MIGALHAS nº 1.831

"Aquele a quem confiaste um segredo, torna-se senhor da tua liberdade."

Le Rochefoucauld

Lição de Casa

Depois do Carnaval, Migalhas quer voltar a discutir a nova etapa do Bacen-Jud 2.0. O sistema que permite a penhora on-line trouxe, indubitavelmente, um sopro de efetividade aos processos judiciais. Há, é certo, falhas. Mas estas não destroem a importância do sistema. Precisam, no entanto, serem corrigidas. Mas agora, nesta nova etapa, o juiz poderá pelo sistema (e bem sabemos que em muitos casos a senha nem fica com o juiz, e sim com um funcionário do cartório, ou assessor), poderá consultar o saldo e o extrato das pessoas. Enfim, poderá quebrar o sigilo bancário. Mas, dirá o migalheiro, isso ele já pode. De fato, pode mesmo. Mas deve fundamentar sua decisão, e o fruto da quebra do sigilo consta nos autos. Com o novo sistema, como saberemos que o magistrado quebrou seu sigilo ? Constará nos autos ? Qual é a segurança que isso vai acontecer ? Não se está, aqui, querendo impedir as facilidades. Queremos é que o cidadão esteja seguro de que sua privacidade será respeitada e que, se seu sigilo for quebrado, pelo menos disso ele fique sabendo. Como já dito, depois do Carnaval, quando o Brasil volta a trabalhar, voltaremos à questão. Prepare-se aí, pois queremos sua opinião e sugestão.

AASP e o Bacen Jud 2.0

Tendo em vista a relevância do assunto, a AASP enviou expediente ao presidente do Banco Central do Brasil solicitando informações sobre as funcionalidades atuais e as que ainda serão implementadas na nova etapa de desenvolvimento do sistema Bacen Jud 2.0, os atos normativos que regulamentam o uso do sistema, bem como os procedimentos de segurança que os usuários devem adotar para eliminar eventuais erros. A segunda etapa do projeto de desenvolvimento do sistema Bace Jud 2.0 será implementada em 29 de fevereiro e contará com novas funcionalidades que possibilitarão aos magistrados solicitar informações sobre a existência de contas, saldos e extratos bancários.

Direto da Redação

Querendo reviver infaustos momentos pelos quais esta redação infelizmente se viu obrigada a passar há um lustro (Migalhas 629 - 28/2/03 - "Lamentável atentado à Livre Imprensa" - clique aqui), um grupo de redatores tentou hoje insuflar uma rebelião. O propósito ? Folgar toda a semana que vem, durante os festejos momescos. A alta Direção de Migalhas, ciosa do trabalho nesta Casa, rapidamente debelou a revolta. Os que aderiram ao rebelde movimento terão de trabalhar durante todos os dias, em regime de plantão. Já os insubordinados, que perpetram a desordem, além de trabalhar durante todo o feriado, foram punidos com 50 chibatadas, cada um. Aqui não se brinca.

Quaresma

Depois do Carnaval, vem a quaresma. Ela começa na quarta-feira de cinzas e termina na Semana Santa. Para os católicos, é a preparação para a Páscoa. O período é reservado para a reflexão, a conversão espiritual, que inclui a oração, a penitência e a caridade. Mas atenção ! Na hermenêutica do religioso mandamento, a penitência tem de ser em favor da caridade. Assim, caros migalheiros, jejum, ou qualquer outra privação que você faça neste período, só tem sentido se houver uma contrapartida caridosa. É, pois, uma regra que traz em seu bojo o altruísmo.

Desabafo

A propósito de altruísmo, o grande mestre Damásio de Jesus pede licença para um desabafo. Clique aqui e veja o que ele diz.

