MIGALHAS nº 5.534

Quinta-Feira, 2 de fevereiro de 2023 - Migalhas nº 5.534.
Fechamento às 10h32.

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Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• MNIP - Magalhães Nogueira Sociedade de Advogados

(Clique aqui)

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"A primeira flor das civilizações é o respeito da infância."

Rui Barbosa

Que país é este?

No Piauí, um caso escabroso chega à Justiça. Uma menina de 12 anos que vive na zona rural de Teresina está grávida pela segunda vez após estupros. Entre as sensíveis questões jurídicas que permeiam o caso, uma chama atenção: a Defensoria do Estado teria, com autorização da Justiça, nomeado um defensor para atuar em favor do feto. (Clique aqui)

Adoção

Resolução 485/23, do CNJ, regulamenta as diretrizes para atendimento adequado de gestantes ou parturientes que manifestem desejo de entregar filhos recém-nascidos para adoção. (Clique aqui)

Eficácia da coisa julgada

Abrindo os trabalhos de 2023, o STF começou a julgar dois REs, com repercussão geral, em que se discute se decisões transitadas em julgado, que anteriormente favoreceram os contribuintes, perdem o efeito quando há mudança de entendimento na Corte. Até o momento, ocorreram a leitura dos relatórios e as sustentações orais. O julgamento continua hoje. (Clique aqui)

Modulação dos efeitos

Os casos citados na nota anterior foram levados ao plenário físico após um pedido de destaque de Fachin, relator de um dos processos. Todavia, uma nova versão do voto do ministro foi disponibilizada na terça-feira no plenário virtual da Corte e pode sinalizar como será o seu posicionamento na sessão de hoje. Com efeito, no novo voto, Fachin cita a necessidade de modulação dos efeitos e fixa tese no sentido de que a quebra de decisões tenha eficácia a partir da publicação da ata deste julgamento. (Clique aqui)

Abraço simbólico

Minutos antes da primeira sessão solene do ano Judiciário de 2023, ministros e servidores do STF participaram de um abraço simbólico ao redor do edifício-sede da Corte. Mais cedo, a Suprema Corte realizou sessão histórica de abertura do ano Judiciário. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Boas-vindas

"Que volte ainda mais forte e confiante. O STF é nossa clava forte." Ronan Wielewski Botelho

Queixa-crime

Representando o advogado Cristiano Zanin, a OAB protocolou uma queixa-crime por injúria e difamação contra o empresário Luiz Carlos Basseto Junior, que ofendeu e ameaçou o causídico em um banheiro do aeroporto de Brasília no início de janeiro. (Clique aqui)

Em frente

Reafirmando o compromisso com a Constituição e o Estado de Direito, STJ inaugurou ontem o ano Judiciário "pronto para cumprir a missão da Corte". (Clique aqui)

Expurgos inflacionários

STF decidirá se há repercussão geral em recurso que discute os expurgos inflacionários do Plano Collor referentes ao índice de correção monetária de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, indexadas à caderneta de poupança. Corte Especial do STJ decidiu ontem remeter o recurso para análise do Supremo. Estimativa é de que o caso possa envolver impacto de mais de R$ 236 bilhões aos cofres públicos. (Clique aqui)

Denúncia

A Corte Especial do STJ começou a analisar recebimento de denúncia contra o desembargador mineiro Alexandre Victor de Carvalho, acusado de solicitar cargos no Legislativo para a esposa e para um filho. Se a denúncia for recebida, ele responderá a ação penal pelo crime de corrupção passiva. O julgamento foi pausado por pedido de vista do ministro Og Fernandes. Até a suspensão do julgamento, o relator, ministro Herman Benjamin, votou pelo recebimento da denúncia. Ministro Salomão divergiu, e foi acompanhado pelo ministro Benedito Gonçalves. (Clique aqui)

Administrador judicial - Honorários

A 3ª turma do STJ considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Relator do caso citou precedentes do STJ no sentido de que as atividades do administrador judicial possuem natureza jurídica de auxiliar do juízo, não se limitando a representar a parte falida ou mesmo os credores. (Clique aqui)

Caso Americanas - Serviços essenciais

O juiz de Direito Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª vara Empresarial do RJ, concedeu tutela de urgência incidental às Americanas impedindo a interrupção de serviços essenciais, em qualquer estabelecimento do grupo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. (Clique aqui)

Nova recuperação judicial à vista?

