MIGALHAS nº 4.610

 

Segunda-feira, 27 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.610.
Fechamento às 10h59.

 

"A ideia de harmonia é chocante em um mundo de seres desarmônicos."

Carlos Drummond de Andrade

Desarmonia harmoniosa

Que não haja consenso, ótimo. Como diz o poeta, seria chocante harmonia entre desarmônicos. Mas as manifestações de ontem, que seriam de apoio ao governo, se transformaram em protesto contra o Congresso e o STF. Os manifestantes miraram numa coisa e acertaram em outra. Mal sabem os que criticaram o presidente da Câmara que é ele o ponto de equilíbrio no país. Aliás, os próprios deputados do PSL, que deveriam ser a base do governo, são incendiários. De modo que se não fosse a condução serena e objetiva de Rodrigo Maia, estaríamos, ninguém duvide, no caos. Por tudo isso, eis aqui um desagravo ao presidente da Câmara do Deputados, augurando que ele continue firme na condução dos trabalhos.

A ordem e a desordem

Parafraseando o mestre Goffredo, a desarmonia é a harmonia que não nos convém. 

Moroleco

Sergio Moro, que apareceu como super-homem num boneco em Brasília, escreveu ontem no Twitter: "Gratidão". (Compartilhe)

Maronileco

Assim como Sergio Moro, Oscar Maroni foi muito festejado nas manifestações. Ele estava no carro do Movimento Brasil Conservador, que atua em defesa da família e dos bons costumes.  (Compartilhe)

Pacote anticrime - Nota técnica

Em nota técnica, a Ajufe fez uma análise minuciosa das propostas apresentadas por Moro. É favorável, por exemplo, à execução da pena após 2ª instância; e à introdução de soluções negociadas no ordenamento jurídico-penal, instituto semelhante ao "plea bargain". Quanto a este, por sua vez, aponta uma série de condições, e propõe nova redação ao trecho. (Clique aqui)

Às vésperas do Corpus Christi

Está pautado no STJ para o próximo dia 13 de junho o processo que trata da controvérsia sobre o feriado da segunda-feira de Carnaval. Como os causídicos sabem, se o prazo estiver correndo, tendo no meio o Carnaval, e o causídico não mandar a portaria do respectivo tribunal com a fixação da folga, o recurso é intempestivo. A justificativa do Tribunal, construída em jurisprudência do último par de anos, é de que não se trata de um feriado nacional constante na lei, de modo que, por mais notório que seja, precisa ser comprovado. Assim como o Carnaval, o mesmo se dá com o feriado de Corpus Christi. O relator do processo na Corte Especial é o ministro Raul Araújo, que proveu o ingresso da AASP como amicus curiae. (REsp 1.813.684)

WhatsApp nos tribunais

A 2ª turma do STF julga amanhã caso de paciente condenado por tráfico de drogas que alega violação de sigilo, invasão de domicílio e ilicitude das provas produzidas. Durante a prisão em flagrante, o celular do homem foi capturado pelos policiais que, consultando as conversas de WhatsApp, constataram indícios de venda de entorpecentes. Por isso, empreenderam buscas no interior da casa do paciente e apreenderam porções de maconha e cocaína, arma de fogo e munições. O TJ/SP, ao afastar a violação de sigilo, assentou que "a autoridade policial apenas consultou o teor das mensagens registradas no aplicativo WhatsApp do aparelho celular do réu, cuja posse lhe era legítima". No STJ, o entendimento foi de que, ainda que se considerasse nula a prova obtida por meio da apreensão do celular, isso não afastaria a condenação, amparada em outros elementos. O relator do HC é o ministro Gilmar Mendes. (HC 168.052)

Para fechar maio

Temas importantes na pauta do STF: norma que admite trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres; ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre; e obrigatoriedade de a União apresentar cálculo em processos nos quais é ré.