Migas

1 - TJ/SP confirma decisão de primeira instância e afasta pedido de indenização do fumante João da Cruz Júnior contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. (Clique aqui)

2 - Advogada de Franca/SP volta a ser presa por suspeita de assalto. (Clique aqui)

3 - Padronização de tabelas processuais da Justiça Federal. (Clique aqui)

4 - Diário Eletrônico do TRF/1^a Região passará a ser oficial. (Clique aqui)

5 - BC divulga circular que institui recolhimento compulsório sobre Depósitos Interfinanceiros captados de sociedades de arrendamento mercantil. (Clique aqui)

Não é um porre. É uma lei

Começa oficialmente hoje o Carnaval 2008. E com ele a MP 415, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, e o Decreto 6.366, que regulamenta a MP. A propósito, nem bem entrou em vigor e o Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do DF conseguiu uma liminar na JF para impedir a fiscalização nas rodovias federais que passam pelo Estado. No STF, um restaurante localizado na BR-101 também impetrou um MS contra a MP. Clique aqui e confira tudo sobre o assunto.

Clamor Migalheiro

Nestes dias, que muitos viajam, Migalhas quer pedir a seus queridos leitores que tenham paciência, se forem de avião, e que tenham cuidado, caso peguem as estradas. Queremos todos aqui, de volta, na quinta-feira, 7 de fevereiro.

Migalhas dos leitores - Carnaval

"Caros amigos do Migalhas: uma das coisas mais emocionantes do carnaval pernambucano é o chamado 'frevo de rua', aquele somente instrumental e que serve para a orquestra arrastar os foliões pelas ruas e ladeiras de Olinda e Recife. Um dos melhores frevos de todos os tempos é sem dúvidas o 'Come e Dorme' do maestro Nelson Ferreira. Em 1982 foi feito o melhor registro sonoro deste frevo com Sivuca, na sanfona, acompanhado por uma tradicional orquestra de metais (clique aqui). É extraordinário! É uma homenagem minha pra vocês retirada de um disco que está fora de catálogo. Abraços do" Abílio Neto

Conto

Veja hoje um conto de Artur Azevedo sobre um homem que saiu fantasiado no Carnaval. (Clique aqui)

Artigos

Nas próximas quatro notas, as Migalhas de peso de hoje.

A advogada Mônica Lustosa - do escritório Siqueira Castro Advogados - fala hoje da proteção jurídica do "Conjunto Imagem" ou "Trade Dress". Clique aqui para ver.

A índole do dano moral certamente é subjetiva, é exclusivamente a vítima que tem exata compreensão do seu sofrimento. Todavia, é possível notar que o Superior Tribunal de Justiça constantemente tem considerado a vertente "objetiva" do dano moral. Quem diz isso é Munique Teixeira Vaz, advogada e professora do curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins. Clique aqui e veja o que mais ela observa.

"Como falar de livros que não se leu ?" é o que responde Jayme Vita Roso - do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos - em artigo hoje veiculado em Migalhas. Clique aqui.

"Interceptações telefônicas X Estado Democrático de Direito" - Marcelo Di Rezende Bernardes - Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Goiás (AACG), Diretor da Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás (ABA/GO) e Professor de Prática Penal na Universidade Católica de Goiás (UCG). Advogado do escritório Di Rezende & Almeida Advogados Associados. Clique aqui.

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Grito migalheiro !

Nesta seção do portal Migalhas os leitores têm a oportunidade de opinar sobre os mais variados assuntos. Participe também! Clique aqui, confira a pauta da semana e envie o seu comentário.

Circus nº 74

"Parole, parole, parole". É a sexta-feiral coluna de Adauto Suannes. Está curioso ? Então clique aqui e confira.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, o correspondente cadastrado em Pacaraima/RR, João Arthur Pereira de Mello, ganhou o livro "Os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e a Carta Sociolaboral do Mercosul" (149 p.), escrito por Claudia Ferreira Cruz e gentilmente oferecido pela Editora LTr. (Clique aqui)

Law Firm Marketing

Como lidar com as principais desculpas que seus clientes podem dar ? Confira a resposta na coluna Law Firm Marketing do Migalhas International de hoje. Clique aqui para ler.

Recomendação

O Ministério Público do distrito central da Califórnia recomendou que William Lerach, ex-sócio do escritório Milberg Weiss, seja punido com 2 anos de prisão por sua participação no esquema de propina feito pela firma. Leia mais sobre esse e outros destaques do Migalhas International nº 589, clique aqui.

Baú migalheiro

Há 111 anos, no dia 1° de fevereiro de 1897, foram criados no Estado do Rio Grande do Norte os três lugares de suplentes do substituto do juiz seccional em cada uma das nove circunscrições federais em que se dividira a respectiva seção.

