MIGALHAS nº 825

  Quarta-feira, 10 de dezembro de 2003 - nº 825 - Fechamento às 9h22.   

 

 

"O passado é a única realidade humana. Tudo o que é já passou."

Anatole France

Dúvida de fim de ano

Tantas são as divulgações dos telefonemas dos envolvidos no caso do juiz Rocha Mattos, que muita gente se pergunta: "segredo de Justiça" quer dizer o quê?

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Beneficiados e prejudicados

Um acordo entre a base governista e a oposição permitiu ontem ao plenário do Senado aprovar o projeto de lei complementar do ISS. A aprovação favoreceu a construção civil, a indústria gráfica, os profissionais liberais e as casas lotéricas, mas afeta TV a cabo e internet. Os bingos não escaparam e vão pagar a alíquota máxima de 10% do ISS. (Clique aqui)

Tributária

A reforma tributária será votada hoje na CCJ do Senado sem um acordo com o PFL. O partido apresentou uma lista de exigências para alterar o projeto, numa atitude que dividiu a bancada.

ISS e ICMS

O advogado José Roberto Pisani, do escritório Pinheiro Neto Advogados, analisa o que considera os três dos mais importantes focos de conflitos entre os tributos: as atividades no desenvolvimento de software; no provimento de acesso à internet; e na chamada indústria gráfica. Clique aqui para ficar bem informado.

Contribuições

Migalhas sorteia para os leitores um exemplar da obra "Contribuições Sociais em Debate" (Editora Mizuno, 460p.). O livro conta com a participação de nomes de peso do mundo jurídico, entre eles Leo Amaral Filho e Eduardo Caiuby, ambos do escritório Pinheiro Neto Advogados, e que oferecem a obra para sorteio. Conheça o excelente trabalho e concorra, clique aqui.

Atribuição

O atual CC consolidou a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O advogado Darkson Delmondes Galvão, do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, comenta a imputação de responsabilidade aos sócios e administradores sobre as obrigações assumidas pelas empresas. Clique aqui para ficar bem informado.

Nada democrático

No mais aguardado discurso político em seu périplo pelo Oriente Médio (segundo Lula, o "continente árabe"), o presidente afirmou ontem, na sede da Liga dos Estados Árabes, que o poder de veto no Conselho de Segurança da ONU, concedido a apenas cinco países, é antidemocrático.

Crítica

Ontem, em Genebra, ex-chanceler Celso Lafer criticou a política externa do governo Lula, a quem acusou de "estar jogando para a torcida". Lafer não gostou das visitas do presidente à Síria e à Líbia.

Desarmamento

Um acordo entre líderes garantiu ontem a aprovação do Estatuto do Desarmamento no plenário do Senado. O projeto prevê a realização de um referendo popular sobre a proibição de venda de armas no país.

Prisão em massa

A PF prendeu ontem, em Foz do Iguaçu/PR, trinta e oito policiais rodoviários federais, que receberiam dinheiro para não vistoriar ônibus carregados de produtos paraguaios.

Infantilidades

O advogado da família Staheli, João Mestieri, disse que a investigação conduzida pela polícia de Garotinho é "quase ingênua". O advogado, criticando a insistência em supor que "uma garotinha de treze anos e um pirralho de dez anos teriam trucidado seus pais", sugeriu que o crime pode estar relacionado com negócios do executivo da Shell no exterior.

FGTS

A Comissão de Educação do Senado aprovou ontem projeto que libera o uso do FGTS até o limite de 30% do saldo individual para pagamento de mensalidade escolar do trabalhador e de seus filhos.

Crocodilo na Justiça

A Justiça chinesa começou a colher depoimentos de uma disputa de quatro décadas envolvendo a tradicional grife de moda Lacoste. Segundo informou ontem o site da BBC, o empresário de Cingapura Tan Hiantsin alega que a empresa francesa roubou o conhecido crocodilo do logotipo de sua firma, a Crocodile International.