Simples

O STF vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte e é tratada em RE de relatoria do ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

Tributário

TJ/SP garante a uma herdeira o abatimento de dívidas deixadas pelo "de cujus" do cálculo do ITCMD. Para a 3ª câmara de Direito Público, a base de cálculo do imposto "se perfaz dos bens que o 'de cujus' possuía, portanto, daquilo que ele, de fato, detinha em seu ativo, excluindo-se o passivo". (Clique aqui)

Descumprimento

Google deve pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais por não cumprir ordem judicial de retirada de postagens ofensivas. As publicações foram feitas em um blog contra funcionários de complexo turístico. A 3ª turma do STJ manteve a condenação por danos morais, fixada em instâncias ordinárias, e a multa diária imposta à empresa, cujo valor acumulado já chega a quase R$ 700 mil. (Clique aqui)

Incêndio - Locação

A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação. Em consequência, é indevida cobrança de aluguel após incêndio, mesmo que a entrega das chaves tenha sido posterior. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar extinta ação do locador para cobrar o período entre o incêndio e a entrega das chaves. (Clique aqui)

Negligência

Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, que manteve multa imposta a pais que negligenciaram necessidade de tratamento médico e multidisciplinar de filho com deficiência auditiva. (Clique aqui)

Proteção de dados - Crianças

O Instituto Alana pediu sua admissão como amicus curiae na ACP do Idec contra a ViaQuatro, concessionária do metrô de SP. O Idec questiona o recolhimento de dados biométricos de usuários do transporte. O Alana, por sua vez, lembra que como a ViaQuatro processa os dados de bilhete único estudantil, está absolutamente capacitada para, com tecnologia vastamente disponível e em poucos passos, captar dados de crianças de forma compulsória e sem autorização expressa dos responsáveis. (Clique aqui)

Tecnologia - Celeridade

Notificação feita via WhatsApp a réu que mora nos EUA pôs fim a uma ação trabalhista em trâmite no TRT da 23ª região. Após ser notificado sobre cobrança de contribuição sindical rural de sua fazenda, o homem efetuou o pagamento e a ação foi extinta. Segundo o oficial de Justiça Raul Rocha, não fosse por meio da tecnologia, seria necessária a expedição de carta rogatória, o que implicaria em grande demora no processo. (Clique aqui)

Danos morais coletivos

A 1ª turma do TST reduziu de R$ 3 milhões para R$ 250 mil o valor da condenação por danos morais coletivos que um produtor rural deve pagar pela contratação irregular de onze trabalhadores, que laboravam em condições degradantes, decorrentes do uso de curral como alojamento. O escritório Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria representou o produtor rural no caso. (Clique aqui)

BNDES - JBS

Guido Mantega e Luciano Coutinho viraram réus em processo sobre empréstimo do BNDES à JBS. A denúncia do MPF foi recebida pelo juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara Criminal do DF. Quanto a vários outros réus a denúncia não foi recebida. Em decisão bem ponderada, o magistrado observa que só havia provas produzidas pelos delatores em relação a estes réus, e que não condiziam com o resto do conjunto probatório. (Clique aqui)

BNDES - JBS - II

Acerca do não recebimento da denúncia acima quanto aos funcionários do BNDES, dentre outros fundamentos, o magistrado estabeleceu que o "núcleo técnico", composto por funcionários do Banco, nunca teve domínio dos fatos imputados, agindo dentro de suas atribuições profissionais. O magistrado destacou também o aproveitamento seletivo da delação premiada de Joesley Batista - utilizada pela acusação na medida de sua conveniência, ignorando-se os trechos que isentavam o núcleo técnico de responsabilidades jurídico-penais. Afirmou, por fim, que os relatórios do TCU transcritos pela denúncia não são suficientes para demonstrar a ocorrência de prejuízo ao BNDES ou favorecimento à JBS nas operações realizadas entre ambos. Com exceção do ex-funcionário Caio Mello, os técnicos do BNDES foram defendidos pelo Escritório Nilo Batista & Advogados Associados.

