MIGALHAS nº 5.890

Quinta-Feira, 11 de julho de 2024 - Migalhas nº 5.890.
Fechamento às 07h48.

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"O poder de taxar ou não existe, ou onde existir, existe na plenitude soberana."

Rui Barbosa

Reforma tributária

Regulamentação da reforma tributária, com várias mudanças em relação ao projeto original, foi aprovada na Câmara dos Deputados. (Clique aqui)

Preocupação

O advogado tributarista Gustavo Brigagão expressou preocupações sobre a falta de participação dos contribuintes nos debates da regulamentação da reforma tributária, ressaltando o "enviesamento fazendário" do texto aprovado. (Clique aqui)

Litigância predatória

Advogado é condenado a pagar multa de 10% do valor da causa por litigância predatória. Magistrado identificou número excessivo de ações similares e prática de captação irregular de clientela. As investigações também mostraram que o causídico chegou a ameaçar uma cliente que comunicou à OAB não ter autorizado o ajuizamento de uma ação. (Clique aqui)

Litigância predatória - II

Parte e advogado que questionaram empréstimo legítimo acabaram condenados a pagar multa por litigância de má-fé. Magistrado enfatizou, ainda, que a ação se tratava de uma demanda predatória e que tal comportamento deve ser punido para assegurar a boa-fé nas relações processuais e a efetividade do sistema de Justiça. (Clique aqui)

Natureza alimentar de honorários

CCJ do Senado aprovou projeto de lei que confere natureza alimentar aos honorários advocatícios, priorizando seu pagamento em casos de falência, recuperação judicial, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (Clique aqui)

Hierarquia das provas

Ministro Rogerio Schietti Cruz absolveu réu condenado por tráfico de drogas ao considerar que as provas apresentadas, baseadas apenas nos depoimentos dos policiais, eram insuficientes e apresentavam inconsistências: "não é admissível um sistema de provas em que as declarações de agentes públicos tenham hierarquia superior a outros elementos probatórios". (Clique aqui)

Qualificadora

STJ afastou a qualificadora da escalada em um caso de furto devido à não realização de perícia no local do crime, conforme estabelece o artigo 158 do CPP. (Clique aqui)

!!!

Magistrada condenou a Fazenda Pública de SP após policiais militares invadirem uma residência sem mandado judicial e matarem o cachorro do morador. (Clique aqui)

Só com mandado

Réu foi absolvido do crime de tráfico após juiz considerar ilegal entrada da polícia em residência baseada apenas em denúncia anônima e odor de maconha. (Clique aqui)

Crime real em meio virtual

Homem apontado como um dos líderes de esquema de tortura e estupros online por meio da plataforma Discord foi condenado a 24 anos de prisão pela Justiça do RJ. As vítimas eram ameaçadas de vazamentos de vídeos íntimos e se tornavam "escravas sexuais", sendo coagidas a realizar automutilação, exposição íntima, zoofilia e outros. (Clique aqui)

Sem fato novo

Ministro Fachin suspendeu instauração de PAD no TJ/SP, determinada pelo CNJ, para rever pena de juiz aplicada há 32 anos. Ministro deferiu liminar ao considerar que não há fatos novos a justificarem o novo processo. (Clique aqui)

Disponibilidade não perpétua

O caso narrado acima envolve pena de disponibilidade aplicada em 1992 a juiz que, diante de sucessivos indeferimentos de reaproveitamento, nunca retornou à atividade jurisdicional. Em maio, o CNJ, considerando que a pena não pode ter caráter perpétuo, determinou revisão para possível aplicação de aposentadoria. E, para evitar situações como essa, alterou a regra, impondo balizas para a pena de disponibilidade.