Garoto propaganda do governo

Ao anunciar a união com o grupo Sendas no Rio, o presidente da rede Pão de Açúcar, Abílio Diniz, disse que não teme a concorrência das grandes empresas internacionais do setor e sim dos supermercados que sonegam impostos como o Mundial e o Guanabara.

Bravos com Palocci

Ricardo Boechat informa na sua coluna de hoje no JB que a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos deve ajuizar um processo na Justiça Federal de Brasília contra o ministro Palocci. A ação pedirá a correção da tabela do IR.

Dispensa

Dos 81 membros do diretório nacional do PT, 50 votarão a favor da expulsão de Heloísa Helena, Babá, João Fontes e Luciana Genro. No domingo, o diretório do partido se reúne para definir, ou redimir os dissidentes.

De olho

Marta Suplicy contratou os serviços do escritório de Cristian Grobe para acompanhar processos judiciais a respeito de lavagem de dinheiro que envolvem o ex-prefeito Paulo Maluf em Genebra, Suíça.

Sem sigilo

A família de Celso Daniel entrou ontem com um pedido na 1ª vara criminal da comarca de Itapecerica da Serra para suspender o segredo de Justiça do processo sobre o assassinato do prefeito de Santo André. O processo corre sob sigilo a pedido dos advogados do empresário Sérgio Gomes da Silva (o "Sombra"), denunciado agora pelo MP como mandante do crime.

Reclamações trabalhistas

O presidente do TST, Francisco Fausto, criou ontem um serviço de ouvidoria para receber reclamações e sugestões de cidadãos sobre a tramitação dos processos trabalhistas. [email protected].

Copiando

Maurício Corrêa quer fazer o mesmo no STF. Já o STJ tem projeto pronto e só falta designar um responsável.

Investimento

José Eduardo Dutra apresentará na sexta, na Abdib, detalhes do plano de investimentos da Petrobras. O programa prevê a aplicação de US$ 34,3 bilhões até 2007.

Direito autoral

A expectativa do Ecad é um crescimento de 14,29% na arrecadação do reveillon deste ano sobre 2002. A instituição, que arrecada direitos autorais de músicas, espera receber mais de R$ 3 milhões.

Sorteio aos migalheiros

Guaraciaba de Barros Juk ganhou no sorteio desta madrugada um exemplar da obra "Código Civil da Família - Legislação correlata em vigor" (Editora Síntese, 527p.), gentilmente oferecida pelo autor, o ilustre advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira.

Off-Shore

Acontece no dia 16/12, em SP, o seminário Aspectos Jurídicos e Práticos da Constituição de Sociedades Off-Shore, organizado pelo FORUM CEBEFI. O evento contará com a participação de nomes de peso do mundo jurídico. Aqui no Migalhas você ainda pode concorrer ao sorteio de uma vaga. Não perca tempo e participe. Mais informações nos telefones (11) 3266-4994 /3266-4995 ou clique aqui.

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Migalhas International

Na edição de hoje nossos migalheiros internacionais podem acompanhar:

• Iraque quer criar Tribunal para julgar crimes de membros do regime de Saddam Hussein, mas sob leis iraquianas.
• Lei contra o bioterrorismo deve gerar caos de produtos recusados por estarem fora do prazo de inscrição.

Além disso, veja os principais movimentos jurídicos na Europa e nas Américas. Se você ainda não recebe nossas pílulas mundiais de informação, cadastre-se: www.migalhas.com
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Migalhas International - O mundo em suas mãos, apenas com algumas migalhas.

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Waldemar Chubaci

Será celebrada hoje, às 19h30, na igreja da Imaculada Conceição (av. Brigadeiro Luiz Antônio, 2.071-SP), a missa de 30º dia do falecimento do ex-deputado Waldemar Chubaci, que por mais de uma gestão foi empreendedor prefeito da cidade de Guaíra-SP. Também dedicado à pintura, Chubaci era conhecido por uma compulsão inusual: obrigava-se a pôr o dedo indicador em qualquer orifício que encontrasse, em paredes ou no chão. Há uma célebre foto dele recepcionando Laudo Natel no aeroporto de Barretos: o governador está com a mão estendida para o cumprimento, vendo, espantado, Chubaci curvado ao chão para colocar seu dedo num buraco do asfalto da pista.