Condenado

Brasileiro apontado pelo FBI como um dos maiores distribuidores de pornografia infantil na internet é condenado. A decisão é do juiz Federal Artur Emílio de Carvalho Pinto, da 1ª vara de Nova Friburgo/RJ, que o condenou a 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado. (Clique aqui)

Racismo

A Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em SP, expulsou novamente o estudante Pedro Bellintani Baleotti, que apareceu em vídeos durante as eleições de 2018 dizendo que a "negraiada vai morrer". A decisão foi tomada em novo processo disciplinar. Relembre o caso. (Clique aqui)

Concurso público

Candidato que foi reprovado em fase de concurso para cargo de delegado da Polícia Civil poderá concorrer nas etapas subsequentes do certame. Decisão é da juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª vara da Fazenda Pública de Goiás. O advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, patrocina o candidato na causa. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Corte decidirá se ICMS integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. (Clique aqui)

2 - STJ - Afastado dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca. (Clique aqui)

3 - STJ - Agricultor deve indenizar vizinho por alterar curso de água da chuva. (Clique aqui)

4 - TRT da 2ª região - Instituto Projeto Neymar Jr. indenizará por tratamento grosseiro de superior hierárquico. (Clique aqui)

5 - TJ/SP - Tribunal reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial. (Clique aqui)

6 - TRT da 11ª região - Empresa deve indenizar trabalhador demitido um mês após ajuizar ação. (Clique aqui)

7 - SP - Bloqueio de carteiras de plano de saúde por transição de operadoras gera indenização. (Clique aqui)

8 - SP - Companhia aérea é condenada por cancelar voo durante passagem de furacão. (Clique aqui)

Faculdade de Direito do Largo de São Francisco

Como instituição vocacionada à reflexão, produção e transmissão do conhecimento humano, a universidade pública, no mundo moderno, deve ser livre e autônoma para cumprir a relevante finalidade social e política que lhe é reservada. Assim descreve José Rogério Cruz e Tucci ao destacar a excelência de ensino da USP, que está entre as melhores universidades do mundo em 41 das 48 áreas específicas avaliadas no QS World University Ranking by Subject. (Clique aqui)

Evento - MP da Liberdade Econômica

Trazendo inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, a MP 881/19 representa relevante concreção jurídica da guinada neoliberal pautada pelo Governo, atingindo diversos ramos do Direito público e privado. Para discutir esse assunto, Migalhas realiza no dia 25/6, no Tivoli Mofarrej, em SP, o evento "MP da Liberdade Econômica - aspectos civis, empresariais e regulatórios". Não perca! Última semana de desconto nas inscrições. (Clique aqui)

Cenário

A semana será pautada pela divulgação do PIB do primeiro trimestre. A expectativa é de que o resultado terá impacto nas ações do governo para reativar a economia. (Clique aqui)

Análise e Conjuntura Política

Há uma tensão na política, e segundo Alon Feuerwerker, não é entre governo e oposição. É disputa entre o bolsonarismo raiz e o nutella para decidir quem vai mandar no governo. (Clique aqui

Advocacia

O acesso à Justiça e a defesa das prerrogativas da advocacia na jurisprudência do STJ é o tema abordado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, em artigo publicado na revista AASP. "Apesar dos avanços obtidos, a advocacia brasileira enfrenta vários óbices no exercício de sua profissão." (Clique aqui)

Deslocamento em viagens

Sobre o período de deslocamento em viagens, no âmbito da reforma trabalhista, Orlando José de Almeida e Bernardo Gasparini Furman, do escritório Homero Costa Advogados, explicam que o posicionamento predominante na jurisprudência é no sentido de que o tempo destinado às viagens com a finalidade de execução de trabalho, principalmente fora do local (município) da prestação de serviços, deve ser considerado período à disposição do empregador, sendo as horas excedentes da jornada normal remuneradas como extras. (Clique aqui)

Cobrança judicial

Na visão de Rodrigo Afonso Machado, do escritório Rocha e Barcellos Advogados, o novo CPC trouxe importantes modificações em favor dos credores, que já trazem resultados práticos às ações judiciais: "Cabe ao credor lançar mão das novidades trazidas pela lei, e traçar a melhor estratégia para satisfazer seu crédito de forma mais rápida e efetiva." (Clique aqui)

Proteção de dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais completou, no último dia 25, um ano de aplicação. Vitor Morais de Andrade, Lygia Maria M. Molina Henrique e Fernando Henrique Anadão Leandrin (LTSA Advogados) discutem os desafios e as lições que podemos absorver com a regulamentação. (Clique aqui)

Crime de roubo

Achado não é roubado. Será? De acordo com a advogada Adriana Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, é importante ressaltar que, dependendo das circunstâncias em que a coisa for achada e do comportamento da pessoa que achou, poderá ficar caracterizado um crime, com consequências no âmbito penal. (Clique aqui)