Enam

Foi divulgado o edital da segunda edição do Enam - Exame Nacional da Magistratura. As inscrições estarão abertas de 15 de julho a 15 de agosto, com provas previstas para 20 de outubro. (Clique aqui)

"O consensualismo é consenso"

Marçal Justen Filho traz para debate o modelo de solução consensual no âmbito do TCU que, em sua opinião, configura uma evolução marcante e muito positiva na gestão pública brasileira. (Clique aqui)

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Caso médico

Cirurgião plástico Wilian Pires, conhecido por participar de leilão de famosos, foi condenado pelo TJ/DF por falha em cirurgia de lipoaspiração de alta definição. Pelas complicações significativas na paciente, pagará cerca de R$ 50 mil de danos morais e estéticos. (Clique aqui)

Cultos religiosos

Juiz proibiu que uma criança de seis anos ingira chá de Ayahuasca durante cultos religiosos com a mãe. A decisão atendeu ao pedido do pai, em ação de guarda, que alegou riscos à saúde do filho após o menino apresentar vômitos e diarreia. (Clique aqui)

Família

Alegando abandono afetivo, uma mulher conseguiu autorização judicial para retirar sobrenome paterno de seu registro civil. Magistrada decidiu que manter o nome do pai no documento condenaria a mulher a reviver o sofrimento do abandono. (Clique aqui)

Cicatriz

TJ/SP determinou que homem excluído de concurso público para soldado da PM, por cicatriz na orelha após uso de alargador, seja reintegrado ao processo. (Clique aqui)

Jornada reduzida

Mãe de filho autista ganha direito à redução de jornada sem perder salário. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

CPC na prática

A (não) incidência de honorários de sucumbência em desfavor do exequente na extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, por Elias Marques de Medeiros Neto. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Paulo Henrique de Almeida Ribeiro trata da multipropriedade imobiliária e a polêmica sobre a (in)constitucionalidade da limitação da renúncia. (Clique aqui)

Processo Disciplinar no Sistema OAB e atualidades jurídicas

A vedação da dupla capitulação para a condenação em processo disciplinar na OAB é debatida por Antonio Alberto do Vale Cerqueira. (Clique aqui)

ABC do CDC

Na coluna de hoje, Rizzatto Nunes continua examinando a relação jurídica de consumo estabelecida no CDC com foco no consumidor pessoa jurídica. (Clique aqui)

Meio de campo

Na coluna de hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro trata do interesse da sociedade civil em relação à proposta de reorganização e abertura de capital da CBF. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

Marcus Sammarco e Wanessa Della Paschôa abordam a nova redação do artigo 63 do CPC em face da autonomia da vontade das partes no âmbito dos contratos internacionais de transporte marítimo. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Agronegócio na mira: Receita Federal lança operação Declara Agro", por Luciano Faria (João Domingos Advogados). (Clique aqui)

- "Fim da manifestação de interesse, exigência de vistos de residência", por Camila Ramos da Silva (De Nicola Advogados). (Clique aqui)

- "Desporto, jogos olímpicos e o direito do entretenimento", por Mauricio Corrêa da Veiga (Corrêa da Veiga Advogados). (Clique aqui)

- "Por que não te calas", por Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins). (Clique aqui)

- "Lei 14.825/24 e a segurança jurídica aos adquirentes de boa-fé na compra de imóveis", por Kelly Vanessa Petruy Sanches (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "A fama e os influenciadores digitais: Desafios e responsabilidades jurídicas", por Rhuana Rodrigues César (Chenut). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre advogado Hermano de Villemor Amaral Filho, que assiste hoje às comemorações de seu 104º aniversário. Para celebrar a data, profissionais do escritório Villemor Amaral Advogados prepararam um vídeo em sua homenagem. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 100 anos, em 11 de julho de 1924, nasceu Cesare Mansueto Giulio Lattes, mais conhecido como César Lattes. Foi um físico brasileiro, codescobridor do méson-p (méson pi ou píon), cuja descoberta levou à concessão do Prêmio Nobel de Física de 1950 a Cecil Frank Powell, líder da pesquisa. Lattes é um dos mais ilustres físicos do Brasil e seu trabalho foi fundamental para o desenvolvimento da física atômica no país. Ele também foi um grande líder no meio científico brasileiro e um dos principais responsáveis pela criação do CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Em sua homenagem, o Conselho deu seu nome ao sistema utilizado para cadastrar cientistas, pesquisadores e estudantes. (Compartilhe)