Primeiro aniversário

E, por falar em Laudo Natel, celebrou-se hoje, às 9h30, a missa do primeiro aniversário de morte da sra. Maria Zilda Gamba Natel.

História gaúcha

A professora Margarete Moraes assume no início de janeiro a presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Depois de coordenar três vezes a Secretaria da Cultura, a vereadora será a primeira mulher a comandar o Legislativo da Capital em seus 231 anos.

Festa do CESA

A equipe de Migalhas confraternizou-se ontem com os principais nomes do mundo jurídico no país. Realizou-se, no fim de uma bela tarde dezembrina, a festa anual do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Como palco da reunião, os nobres salões do Jóquei Clube paulistano. Sendo impossível enumerar todos os grandes nomes dos causídicos presentes, Migalhas felicita a todos nas pessoas do dr. Horacio Bernardes Neto, do escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados e presidente do CESA, e do dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente eleito da OAB/SP.

Coquetel

Os mineiros ganham amanhã uma nova livraria da Editora Revista dos Tribunais - RT. A inauguração da 12ª loja da rede será às 18h, na rua Paracatu, 304, loja 2, no Barro Preto, em BH. Maiores informações no telefone (31) 3293-8535.

Aniversário

Comemora-se hoje o 24º aniversário de formatura da Turma Professor Theophilo Cavalcanti Filho, de 1979, da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

Concurso público

A Faculdade de Direito da USP realiza concurso público objetivando a contratação de três professores-doutores para o Departamento de Direito do Trabalho. As provas acontecem na Sala da Congregação, de hoje até sexta-feira. Integram a banca examinadora os Professores Walküre Lopes Ribeiro da Silva, Sergio Pinto Martins, Antonio Carlos de Araújo Cintra, Calixto Salomão Filho e Enrique Ricardo Lewandowski. Outros Departamentos da Faculdade também estarão promovendo concursos nos próximos meses.

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Migalhas dos leitores

"Recebemos com preocupação a seguinte migalha :

Proposta

José Renato Nalini, no Estadão, apresenta uma proposta para desafogar o Judiciário. Segundo ele, o Judiciário não pode ser convertido em agência de cobrança, mesmo que os créditos sejam da Fazenda Pública. Nalini sugere que as execuções fiscais sejam extraídas do Judiciário, para que este viesse a conhecer apenas os embargos, ou a irresignação do devedor.

"Atulhar a Justiça com milhões de processos de cobrança de dívidas é impedir que ela funcione para as questões mais relevantes."

Realmente, muito me preocupa a pouca importância que algumas pessoas conferem ao processo judicial de execução fiscal. Nesses casos o Judiciário funciona como uma garantia dada ao cidadão contra os possíveis abusos do Estado. Permitir que o Estado proceda diretamente a cobrança executiva dos créditos tributários é aumentar enormemente as possibilidades para o arbítrio. O congestionamento da Justiça não pode, nunca, servir de pretexto para permitir ao Estado que alcance o patrimônio do contribuinte, sem o necessário prévio controle da legalidade de seu atos. Atenciosamente," Schubert de Farias Machado - escritório Machado Advocacia Empresarial, membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

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"Parabenizo os drs. Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros, autores da Migalha "O Resgate do Judiciário", pela coragem de enfrentar como uma das causas do problema tratado a atuação da Advocacia (Migalhas 824 - 9/12). Permito-me acrescentar, cônscio da polêmica já existente, outros dois fatores, que entopem o Judiciário. O 1º é o modelo de Assistência Judiciária Gratuita, como aliás referenciado, mas que abordo de outra forma. É que o convênio PGE/OAB prevê pagamento para atuação judicial. Assim, se o conveniado não demonstrar, através da certidão judicial, que lá esteve, não há como receber os honorários. Então, não resta alternativa aos colegas, senão ajuizar todas as ações que se lhes são dirigidas, pena de trabalhar e não receber. Em 2º, com a sobrecarga de atividades que são atribuídas aos Juízes, notadamente os de 1ª Instância, que, conquanto dourem os esfalfados princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e devido processo legal, acabam por congestionar o foro. v.g. Agora os Juízes responsáveis pelas Execuções Penais, serão, também instados a decidir pela inclusão ou não de preso tido por perigoso pelas autoridades administrativas nas penitenciárias de segurança máxima. Ora, se, com todo respeito, não dão cabo de analisar com rapidez os incidentes de execução penal, terão agilidade para efetivar essa análise de inclusão ou não no RDD? Concordo com o autor. O infinito é o limite e a verdadeira Justiça está cada vez mais distante de nós." Sérgio Ricardo Salvador