Dissolução

Do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados, Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa traz para debate a dissolução total e parcial de sociedades no novo CPC e suas relações com o CC. (Clique aqui)

Achados e devolvidos

Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira discorre sobre a honestidade dos inventores, assim denominados pelo CP, ao devolver itens alheios que foram encontrados, e como a não devolução dos mesmos infringe a lei. (Clique aqui)

Papo Jurídico

No vídeo de hoje, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo sobre responsabilidade civil contratual. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Caso Ghosn

Advogados do ex CEO da Nissan, Carlos Ghosn, vão às Nações Unidas para denunciar perseguição no tratamento jurídico no caso. (MI - clique aqui)

Poluição sonora

Tribunal Supremo da Índia ordenou à Aeronáutica Civil reduzir poluição sonora nos aeroportos da capital Nova Délhi, sobre pena de sanção. (MI - clique aqui)

Correspondente

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Baú migalheiro

Há 177 anos, no dia 27 de maio de 1842, faleceu, no Rio de Janeiro, Manuel António Farinha, Conde de Souzel (no Brasil). Em sua carreira naval, foi comandante da divisão que escoltou, em 1817, a fragata austríaca que transportou para o Brasil a futura imperatriz Leopoldina; da que conduziu D. Pedro I ao Rio Grande do Sul, em 1826; da que transportou para a Europa a princesa Maria da Glória, filha de D. Pedro II e futura rainha D. Maria II, de Portugal; e da que transportou para o Brasil a imperatriz D. Amélia, segunda mulher de D. Pedro I. Foi ministro da Marinha no Gabinete de 16 de janeiro de 1822, presidido por José Bonifácio de Andrada e Silva. (Compartilhe)

Apoiadores

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Sorteio

A obra "Direito como Integridade e as Decisões Judiciais" (Sergio Antonio Fabris Editor - 151p.), do juiz de Direito Wilson Marcelo Kozlowski Junior, trata primorosamente do necessário fortalecimento institucional capaz de concretizar, no Direito brasileiro, os ideais de coerência e integridade. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui)

Promoção - Reta Final OAB

Quer estar na lista dos aprovados? Vem aí o sorteio das obras "Reta Final OAB - Teoria Unificada" (Saraiva Jur - 8ª Edição) e "Reta Final OAB - Questões Comentadas" (Saraiva Jur - 6ª Edição), coordenadas pelos renomados juristas Darlan Barroso e Marco Antônio Araújo Jr.. Os livros visam ajudar os alunos na preparação para prestar o exame de Ordem e exercer a profissão. Participe e cruze os dedos para, na sexta-feira, levar o combo desejado. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 31, o lançamento da obra "Mãe Cadê meu Pai?" (OWL Editora), de Charles Bicca. O evento será em Brasília, no restaurante Carpe Diem, a partir das 18h30. (Clique aqui)

Já está nas livrarias a 5ª edição da obra "Estágio e Relação de Emprego", de Sérgio Pinto Martins, publicada pela Saraiva Jur. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, em SP, a advogada Flavia Manso (Cesnik, Quintino e Salinas Advogados) participa do seminário "Lei de Incentivo à Cultura: entendendo seu funcionamento e discutindo o mercado do teatro musical", organizado pelo Movimento Fomento Cultural. (Clique aqui)

José Carlos Baptista Puoli, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, participa hoje do curso "Provas no Processo Civil", às 19h, na AASP. Puoli ministrará aula sobre teoria geral das provas.

O advogado Mário Delgado, sócio fundador de MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, falará na ESA da OAB/RS sobre "Questões atuais sobre partilha de bens". O evento acontece amanhã, às 19h. (Clique aqui)

Dia 29/5, o advogado Leônidas Scholz (Advocacia Criminal Leônidas Scholz) ministra a aula "Formação do advogado do Júri e sua expansão para a advocacia", no curso Teórico e Prático sobre Tribunal do Júri, promovido pelo IASP. (Clique aqui)

