MIGALHAS nº 4.753

Terça-feira, 17 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.753.

Fechamento às 9h31.

"O crime é negócio, não resta dúvida."

Delação?

Sérgio Cabral fechou acordo de delação premiada com a PF. A PGR manifestou-se contra a homologação.

?????

Dizem os jornais que Cabral irá devolver R$ 380 milhões, num enredo sem pé nem cabeça. Com efeito, esse dinheiro já tinha sido apreendido, de modo que nada é mais dele. Ou seja, vai devolver dinheiro alheio.

Fins...

Se Cabral, como chefe, não pode delatar, por que cargas d'água a PF aceitou como válido o falatório de um multicondenado?

...e meios

A resposta à pergunta da migalha anterior está no pouco que já se vazou da delação, mas que em breve deve estar por completo nos jornais: quer-se amedrontar os juízes, com alegações de um condenado que fala o que lhe pedem que fale. Ninguém duvide, o objetivo dessa delação é atingir o Judiciário.

Um e outro

A delação de Cabral, assim como a de Palocci, foi fechada pela PF à revelia do MPF. Foi sem o parquet, mas com a concordância estrita da chefia. Diante desta informação, ninguém duvide se as próximas vagas do Supremo tiverem também servido como aditivo para o firmamento desses esdrúxulos acordos.

"Irresponsabilidade"

Em uma sequência enfática de posts no Twitter, Deltan Dallagnol rebateu a fala de Toffoli sobre os efeitos da Lava Jato nas empresas: "Dizer que a Lava Jato quebrou empresas é uma irresponsabilidade". Para o chefe da força-tarefa, a fala do presidente da Corte fecha os olhos para o fato de que a Lava Jato está recuperando cifras bilionárias para os cofres públicos. (Clique aqui)

Reação

Não foi só Deltan que reagiu à fala de Toffoli. Confira manifestações de outros procuradores. (Clique aqui)

Reação?

Jornais dizem que a Lava Jato eleva o tom com o Supremo. Todavia, ao que parece o que se deu foi que os meninos de Curitiba acusaram o golpe.

Odebrecht

A Odebrecht anunciou a troca do diretor-presidente da companhia. Sai Luciano Guidolin e entra Ruy Sampaio, que ocupava a cadeira de presidente do conselho de administração da holding. O posto de Sampaio passa a ser ocupado por José Mauro Carneiro da Cunha.

Odebrecht - II

Na próxima quinta, acontece a assembleia de credores sobre a recuperação judicial da Odebrecht.

Redes sociais - Magistrados

CNJ realiza hoje última sessão ordinária do ano. A pauta de julgamento é composta por 20 itens, incluindo o ato que define parâmetros para uso de redes sociais pelos magistrados.

Execuções criminais

Ministro Alexandre de Moraes concede medida cautelar para suspender dispositivo de resolução do CNJ que obrigava a implantação do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado para a tramitação das execuções criminais. A decisão foi proferida no bojo da ADIn 6.259, proposta pela Alesp. (Clique aqui)

Prevenção

Por prevenção, o vice-presidente do STF, ministro Fux, determinou a redistribuição da ação que tramita no Supremo na qual o TJ/SP questiona deliberação do CNJ sobre contrato firmado pela Corte paulista com a empresa Microsoft para desenvolvimento de nova plataforma digital. Agora, esta ação também fica sob relatoria do ministro Moraes. (Clique aqui)

Eleições 2020

Ministro Barroso levará à apreciação do TSE amanhã resolução sobre propaganda eleitoral em 2020. O texto deverá prever punição a campanhas que disseminarem fake news.