Lei Disciplinar da Polícia Militar

O advogado especialista em direitos militares, Eliezer Pereira Martins, do escritório Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins, desenvolveu a obra "Lei Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo" (Editora Leud - 311 p.). Clique aqui e participe do sorteio de dois exemplares gentilmente oferecidos pelo autor.

Nota de redação: Migalhas agradece ao autor pelo exemplar doado à biblioteca migalheira.

Ética !

"Ética do Advogado - I e II Seminários de Ética Profissional da OAB/SP" (Editora LTr - 200 p.), escrita por diversos expositores, coordenada e gentilmente oferecida por Elias Farah. Concorra, clique aqui.

Modernidade

Para reunir os expoentes do Direito do Trabalho e atualizar os advogados com os temas mais modernos e não-acessíveis na rotina diária, a AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo desenvolveu o treinamento "Atualidades em Direito do Trabalho Pós-Moderno", que acontece a partir de 12/2, em SP. Clique aqui para ver a programação e inscreva-se.

PGE

Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito do Estado, estes são os cursos de Pós-Graduação "lato sensu" da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, realizados duas vezes por semana. Os temas são destinados aos Procuradores do Estado, servidores públicos e particulares graduados em Direito, observada esta ordem de prioridade para ingresso. Não perca tempo, as inscrições para o processo seletivo se encerram dia 8/2. Mais informações, clique aqui.

Nacional e municipal

A FISCOSoft Editora realizará, no dia 12/2, o Seminário "O Simples Nacional e o Fisco Municipal - As Novas Atribuições da Administração Municipal e como Operacionalizá-las". Participe e aprenda a abordar os aspectos práticos e teóricos da Lei Complementar 123/2006. Clique aqui.

SFH

Dar subsídios para elaboração de cálculos segundo a tese que será defendida em ação, elaboração de Quesitos e de Parecer Técnico sobre Laudo Pericial é um dos objetivos do curso "Cálculo de Contratos", promovido pela Maxicurso Treinamento dia 15/2, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Delegado

O CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus preparou para aqueles que desejam ingressar na carreira de Delegado de Polícia do Estado de SP um curso intensivo para o concurso. As aulas têm início em 18/2 e abordará matérias como Direito Penal Especial, Penal Geral, Processual Penal, Constitucional, Administrativo, Civil, Direitos Humanos, Medicina Legal, Constituição do Estado de SP (dos fundamentos do Estado e da Organização do Estado), Direito Comercial (Direito de Empresa), Legislação Penal Especial e Lei orgânica da Polícia do Estado de SP. Vale lembrar que serão revisadas todas as matérias do último edital do concurso para Delegado de SP. Mais informações, clique aqui.

Alterações Tributárias

Ana Carolina Saba Utimati, advogada de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, será palestrante no Seminário "Alterações Tributárias - 2008, Principais Aspectos da Legislação", realizado pela CULTCORP - Cultura Corporativa dia 11/3. Dentre outros assuntos, o seminário discutirá formas de os contribuintes evitarem multas e autuações fiscais, mediante a regularização de seus procedimentos fiscais. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Penhora e Arresto on-line

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá no período de 12 a 14/2, às 19h, o curso "Aspectos Polêmicos da Penhora e Arresto on-line". O evento, coordenado pelo dr. Antonio Carlos de Oliveira Freitas, sócio da banca Luchesi Advogados, tem a participação de importantes advogados da banca. Clique aqui e confira.

Contratos

Gilberto Haddad Jabur, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Paulo Restiffe Neto e Antonio Jorge Pereira Júnior coordenam a Pós-Graduação em Direito dos Contratos do CEU - Centro de Extensão Universitária. O curso é oferecido nas modalidades Lato Sensu - Master com 410 horas (clique aqui) e Especialização com 250 horas (clique aqui).

Simpósio de Comércio Internacional

A Direito GV e o ABCI Institute promovem hoje, 1/2, o 4º Simpósio de Comércio Internacional, em Washington DC. Especialistas como o embaixador Roberto Carvalho de Azevedo, o ministro Ronaldo Costa Filho, o advogado Thomas Felsberg, de Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, entre outros, debatem as perspectivas para a Rodada Doha; as alternativas para o comércio internacional para a preservação ambiental e o combate ao aquecimento global; e a avaliação de um possível tratado bilateral com os Estados Unidos. O embaixador Antonio Patriota abrirá o simpósio.