O escritório Azevedo Sette Advogados em Brasília recebe, dia 29/5, clientes e amigos para debater os principais aspectos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados, suas implicações e adequações no ambiente das empresas, além da apresentação de soluções tecnológicas e monitoramento do cumprimento das novas obrigatoriedades. O evento contará com a abertura do sócio coordenador da unidade, Rodrigo Badaró, e apresentações de Ricardo Barretto, Lorena Pretti Serraglio e do diretor da Quinto Domínio, Paulo Moura. (Clique aqui)

Gabriel Manica, do Castro Barros Advogados, será o relator do Brasil e expositor no painel "Criterios de tributación efectiva para negocios de economía digitalizada en el entorno Latinoamericano" do IFA 2019, que acontece na Cidade do Panamá entre 29 e 31/5. O evento tem como objetivo analisar a evolução tributária e comparar as melhores práticas na América Latina.

Sperling Advogados realiza, dia 5/6, o evento "Modalidades de Importação no Brasil: Características e controvérsias", em parceria com a Câmara Brasil-Alemanha, em SP. (Clique aqui)

Do escritório Huck Otranto Camargo, Estela Camargo, Thomaz Whately e Thalita Duarte Henriques Pinto participam do "II Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário", dias 6 e 7/6. Eles estarão nos painéis "Incorporação Imobiliária e Distratos", "Governança Condominial" e "Atualidades das Garantias Imobiliárias", respectivamente. (Clique aqui)

Godofredo Mendes Viana, sócio de Kincaid | Mendes Vianna Advogados, é um dos palestrantes do evento "Cobotagem da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar", organizado pela OAB/RJ, dia 25/6. (Clique aqui)

Velloza Advogados Associados realizou, no último sábado, uma mesa redonda com Geanluca Lorenzon, diretor do "Programa de Liberalização", da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ministério da Economia. Ele debateu a "MP da Liberdade Econômica (MP 881)" com os sócios, advogados e estagiários do escritório, em SP. (Compartilhe)

Dia 23/5, em SP, Perlman Vidigal Godoy Advogados reuniu advogados e executivos em evento que abordou tema ligado diretamente a áreas como infraestrutura, concessões e parcerias público-privadas, a arbitragem com a Administração Pública, perspectivas e desafios. Mediado por Luciano de Souza Godoy, sócio em Contencioso e Arbitragem, o "Café com Conteúdo" contou com a presença de Guilherme Bueno de Camargo, procurador geral do Município de SP, Paula Butti Cardoso, procuradora da Fazenda Nacional e membro da AGU, e André Rodrigues Junqueira, procurador do Estado de SP.

Leaders League divulgou novos rankings para 2019. O escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados recebeu a classificação "Empresa líder" nas áreas de Data Protection e Technology. E foi destacado como "Altamente Recomendado" na categoria Startups & Innovation.

Dividendos e tributação

O INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial realizará, dia 18/6, em SP, mais um café da manhã jurídico em parceria com a B3. O tema principal do evento é "Distribuição de Dividendos e Tributação" e conta a participação de Jairo Saddi e Gileno Barreto. Clique aqui e concorra a vagas-cortesia.

Legislação aduaneira

Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Intensivo Prático: Infrações à Legislação Aduaneira". Inscreva-se! (Clique aqui)

Orçamento

Elaborar seu orçamento com antecedência, estimar valores, indicadores, metas, projeções, acompanhar periodicamente quadros e gráficos são fundamentais para atingir seus objetivos. Por isso a Radar - Gestão para Advogados, no dia 29/5, promove o curso online "Orçamento na Advocacia - Planeje e Acompanhe seus Resultados" para que você tenha sucesso em seu escritório. Inscrições abertas. (Clique aqui)

Identidade de gênero

No dia 4/6, a Comissão da Mulher do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros organiza o seminário "Gênero: feminismo Grupo LGBTIi+, o Direito e os direitos", no Rio, das 17 às 20h. Inscrições gratuitas. Aos estudantes de Direito serão concedidas três horas de estágio pela OAB/RJ. (Clique aqui)

Proteção de dados

Estão abertas as inscrições para o curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais", da ABAPI. Vagas limitadas. Mais informações no site (clique aqui) ou por e-mail (clique aqui).