Partido político - Proteção de marca

A 4ª turma do STJ irá julgar possibilidade de aplicação da lei de marcas e patentes para proteção de marca de partido político. Na ação, o Partido Federalista busca condenar o DEM a pagar indenização por uso indevido de marca. O partido alega que utiliza o símbolo, registrado no INPI, desde o ano 2000, enquanto o DEM teria adotado marca similar em 2007. O julgamento teve início no último dia 10 e o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, votou a favor da tese do Partido Federalista, dando parcial provimento ao recurso. Logo após seu voto, o ministro Raul Araújo pediu vista antecipada. (RESp 1.353.300)

Previdência dos militares

Lei 13.954/19 reestrutura a carreira militar e dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. (Clique aqui)

Licença-maternidade

CCJ da Câmara aprovou ontem parecer pela admissibilidade da PEC 158/19, que amplia para 180 dias a licença-maternidade para todas as trabalhadoras, independentemente da adesão ao programa Empresa Cidadã. (Clique aqui)

Gesticular

STM mantém ação por violência doméstica contra sargento que alegou "argumentos com as mãos". Militar afirmou que "algumas lesões" em companheira não configuram agressão e pediu trancamento de ação. (Clique aqui)

Injuriado

Advogado que chamou parte contrária de "asqueroso, abjeto e imundo" não pode ser punido por injúria ou difamação. Assim decidiu a turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do RS. Para o colegiado, as expressões não demonstraram ânimo ofensivo deliberado de ofender. (Clique aqui)

Expulsão de estrangeiro

Uma boliviana, condenada por tráfico de drogas, conseguiu no STJ anular portaria do ministério da Justiça que determinava sua expulsão do Brasil. A 2ª turma concedeu a ordem no HC relatado pelo ministro Og Fernandes. De acordo com o relator, está comprovado que as crianças encontram-se sob guarda da paciente, o que impossibilita a efetivação do decreto expulsório; e também que ela vive em regime de união estável com pessoa residente no Brasil. (Clique aqui)

Expulsão de estrangeiro - II

Em novembro do ano passado, pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, no STF, do processo que discute a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil (RE 608.898). O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, e mais seis ministros já votaram pela preponderância dos princípios da proteção do interesse da criança e da família presentes na Carta Magna (clique aqui). O ministro Gilmar devolveu os autos para julgamento em janeiro deste ano, mas o caso não voltou à pauta do plenário.

Recuperação - Habilitação retardatária

Uma vez homologado o quadro-geral de credores, a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, via de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. Decisão é da 3ª turma do STJ ao negar habilitação retardatária de crédito trabalhista. (Clique aqui)

Representação comercial

A 3ª turma do STJ, em decisão por maioria, julgou ilegal cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização devida ao representante comercial por rescisão injustificada do contrato. (Clique aqui)

Perda de tempo

A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um banco a pagar R$ 10 mil de dano moral a homem que recebia insistentes ligações de cobrança por dívidas de terceiros. Aplicando a teoria do desvio produtivo, o colegiado entendeu que o homem perdeu tempo útil na tentativa de solucionar o problema. (Clique aqui)

Mordida cara

Construtora deverá pagar R$ 60 mil de indenização a homem que foi atacado por cão de guarda da empresa. A decisão é da 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao majorar os valores indenizatórios em razão da gravidade das lesões que o pitbull causou. (Clique aqui)

Ixi...

Justiça de PE garante R$ 15 mil de dano moral a consumidor que ingeriu refrigerante H2O e passou mal. A juíza de Direito Luciana Maria Tavares de Menezes considerou que laudo pericial foi enfático ao assinalar que o produto era "impróprio para o consumo". (Clique aqui)

Empreendimento gorado

Em MG, empresa de empreendimentos terá de devolver valor pago por apartamento que nunca saiu do papel. A ré ainda terá de arcar com multa contratual e danos extrapatrimoniais. (Clique aqui)

Autorização judicial

A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou prova obtida por PMs que entraram em casa de mulher sem autorização judicial. Após receberem uma denúncia anônima de que a mulher comercializava drogas, os policiais entraram na residência. Para o colegiado, não houve investigações, diligências preliminares ou qualquer ação indicativa de cometimento de crime que justificasse a entrada dos policiais. (Clique aqui)

Promoção - Correspondentes Migalhas

Em clima de Natal, Migalhas presenteia os correspondentes. Quem renovar ou contratar uma cidade pelo plano de 6 meses ganha outra localidade por 4 meses. Ah, vale lembrar que os demais planos estão com descontos especiais. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. Confira o regulamento. (Clique aqui)

Arbitragem Legal

Na coluna de hoje, Thiago Marinho Nunes e Mariana Gofferjé Pereira traçam algumas linhas sobre custos e despesas na arbitragem interna. (Clique aqui)