Oi pediu à Justiça do RJ liminar que a proteja dos credores com os quais soma dívidas de cerca de R$ 29 bilhões, incluindo bancos e detentores de títulos. O pedido é uma preparação para uma segunda recuperação judicial da companhia. (Clique aqui)

Pensão para pets

Em caso de separação do casal, a pessoa que não ficou com a guarda do animal de estimação deve pagar "pensão"? Em decisão recente, a 3ª turma do STJ entendeu que não. Diante do entendimento, fomos ouvir um advogado animalista. (Clique aqui)

Maus-tratos

Justiça de Curitiba recebeu denúncia oferecida pelo MP/PR contra mulher que mantinha aproximadamente 300 animais, entre cães e gatos, em condições insalubres de higiene e alimentação. (Clique aqui)

Proteção animal

Está proibida, em Goiás, a realização de tatuagens e implantação de piercings em cães e gatos. Confira a lei estadual 21.778/23 que traz a proibição. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sediado em SP, MNIP - Magalhães Nogueira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em Propriedade Industrial que atua nas áreas de Patentes e Marcas oferecendo serviços personalizados. Trabalha com equipes dedicadas para cada projeto. A banca conta com advogados com ampla experiência em propriedade intelectual e um corpo técnico altamente qualificado, formado por mestres e doutores em engenharia mecânica, engenharia de materiais, física biomolecular, veterinária e farmácia e biomedicina. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Venda casada

O Procon/MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte/MG, multou em R$ 1,5 milhão a Globo Comunicação e Participações S.A. por condutas abusivas na comercialização do serviço Globoplay. Após investigações, ficou constatado que o fornecedor pratica venda casada de pacotes do streaming. (Clique aqui)

ABC do CDC

Desembargador aposentado Rizzatto Nunes volta ao tema dos vícios, cuidando das compras compulsivas. (Clique aqui)

Dispensa discriminatória

Técnica de enfermagem diagnosticada com mastite crônica será indenizada em R$ 30 mil por danos morais em razão de ter sido dispensada após alta previdenciária. Na decisão, juíza do Trabalho destacou entendimento que presume discriminatória a dispensa de pessoa com moléstia estigmatizante. (Clique aqui)

Ofensa

Ex-empregado chamado pelo chefe de "nordestino cabeçudo" será indenizado. Decisão é da Justiça Trabalhista da mineira Uberaba. (Clique aqui)

Custos

Após concurso adiado, candidata será indenizada por gasto com passagem. (Clique aqui)

Investimento

Uma entidade fechada de previdência privada complementar deverá ser ressarcida por prejuízo milionário na compra de títulos NTN. A empresa alegou que houve compra de títulos pelo preço máximo e venda pelo valor mínimo. Decisão é da juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª vara Empresarial do RJ. (Clique aqui)

Concurso público

Uso de sertralina não é condição para eliminar candidata de concurso. Para o TJ/DF, o simples uso do fármaco, nas condições e tempo descritos pelos médicos assistentes, não permite aferir, de antemão, ser a agravante das condições incapacitantes descritas no edital. (Clique aqui)

Direito Eleitoral

As advogadas Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Jéssica Teles de Almeida (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP) e Desirée Cavalcante Ferreira defendem a inclusão do Direito Eleitoral como disciplina obrigatória nos cursos de Direito. (Clique aqui)

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• Colunas

CPC na prática

Professor Daniel Penteado de Castro tece considerações sobre recente entendimento do STJ ao reexaminar o tema 677, no sentido de entender que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

A partir de um caso sensível julgado pelo STJ, Eroulths Cortiano Junior trata da fixação da indenização por danos morais. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

A coluna, assinada por Rodrigo de Freitas Câmara, busca compreender o direito de laje e analisa se este possui a capacidade de ser aplicado na regularização fundiária. (Clique aqui)

Migalhas de Vulnerabilidade

Na coluna de hoje, Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira e Vitor Almeida fazem apontamentos sobre a lei 14.510/22, que autoriza a prática de telessaúde no país. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

Mesmo sendo uma opção eficiente e com potencial para fomentar a economia do país, o descomissionamento offshore - relacionada à operação realizada no final da vida útil das plataformas de petróleos - ainda apresenta desafios regulatórios que valem a pena serem estudados. Na coluna de hoje, Luis Cláudio Furtado Faria, Raphael Moraes Paciello, Carlos Tomaz Ribeiro, Mariana Rodrigues da Costa e Maite Christino analisam o tema. (Clique aqui)

Minuto da Sustentação

Melhore sua dicção. Essa é a dica do advogado Eduardo Löwenhaupt da Cunha, que vai ensinar exercícios para aprimorar a sua maneira de falar. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Migalhas de peso

- "Contrato de namoro: para que serve?, por Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro (Innocenti Advogados) (Clique aqui)

- "Novo ano judiciário - reflexões sobre Justiça Criminal", por Dora Cavalcanti (Cavalcanti, Sion Advogados). (Clique aqui)

- "Trabalhista - Negociações Coletivas - Mudanças Jurídicas - Prevenção e planejamento", por Juliana Cerullo (Ronaldo Martins & Advogados). (Clique aqui)