Doutorado acadêmico

FGV Direito SP oferece, pela primeira vez, o "Programa de Doutorado Acadêmico" na linha de pesquisa Direito e Desenvolvimento. As inscrições começam hoje (clique aqui). No dia 19/6, das 8h30 às 10h30, a Escola oferecerá um café da manhã de apresentação das linhas de pesquisa do doutorado e do mestrado (clique aqui).

Sociedades empresárias

Em SP, no dia 7/6, visando demonstrar as cláusulas de dissolução e exclusão de sócios de forma extrajudicial e judicial, a Sodepe Brasil realiza o evento "Dissolução e Liquidação de Sociedades Empresárias e Apuração de Haveres". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Proteção patrimonial

O treinamento online "Proteção Patrimonial Lícita de Bens", da CEO Treinamentos, apresenta os mecanismos nacionais e internacionais lícitos de proteção patrimonial utilizados em todo mundo. Não perca e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Segunda-feira premiada

Sorteio: Henrique Tondineli Neto é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra: A obra "Meios Adequados de Resolução de Conflitos Administrativos" (Lumen Juris - 352p.), de Lucio Picanço Facci, vai para Stéfani Rodrigues Lacerda, de Lagoa Formosa/MG. (Clique aqui)

Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Batalha
AL/Major Isidoro
BA/Rodelas
CE/Pacoti
MG/Tiros
PE/São Bento do Una
PE/São Joaquim do Monte
RN/Portalegre
RS/Barão de Cotegipe
SP/Paulicéia

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Agenda

• São Paulo

27/5/19 - Nova execução no processo do trabalho
27/5/19 - Provas no Processo Civil
27/5/19 - Temas polêmicos sobre processos de família
27/5/19 - X seminário do STJ
30/5/19 - Curso Contratos Societários Para Realizar Negócios
30/5/19 - Cibersegurança: gestão de risco cibernético e apólice de seguro de riscos cibernéticos e de proteção de dados
3/6/19 - Curso de extensão em regimes de bens no casamento e na união estável
5/6/19 - Cruzamento de informações da Receita Federal do Brasil
5/6/19 - Precatórios Judiciais - Utilização como Moeda Tributária e Investimentos
6/6/19 - II Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário
6/6/19 - Questões intrincadas sobre contratos de assistência privada à saúde: resilição unilateral
7/6/19 - Treinamento Fiscal para Compradores
7/6/19 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Empresárias e Apuração de Haveres
7/6/19 - 1º Summit de Assessoramento - O Novo Cenário das Relações de Trabalho

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Quem manda é o Centrão"

IstoÉ Dinheiro
"Dá para sair do fundo do poço?"

Veja
"Previdência ou morte"

IstoÉ
"Bolsonaro protesta contra o quê?"

Época
"A Maconha é tão inofensiva assim?"

The New York Times - EUA
"1,600 Miles, 85 Hours: A Migration by Bus"

The Washington Post - EUA
"Roads stuck in political gridlock"

Le Monde - França
"Macron et Le Pen assoient leur domination"

Corriere Della Sera - Itália
"La Lega vola, il Pd supera il M5S"

Le Figaro - França
"Macron instale le duel avec Le Pen"

Clarín - Argentina
"La UCR sigue en Cambiemos pero exigirá discutir con Macri la estrategia electoral"

El País - Espanha
"El PSOE se impone en las elecciones pero las derechas ganan Madrid"

Público - Portugal
"Governo tem voto de confiança e PSD a maior derrota de sempre"

Die Welt - Alemanha
"SPD und CDU verlieren heftig, Grüne zweitstärkste Kraft"

The Guardian - Inglaterra
"We'll bring you down, top Tories warn hard Brexiters"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Atos apoiam Bolsonaro e reformas; Maia vira alvo"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Atos apoiam Guedes e Moro e criticam Maia e o Centrão"

O Globo - Rio de Janeiro
"Atos a favor de Bolsonaro, reformas e Moro ocorrem em 156 cidades"

Estado de Minas - Minas Gerais
"'Recado contra velhas práticas', diz Bolsonaro"

Correio Braziliense - Brasília
"Bolsonaro: 'Recado contra velhas práticas'"

Zero Hora - Porto Alegre
"Atos defendem reformas e atacam Maia e Centrão"

O Povo - Ceará
"Atos focam em críticas ao Centrão e ao STF"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Pautas reforçadas na rua, diz Bolsonaro"