Insolvência em foco

Nesta última coluna do ano, que coincide com o término do mandato do desembargador Pereira Calças à frente da presidência TJ/SP, o professor Paulo Furtado de Oliveira Filho recorda a trajetória do magistrado e administrador na área de Falência e Recuperação Judicial, em razão dos resultados que alcançou. (Clique aqui)

Recuperação Judicial

No último dia 13, o TJ/RS concedeu recuperação judicial à Aelbra, mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), após negativa em maio na 1^a instância. André Fernandes Estevez e Diego Fernandes Estevez (Estevez Advogados) destacam que a decisão "representa importante precedente", além de representar um "impacto avanço". (Clique aqui)

"Direito 5.0"

Marcílio Guedes Drummond (Marcelo Tostes Advogados) mostra que o "Direito 5.0" tem como foco total o ser humano com as suas necessidades e habilidades próprias, em um contexto de paradigmas próprios de um mundo digital, relacionados à resolução de problemas, geração de valor, descentralização, diversidade, sustentabilidade e desenvolvimento harmônico. (Clique aqui)

Personalidade jurídica

As advogadas Nádia Vieira e Isabella Dal Fabbro (Madrona Advogados) esclarecem as significativas alterações trazidas pela lei liberdade econômica, no que concerne à desconsideração da personalidade, nos termos do novo artigo 50 do Código Civil. (Clique aqui)

Ordem de conduta

Em minucioso artigo, o advogado Luiz Walter Coelho Filho, do escritório Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C, aborda a ordem das condutas e relação jurídica. (Clique aqui)

Locação

Do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, o advogado Daniel Alcântara Nastri Cerveira mostra que o custo total de ocupação total tem natureza de aluguel. (Clique aqui)

Plano de saúde

A advogada Josiane Rodrigues, da Metzker Advocacia, ressalta que a recusa de medicamento necessário a tratamento por plano de saúde gera indenização. (Clique aqui)

Dano Moral

Do escritório Popp Advogados Associados, Luana Torques Cavalli analisa entendimento do STJ em relação ao caráter reflexo do dano moral. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

França

O alto comissário francês Jean-Paul Delevoye, encarregado de elaborar o projeto de reforma da Previdência na França, renunciou ontem por conflito de interesses.

Trabalho infantil

Apple, Google, Microsoft, Dell e Tesla foram processadas por um grupo defensor dos direitos humanos em nome das famílias de crianças mortas ou feridas enquanto mineravam cobalto na República Democrática do Congo.

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Pró-ética

Amil recebe selo de "Empresa Pró-Ética 2018/2019", concedido pela CGU. A iniciativa busca fomentar no setor privado a adoção voluntária de medidas de integridade e de prevenção da corrupção. (Clique aqui)

Trabalhista

Escritório Bichara Advogados apresenta novo sócio da área Previdenciária: Chede Suaiden, que passa a integrar a equipe para liderar a expansão da prática. (Clique aqui)

Compliance

Eloy Rizzo é o novo sócio de Demarest Advogados. Ele chega para somar esforços à frente da área de Compliance. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 143 anos, no dia 17 de dezembro de 1876, nasceu em Lençóis, Província da Baía, Júlio Afrânio Peixoto, médico e festejado escritor, falecido no Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 1947. Peixoto sucedeu Euclides da Cunha e foi eleito, em maio de 1910, o terceiro ocupante da cadeira 7 da Academia Brasileira de Letras. (Clique aqui)

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A obra "Compliance Bancário: Um Manual Descomplicado" (JusPodivm - 2ª edição - 256p.), de André Almeida Rodrigues Martinez e Carlos Fernando dos Santos Lima, apresenta os principais problemas e desafios encontrados pelo compliance officer na sua rotina bancária. O exemplar é cortesia dos autores. (Clique aqui)

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Para orientar empresários, empreendedores, juristas e controladores de dados sobre a LGPD, que deve entrar em vigor no segundo semestre de 2020, o escritório Marcelo Tostes Advogados traz algumas dicas importantes no e-book "LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados". Confira! (Clique aqui)

Migalhíssimas

Os advogados do escritório Stocche Forbes Advogados se reuniram, dia 14/12, em um workshop sobre reflexões estratégicas para os próximos anos do escritório.