- "Tributação de dividendos não afeta apenas empresas lucrativas", por Edison Carlos Fernandes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "Criptomoedas e a legislação penal", por Bruno Malinowski Correia (Dotti Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Baú migalheiro

Há 88 anos, em 2 de fevereiro de 1935, foi assinado o Acordo Comercial Brasil-Estados Unidos. O pacto surgiu para reduzir as tarifas de comércio tanto de produtos brasileiros como de produtos estadunidenses entre os dois países, cabendo aos Estados Unidos da América regulamentar as cláusulas e citações do acordo. (Clique aqui)

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Sorteio

A obra "Projeto Athos: o Superior Tribunal de Justiça Inserido na Era da Inteligência Artificial" (Dialética - 116p.), de autoria de Guilherme Silva Figueiredo, apresenta um estudo de caso sobre a ferramenta de Inteligência Artificial denominada Athos, no âmbito do STJ. (Clique aqui)

Novidade

Ronan Wielewski Botelho lança, na Amazon, a obra digital "Artificiais & Admirados". O livro sobre Direito e tecnologia, fala de ChatGPT e inteligência artificial. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Dia 6/2, às 10h, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, participa, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj, do "Treinamento Permanente: Prática em Direito do Consumidor", com o tema "Reajustes nos planos de saúde: Como questionar".

Ontem, o escritório Felsberg Advogados realizou o webinar "Logística Reversa", com Fabricio Soler.

Línguas e escrita

Professora Clarice Dall'Agnol, graduada em Direito e em Letras e Literatura, e mestre em Literatura Urbana, ministra cursos de línguas e escrita desde 2003. Todos os cursos são oferecidos nos formatos online, híbrido e presencial. Para mais informações, contato por WhatsApp ou por e-mail. (Clique aqui)

Usucapião

Hoje, às 19h, a AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral promove o evento online "Jornada de Usucapião e Adjudicação Compulsória". (Clique aqui)

Capacitação de equipes

Radar - Gestão para Advogados dispõe de um amplo portfólio de cursos "In Company", com temas de relevância para o dia a dia de seu negócio, como: "Comunicação Interna", "Gestão de Tempo e Foco", "Liderança de Equipes", "Controladoria Jurídica", dentre outros. (Clique aqui)

Direito Educacional

PUC-SP promove o curso de especialização online "Direito Educacional". Inscreva-se! (Clique aqui)

Digitalização

AASP estará até amanhã em Presidente Venceslau com a unidade móvel do "Projeto Digitalização", estacionada na av. Faustino Rodrigues Azenha Ipiranga, das 10 às 17h. A Associação promove, também, a emissão do certificado digital de forma gratuita para os associados, incluindo o token com validade de três anos.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas.

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Maracás
BA/Maragogipe
BA/Rio Real
GO/Niquelândia
MG/Pedras de Maria da Cruz
PI/Capitão de Campos
PI/Colônia do Gurguéia
PI/Eliseu Martins
PI/Ilha Grande
PI/João Costa
PI/São Gonçalo do Piauí
SP/Queluz

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Fed Eases Pace As It Increases Interest Rates"

The Washington Post - EUA
"An emotional farewell in Memphis for Tyre Nichols"

Le Monde - França
"En France, le défi vertigineux du tout-électrique"

Corriere Della Sera - Itália
"Cospito, sfida sugli atti rivelati"

Le Figaro - França
"Immigration: le prochain casse-tête du gouvernement"

Clarín - Argentina
"El FMI advirtió sobre el uso de las reservas para recomprar bonos de deuda"

El País - Espanha
"ERC y PSC rompen una década de bloques políticos en Catalunã"

Público - Portugal
"Fim dos exames para todos os alunos do secundário abre brecha no Governo"

Die Welt - Alemanha
"Grüne drigen auf Reform der Parteienfinanzierung"

The Guardian - Inglaterra
"Watchdog looks into £220,000 bill for Johnson Partygate legal advice"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Planalto usa máquina e freia bolsonarismo no Senado; Lira é reeleito na Câmara"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Lira e Pacheco são reeleitos para presidir Câmara e Senado"

O Globo - Rio de Janeiro
"Pacheco derrota bolsonarismo com apoio de Lula; Lira tem vitória recorde"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Minas é o Brasil e o Brasil é um só"

Correio Braziliense - Brasília
"Pacheco, Lira e STF firmam a defesa da democracia"

Zero Hora - Porto Alegre
"Com apoio de Lula, Pacheco bate bolsonarista na eleição do Senado"

O Povo - Pernambuco
"Pacheco é reeleito e fala em pacificação entre poderes"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Polarização Bolsonaro x Lula marca posses no Congresso"