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Sorteio da obra

A obra "Democracia em Rede: O Impacto das Redes Sociais nas Eleições - Uma Análise do Cenário Jurídico" (Juruá Editora 245p.), escrita por Emma Roberta Palú Bueno, explora as consequências e reflexos que a autorregulação das plataformas de redes sociais pode desencadear no processo eleitoral. Dois migalheiros serão premiados com a obra. Participe do sorteio. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje é o último dia para se inscrever no "Curso Reforma do Código Civil", com coordenação de Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe), gratuito, online e com certificado (clique aqui). Ainda dá para assistir a primeira aula, que aconteceu semana passada (clique aqui). Hoje, às 19h, é dia de aprender sobre "Responsabilidade Civil" com Wanderley Fernandes, Giovana Bemetti e Glenda Gondim. (Clique aqui)

Laís de Figueirêdo Lopes, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, será palestrante do "1° Encontro Nacional da Advocacia do Terceiro Setor", organizado pela OAB/RJ, que acontece hoje e amanhã. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, Laís falará sobre o "Conselho de Fomento e Colaboração e Filantropia: aproximações necessárias para o debate". (Clique aqui)

Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ) profere, junto com o presidente da seccional, Luciano Bandeira, na OAB de Bom Jesus de Itabapuana/RJ a palestra de abertura da cerimônia de outorga da "Medalha Sobral Pinto" aos advogados inscritos na OAB/RJ há mais de 50 anos.

Dannemann Siemsen, por meio do time liderado pelo sócio Rafael Dias Lima, conquistou o reconhecimento de marca de "Alto Renome" para a "Cielo". A recente decisão foi publicada na "Revista da Propriedade Industrial" de 9/7.

Execução Penal

OAB/SP promove hoje e amanhã, a partir das 9h, o evento "Congresso de Execução Penal: 40 Anos da Lei de Execução Penal: Avanços e Retrocessos". (Clique aqui)

Direito da Regulação

FGV Direito Rio está com inscrições abertas até 24/7 para o curso de pós-graduação stricto sensu em "Mestrado e Doutorado em Direito da Regulação". (Clique aqui)

Saneamento

No dia 22/8, das 14 às 18h30, IASP realiza o evento "Balanço dos 4 anos de vigência do novo Marco Legal do Saneamento". (Clique aqui)

Recrutamento

Radar - Gestão para Advogados seleciona todos os tipos de colaboradores para escritório ou departamento jurídico, com processo de seleção criterioso, recrutamento de colaboradores adequados para a função, de acordo com a cultura organizacional de cada companhia. A Radar conta com uma taxa de 95% de assertividade e pacotes com até quatro meses de garantia na reposição independentemente do motivo do desligamento! Entre em contato por telefone. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Medeiros Neto
MG/Ilicínea
PE/Toritama
RS/São José dos Ausentes
SC/Descanso
SP/Taiúva

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Insurers Deny Care, and A.I. Seeks Remedy"

The Washington Post - EUA
"Top Democrats say Biden must show he can win"

Le Monde - França
"Macron veut une coalition, la gauche sous pression"

Corriere della Sera - Itália
"La Nato invia gli F-16 a Kiev"

Le Figaro - França
"Macron attend une coalition des 'forces républicaines'"

Clarín - Argentina
"Milei insistió en que se demora la salida del cepo y llamó 'golpista' a un banco"

El País - Espanha
"El PP acepta un reparto mínimo de menores y Vox anuncia la ruptura"

Público - Portugal
"Regras do IRC mínimo de 15% vão abranger perto de 3000 entidades"

Die Welt - Alemanha
"Das Vermögen der Deutschen stagniert"

The Guardian - Inglaterra
"Starmer: 'shocking' prisons crisis is worse than i feared"

O Estado de São Paulo - São Paulo
"Texto da reforma tributária é aprovado com limite ao IVA; carne entra na cesta básica"

Folha de São Paulo - São Paulo
"Câmara aprova regras da tributária; carne fica isenta"

O Globo - Rio de Janeiro
"Câmara amplia cesta básica e poupa armas em novo sistema de impostos"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Inflação de BH entre as mais altas do país"

Correio Braziliense - Brasília
"Câmara aprova a isenção de impostos para a carne"

Zero Hora - Porto Alegre
"Reforma tributária avança na Câmara e zera imposto da carne"

O Povo - Ceará
"Reforma tributária inclui carne na isenção da cesta básica"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Cashback maior e isenção da carne na reforma tributária"