A equipe trabalhista de Sperling Advogados realizou, no dia 5/12, em SP, evento sobre as alterações trazidas pela MP 905 (Programa Verde e Amarelo) nas legislações trabalhista e previdenciária. Durante a apresentação, os participantes conversaram como a MP poderá impactar no dia a dia das empresas, as tendências existentes na tramitação da Medida no Congresso e os pontos positivos e negativos de sua aplicação.

O escritório Ronaldo Martins & Advogados foi representado pelo sócio Ronaldo Corrêa Martins no "CEO DINNER ? Transformadores do Brasil", evento realizado dia 4/12 pela AMCHAM Campinas em comemoração aos 100 anos de existência.

Recentemente foram discutidos os possíveis impactos da lei da liberdade econômica no setor privado em seminário com a participação de sócios e associada do escritório Pinheiro Neto Advogados, Mauricio Froes Guidi, Caio Ferreira Silva e Tatiana Dratovsky Sister. Ao lado de Marcelo Guedes Nunes e Daniel Walter Maeda Bernardo, eles discutiram os impactos da nova lei nos negócios, contratos, fundos de investimento, relações comerciais, relações de trabalho e ambiente regulatório como um todo.

Milaré Advogados é reconhecido na "Best Lawyers 2020" como a principal banca de Direito Ambiental do país. O sócio Édis Milaré foi destacado nas categorias de Direito Ambiental e de Recursos Naturais. As Leading Lawyers Juliana Mattei, Priscila Artigas, Roberta Jardim de Morais e Rita Maria Borges Franco também foram reconhecidas no Direito Ambiental.

A Advocacia Maciel foi reconhecida novamente pela "Revista Análise 500" como o escritório mais admirado do Distrito Federal. Neste ano, a banca está em segundo lugar entre os escritórios mais admirados do país na área Trabalhista.

"A importância do propósito aplicado à marca" foi o tema discutido no último "WTC Exchang" deste ano, apoiado pelo escritório Ronaldo Martins & Advogados.

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Economia digital

O curso de extensão em "Direito Empresarial na Economia Digital", da PUC-SP, busca atualizar e preparar o profissional que já atua, ou pretende atuar na área empresarial, bem como nos diversos campos jurídicos que sofrem os efeitos decorrentes das novas tecnologias. Inscreva-se. (Clique aqui)

Controladoria jurídica

Radar - Gestão para Advogados realiza, nos dias 5 e 6/2, o "Curso Completo de Controladoria Jurídica - 44º Edição", o primeiro de 2020, em Porto Alegre/RS. Implante ou aprimore a controladoria com quem é referência no assunto. Garanta sua vaga com o preço promocional do 1º lote. (Clique aqui)

Dívidas tributárias

Em SP, no dia 3/2, o Forum Cebefi realiza o curso "Negociação De Dívidas Tributárias Federais (MP 899)". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, escritório Almeida Prado Advogados; João Vieira Neto, escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal; Lionel Zaclis, escritório Azevedo Sette Advogados; Marco Antonio A. de Lima, escritório Lima & Londero Advogados; Zoe Molina, escritório Molina & Reis Sociedade de Advogados; Advocacia Mariz de Oliveira; Arruda Dias Lemos Advogados; Cescon Barrieu Advogados; Jubilut Advogados; Júlio Cesar Viseu Júnior, escritório Viseu Advogados; Marco Vieira Junior, escritório Amorim & Vieira Advogados & Consultores; Lotti & Araújo Sociedade de Advogados; Nascimento e Mourão Advogados; Payão e Oliveira Sociedade de Advogados; Lucilene Carvalho, BTGPactual; Noemi Oliveira, Mecânica Comunicação Estratégica; Simone Viana Salomão, TOTVS; J.S. Decol, da ÐECOL, J.S. MARKETING & COPYRIGHT WORLDWIDE; Central Press; Broadcast Agência Estado; Antonio Cândido Dinamarco; Jose Gilson Pereira Silva; Rosa Maria Carvalho Pinho Tavares; Rosa Maria Pardubszky; Thiago Marinho Nunes.