Parceria

A Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e a Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares (Unipalmares) firmaram convênio para a formação de alunos em cursos preparatórios na carreira jurídica. A parceria destaca benefícios inéditos, como descontos de cerca de 50% nos cursos em geral e de 10% para os de pós-graduação, excepcionalmente aos alunos afro-descendentes.

Direito público

O sócio do escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica, dr. Marciano Seabra de Godoi, será um dos professores do Programa de Mestrado em Direito Público da PUC/MG. O causídico ministrará a disciplina "A face fiscal do Estado Democrático de Direito". Atenção! A data de inscrição é somente dia 7/2. Mais informações (31) 3319-4133.

NF-e

Os procedimentos tributários, fiscais e contábeis para a execução da "Nota Fiscal Eletrônica e o SPED" serão o mote do curso que o escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados realiza no RJ (clique aqui) e RS (clique aqui).

Pagamentos

Pagamentos de Débitos Tributários com Créditos de Tributos, Eletrobrás e/ou Precatórios serão discutidos no seminário que a MDE Training promove em diversas cidades brasileiras, veja abaixo e participe.

3/3 - Recife/PE (clique aqui)
11/2 - São Paulo/SP (clique aqui)
12/2 - Florianópolis/SC (clique aqui)
18/2 - Rio de Janeiro/RJ (clique aqui)
19/2 - Porto Alegre/RS (clique aqui)

Resultados

A obra apresentada na Lauda Legal desta semana, "Regulação dos Serviços Públicos" (192 p.), escrita por Carlos Eduardo Vieira de Carvalho e gentilmente oferecida pela Editora Del Rey, teve como ganhador Ramiro Farenzena, advogado do escritório Sandra R. Bruçó e Ramiro Farenzena Advogados, de Bento Gonçalves/RS.

Os dois ganhadores da obra "Advocacia em Defesa do Estado" (Editora Método - 256 p.), escrita e gentilmente oferecida pelo advogado Rubens Naves, do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, foram :

Afranio Carlos Camargo Dantzger, advogado Banco Bradesco S.A., de Campinas/SP

Sônia Maria Jacobisn, advogada em Foz do Iguaçu/PR

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Bom Carnaval a todos !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Kurds' Power Wanes as Arab Anger Rises"

The Washington Post - EUA

"Al-Qaeda Figure Is Killed in Pakistan"

Le Monde - França

"La chute de popularité du chef de L'Etat s'accentue"

Corriere Della Sera - Itália

"Bertinotti: elezioni certe Referendum, altolà di Fini"

Le Figaro - França

"OPA sur la Société générale: BNP Paribas en première ligne"

Clarín - Argentina

"Cristina normaliza la relación con EE.UU."

Público - Portugal

"Democracias fecham os olhos aos abusos das ditaduras, denuncia ONG"

El País - Espanha

"Los obispos entran en campaña pidiendo el voto contra el PSOE"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Krankenhaus Naila isoliert Patienten"

The Guardian - Inglaterra

"Ministers tell PM: we must wake up to the Tory threat"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Pacote limita a farra com cartões do governo"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Presidente da Comissão de Ética dá ultimato a Lula"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Pacote do governo propõe endurecer as leis de trânsito"

O Globo - Rio de Janeiro

"BC aperta crédito e avisa que os juros podem subir"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Até motoboys e serventes sacaram no cartão do governo"

Correio Braziliense - Brasília

"Motoboy e servente sacaram no cartão"

O Estado do Paraná - Paraná

"Secretário tem que esclarecer os contratos com a Pavibras"

Zero Hora - Porto Alegre

"Aumenta o cerco a bebida e velocidade"

O Povo - Ceará

"Risco de inflação alta em 2008"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Convocação geral"

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Apoiadores :

· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado Fialdini Penna Tilkian Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Bechara Jr. Advocacia
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lopez Fonzaghi Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão (MBAF Consultores e Advogados)
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· CEAJ - Cursos Jurídicos
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Editora Baraúna
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· PROFESSO Atualização Jurídica
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
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Fontes

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