MIGALHAS nº 1.050

Quinta-feira, 18 de novembro de 2004 - Migalhas nº 1.050 - Fechamento às 9h56.              

"Past and to come seem best; things present worst."

(O passado e o futuro nos parecem sempre melhores; o presente, sempre pior.)

Shakespeare (1564-1616)

Passado

Passados quase 13 anos de tramitação, o Senado concluiu ontem a votação da reforma do Judiciário.

Presente

Seguem agora para a promulgação os principais pontos da reforma: o controle externo do Judiciário, a súmula vinculante e a federalização dos crimes contra os direitos humanos. As alterações relativas à súmula impeditiva de recursos, ao fim do nepotismo e ao foro privilegiado voltarão à Câmara dos Deputados.

Futuro

Não dá para fazer previsões de como essa reforma melhorará efetivamente a prestação jurisdicional. Certamente, opinantes mais abalizados podem prever as mudanças melhor do que os cogitabundos redatores deste poderoso rotativo. De fato, comentários de Migalhas sobre a (pesudo ?) reforma do Judiciário seriam, agora, levianos. Tão levianos quanto culpar a altitude pela derrota ontem da Seleção brasileira de futebol.

Com a engrenagem lubrificada

Depois dos acordo$, os deputados aprovaram ontem, após quase três meses de paralisia nas votações, uma das 24 MPs que trancam a pauta: a de n° 197, que cria o programa de Modernização do Maquinário do Parque Industrial Nacional (Modermaq).

Um jeitão no jetom?

O STJ decidiu que não incide IR sobre a ajuda de custo por comparecimento a sessões legislativas extraordinárias pagas aos parlamentares estaduais. (Clique aqui)

Fumus boni iuris ?

O ministro do STF Eros Grau concedeu ontem liminar que suspende a decisão do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL que cassou os mandatos do senador João Capiberibe e de sua mulher, a deputada federal Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá. Com a decisão, o casal poderá permanecer nos cargos até que o STF julgue o mérito do caso. Se a moda pega, que periculum...!

0,5%

O BC confirmou ontem a estimativa de analistas de mercado e subiu, pelo terceiro mês consecutivo, a taxa Selic de 16,75% para 17,25% ao ano.

0,01%

Para cumprir decisão do STF que manda o governo dar reajuste linear a servidores, aposentados e pensionistas do serviço público anualmente, o governo decidiu conceder aumento simbólico de 0,01% retroativo (ufa!) a janeiro deste ano.

IR

Palocci afirmou ontem que a correção da tabela do IR para pessoa física deve sair ainda neste ano, como já foi prometido pelo governo.

Faturou e não recebeu - Tributação ?

Objeto de preocupação de muitos contribuintes, a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores faturados e não recebidos é discutido hoje em Migalhas por Tércio Chiavassa e Diego Caldas R. de Simone, integrantes do escritório Pinheiro Neto Advogados. Confira as análises dos causídicos, clique aqui.

Unibanco / (Pão de Açúcar) \ Itaú

Surgiu uma pedra no sapato da financeira criada pelo grupo Pão de Açúcar em sociedade com o Itaú. O Unibanco, que tem contratos de prestação de serviços de financiamento ao consumo em lojas do Pão de Açúcar e da rede Sendas por meio de sua controlada Fininvest, está questionando o fato de não ter sido oferecido à instituição o direito de preferência previsto em contrato.

Investimento

A LG anuncia hoje um investimento de US$ 50 milhões na expansão da capacidade e produção da fábrica de telefones celulares em Taubaté/SP.

Contribuições

A CCJ do Senado aprovou ontem um decreto legislativo que derruba a Portaria nº 160, do ministério do Trabalho (que  estabelece controles sobre a cobrança de contribuições sindicais). O decreto permitirá aos sindicatos cobrar livremente de todos os trabalhadores - mesmo os não associados às organizações - contribuições assistenciais e confederativas.