"Gostaria de me solidarizar com o Dr. Nelson José de Souza Travassos (Migalhas 823 - 8/12/03 - Migalhas dos leitores - I). Achei incrível que advogados tão atuantes, que rogam por impeachment de Ministro não tenham feito qualquer comentário sobre o assunto. Infelizmente já tive o desprazer de constatar a pratica da Caixa Econômica que, para que possamos fazer os depósitos garantidores de instância que possibilitam a apresentação de recursos judiciais na justiça do trabalho, exigem que o depositante abra uma conta na caixa ou o faça em dinheiro. Ora, em muitos casos o depósito supera o valor de R$ 3.500,00. Já pensou uma grande empresa que, mesmo sendo a mais correta do mundo sempre vai ter ex-empregados propondo ações trabalhistas com considerável chance de êxito ante a atitude paternalista da justiça? Os ladrões vão vibrar com essa possibilidade e fazer plantões nas agencias da Caixa. É um absurdo que deve ser combatido o mais breve possível, sob pena de vermos cerceado nosso direito de defesa." Lia Girão Barroso

"Mais uma vez o ilustre Ministro Maurício Corrêa perdeu a chance de ficar calado. Justamente no tal "Dia da Justiça", em que o representante maior da classe dos magistrados conclamava a todos os juízes que dessem entrevistas, "abrindo as portas do Judiciário" para a comunidade, o controvertido ministro, em uma entrevista à Rádio CBN, defendeu veementemente as férias de 60 dias ao ano para os juízes, sob o sólido argumento de que estaria provado, por exames e estudos médicos, que os juízes pensam muito, que sua atividade mental e intelectual seria intensa e que, por isso, precisavam dos dois meses de descanso. Que pena que nós, advogados, bem como a maioria dos trabalhadores brasileiros, não temos tamanha capacidade de pensar, pois, do contrário, fatalmente também teríamos assegurados, por lei, dois meses de férias..." Alexandre Barros/BH

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Pentagon Bars Three Nations From Iraq Bids"

The Washington Post - EUA

"Virginia Wins Potomac Battle Against Maryland"

Le Monde - França

"La France est exclue de la reconstruction de l'Irak"

Corriere della Sera - Itália

"La società italiana è ingessata. Non c'è mobilità ..."

Le Figaro - França

"Faut-il interdire le tabac?"

Clarín - Argentina

"Solá: "Kirchner quiere poder y yo también lo quiero""

Público - Portugal

"Consumo de Drogas Entre Militares Aumentou nos Últimos Anos"

El País - Espanha

"El Pentágono excluye a Francia, Alemania y Rusia de la reconstrucción de Irak"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Gas und Strom für den Automobilzuliefererpark"

The Guardian - Inglaterra

"Drugs for depressed children banned"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Indústria: recorde de vagas desde 94"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"PT julga radicais longe de militantes"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Participação dos salários no PIB é a menor em 13 anos"

O Globo - Rio de Janeiro

"PF prende 32 policiais por contrabando em fronteira"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Bolsa rompe barreira histórica"

Correio Braziliense - Brasília

"IPTU terá aumento de 17%"

Zero Hora - Porto Alegre

"Aprovada lei de restrição às armas"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Prisões em massa na fronteira"

O Povo - Fortaleza

"Estudante cai de camionete e morre"

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Apoiadores :

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

 

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