em choque flagrante com a Carta de 88 (Migalhas n°773 - 29/9/03 - Debate legal). Com as reservas de praxe, tutela antecipada para retirar do ar um programa que sequer foi produzido ainda, portanto não veiculado, e que nada tem a ver com aquele que seria objeto do processo, é no mínimo show business do Judiciário, jogo para a arquibancada da mídia. O que se visa no feito sob exame é a culpa e a autoria do delito ocorrido no programa anterior. Sem culpa e sem autoria definidas, o delito passou a ser a tutela antecipada, cuja responsabilidade objetiva pelo prejuízo arcará como sempre a "viúva" .." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier Advogados

 

No coro

 

Marco Aurélio de Mello, STF, defendeu ontem a criação de uma nova Lei de Imprensa.

 

Migalhas do Macaco Simão

 

Dizem que o Gugu vai acabar sendo líder de audiência... no Fórum! Aliás, o Gugu devia ir pra CPI da Pirataria: falsificar bandido! E o tal do Barney merecia um Troféu Imprensa: porque é muito mais difícil achar bandido falso do que bandido verdadeiro.

 

Nobel

 

O vencedor do Prêmio Nobel de Literatura deste ano será anunciado na quinta-feira. Os ganhadores das outras categorias - medicina, física, química, economia e paz - serão anunciados na semana que vem.

 

Timão

 

O Corinthians, depois de apanhar de um punhado a um do Juventude, resolveu fazer reformulações. Casagrande deve ser anunciado hoje como o novo técnico do time.

 

Cartilha de direitos

 

O Instituto Vidi, ONG que atende portadores de baixa visão, lançará uma cartilha com os direitos dos deficientes visuais. O conteúdo jurídico da cartilha foi elaborada pelo escritório Veirano Advogados, em regime de pro-bono.

 

Encontro

 

O presidente do Cesa, Horacio Bernardes Neto, do escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados, recebe hoje a visita de três membros da International Bar Association (IBA). Emilio Cardenas, Mark Ellis e Fernando Pelaez-Pier vêm ao Brasil para se encontrar com personalidades do mundo jurídico, como o presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado (Approbato Machado Advogados); o presidente da OAB/SP, Carlos Miguel Aidar (Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais); e o presidente do TJ/SP, Sérgio Augusto Nigro Conceição. (Clique aqui)

 

Terceiro Milênio

 

O "Direito Público do Terceiro Milênio" entra em debate no meio jurídico, e a apresentação deste tema dar-se-á no próximo dia 2 de outubro. Os professores Celso Antonio Bandeira de Mello, Lúcia Valle Figueiredo e Carlos Roberto Siqueira Castro, do escritório Siqueira Castro Advogados, são os palestrantes convidados para discutir o assunto. No evento, será lançada a obra "A Constituição aberta e os direitos fundamentais" de Carlos Roberto Siqueira Castro. O encontro está marcado para às 19h na AASP. Clique aqui para maiores informações. 

 

Flora

 

O último exemplar da obra "Tutela da flora em face do Direito Ambiental brasileiro", escrita por Teresa Cristina de Deus, oferecida pelo escritório Altomare, Andrade e Reis Advogados Associados, foi sorteado para: 

• Karina Coelho Serafim, do escritório Ferreira Júnior e Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica (Clique aqui)

 

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FORUM CEBEFI

 

O FORUM CEBEFI trata constantemente de temas atuais e polêmicos em seus cursos e seminários, esclarecendo dúvidas e promovendo grandes debates. No momento, quatro eventos de peso estão sendo divulgados em Migalhas. Conheça um pouco mais sobre cada um deles e ainda "corra o risco" de ganhar uma vaga. Com certeza há um evento que é justamente o que você procura.

 

Seminário O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e o Mercado de Carbono no Brasil, 16/10, em SP, clique aqui.

 

Seminário de Lógica Jurídica, 22 e 23/10, em SP, clique aqui.

 

Seminário Tributação de Cooperativas, 28/10, em SP, clique aqui.

 

Seminário Tributação dos Produtos de Previdência Complementar, 30/10, em SP, clique aqui.

 

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Migalhas dos leitores

 

"Caro Migalhistas. Sugiro, para que não mais se atrasem os noticiários, que desde já o nosso Migalhas deixe de ser rotativo, como alegado na mensagem. É um movimento anacrônico e circular que não se coaduna com o virtualismo atualmente empregado (Inspirado na frase gravada na placa de bronze da pirâmide de Pedegulho. Até hoje estou tentando entender. - Migalhas n°764 - 16/9/03). Saudações,"  Alfredo Portinari Maranca - Consultor Tributário Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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Esclarecimento 

 

Os migalheiros têm notado o atraso no recebimento dos informativos, e alguns têm sugerido diversas penalidades aos catadores.

 

Todas as queixas foram devidamente analisadas pela alta Direção desse poderoso rotativo e submetidas a isenta auditoria, realizada pela competente equipe de M.A.D. - Migalhas Auditores Dependentes.

 

Constatou-se que os atrasos, desde a última sexta-feira (17/9), foram decorrentes da troca do sistema de internet rápida (speed) efetuada, sem aviso prévio,  pela empresa telefônica em todo Estado de SP.

 

A Redação contará com um novo sistema, que estará on-line já nos próximos dias. Pedimos aos leitores que porventura não estejam recebendo Migalhas que nos informem pelo e-mail [email protected], para a devida regularização.

 

Nestes dias, Migalhas estará também, excepcionalmente, disponível no site (www.migalhas.com.br), no mesmo dia de sua edição. Um link na página principal de nosso site indicará o caminho para ler o informativo.

 

Pedimos sinceras desculpas pelos transtornos.

 

Atenciosamente,

 

Migalhas

 

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·       Informativos 

 

Migalhas n°773 - 29/9 - Clique aqui

Migalhas n°772 - 26/9 - Clique aqui

Migalhas n°771 - 25/9 - Clique aqui

Migalhas n°770 - 24/9 - Clique aqui

Migalhas n°769 - 23/9 - Clique aqui

Migalhas n°768 - 22/9 - Clique aqui

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Migalhas Clipping

 

The New York Times - EUA

 

"Big Increase Seen in People Lacking Health Insurance"

 

The Washington Post - EUA

 

"Bush Promises Action if Aides Had Role in Leak"

 

Le Monde - França

 

"Air France et KLM d'accord pour fusionner"

 

Corriere della Sera - Itália

 

"Un errore umano dietro il blackout"

 

Le Figaro - França

 

"Air France dans le club des géants du ciel"

 

Clarín - Argentina

 

"Santiago: una jueza le apunta a gente del poder"

 

Público - Portugal

 

"Governo Afasta Metade dos Dirigentes Regionais da Inspecção de Trabalho"

 

El País - Espanha

 

"El PSOE deja la Ejecutiva de Caja Madrid por la reelección de Romero de Tejada"

 

Frankenpost Zeitung - Alemanha

 

"91-Jähriger verursacht Frontalzusammenstoß - schwer verletzt"

 

The Guardian - Inglaterra

 

"Kurd who killed daughter is jailed for life"

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

"BC reduz previsão de inflação e de crescimento do PIB"

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

"Brasil cresceu no século 20 mas carrega uma herança perversa"

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

"Gasto com juro da dívida cresce 69%"

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

"O século da desigualdade"

 

Estado de Minas - Minas Gerais

 

"Os números do Brasil no século XX"

 

Correio Braziliense - Brasília

 

"Aumento médio do IPTU será de 17%"

 

Zero Hora - Porto Alegre

 

"Expectativa de vida dobrou em 100 anos"

 

O Estado do Paraná - Curitiba

 

"Requião põe fim ao meio expediente"

 

O Povo - Fortaleza

 

"Emenda retira aumento de telefone, gasolina e energia"

 

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Apoiadores :

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto e Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

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