"O petróleo ainda é nosso"

Às vésperas da Sexta Rodada de Licitação da ANP, realizada em agosto, o polêmico governador do PR impetrou uma ADIn contra diversos dispositivos da Lei n° 9.478/97, a Lei do Petróleo. No entanto, para Luiz Antonio Maia Espínola de Lemos e Luis Antonio Menezes da Silva, membros da área de gás e petróleo do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, há um equívoco nas alegações da ADIn. Confira as reflexões dos especialistas, clique aqui.

Compra

A Kmart Holding Corp., a rede de varejo controlada pelo bilionário Edward Lampert, formalizou ontem a compra da Sears, Roebuck & Co. por US$ 11 bilhões. O negócio criará a terceira maior empresa de varejo dos EUA.

Chile

A Suprema Corte do Chile determinou ontem que a anistia decretada pelo ex-ditador Augusto Pinochet a militares não é aplicável em casos de seqüestro que envolvem desaparecidos.

Decisão

Clube que revelou jogador não tem direito a 30% do passe, decide STJ. (Clique aqui)

Responsabilidade civil do construtor de imóvel

O recente desabamento de edifício residencial localizado em Jaboatão dos Guararapes, PE, trouxe à tona a questão polêmica acerca da responsabilidade civil do construtor de imóvel. Em artigo para o site Migalhas, Carolina Cicco do Nascimento e Maria Falcão de Andrade, ambas do escritório Martorelli Advogados, falam de um aparente conflito entre as normas que regulam a matéria: o atual CC e o CDC. Para ler, clique aqui.

Honorários

Os honorários do advogado devidos na Justiça do Trabalho são calculados sobre o valor da condenação sem a dedução de tributos. Foi o que esclareceu o TST. (Clique aqui)

ADIn

A CNA ajuizou no STF uma ADIN contra a MP 2166-67 que altera dispositivos do Código Florestal. A MP, segundo a entidade, impõe restrições ao uso de propriedades privadas sem assegurar o respectivo ressarcimento a seus proprietários. E, além disso, aumenta as áreas de floresta e de cerrado destinadas a reserva legal na Amazônia e cria a reserva legal em outras regiões do país, que não sofriam tal restrição, sem também assegurar aos proprietários o ressarcimento devido.

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Reação

A imprensa tupiniquim em geral deu pouca atenção ao lançamento da Campanha Nacional de Defesa da República e da Democracia, feito pela OAB. Desdenhando, noticiou quase nada. Agora, três dias depois, é possível entender o porquê. A tentativa de descentralizar as decisões, dando ao povo o direito de opinar (uma vez que seus representantes atualmente não os representam), contrariou interesses. A avidez reacionária, camuflada no sopito, aos poucos emerge.

Intitulando seu editorial de "Panacéia autoritária", o jornal O Estado de S. Paulo afirma que "A pretexto de purificar a democracia, como antídoto à alegada submissão dos detentores de mandato eletivo a interesses antagônicos aos do povo que os escolheu, o plebiscito - ou melhor, o plebiscitismo, como convém chamar a trivialização de tais consultas, a ponto de se tornarem rotineiras no processo legislativo - é o território por excelência dos demagogos, ideólogos ditatoriais de direita ou esquerda e de todos quantos queiram manipular o sentimento coletivo."

A Folha de S. Paulo, formando par de vasos com o Estadão (quem diria!), inicialmente dissimula ao dizer que é desejável uma maior participação da sociedade na política e que seu emprego seria oportuno em temas de interesse universal. Mas depois se mostra ao afirmar que "os riscos subjacentes à proposta da OAB residem na extensão da participação direta e na possibilidade de que os mecanismos democráticos de representação possam ser desvalorizados."

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Informatização

O presidente do TJ/SP, desembargador Luiz Elias Tâmbara, prometeu que o Judiciário paulista estará "totalmente informatizado" até julho de 2005.

Justiça na balança

Os servidores do Judiciário gaúcho cruzaram ontem os braços para cobrar reajuste salarial de 8,71%, referente à correção pela inflação de 2003, mais 11,98%, por perdas após o Plano Real.

Festa na Ordem

A OAB completa hoje 74 anos.

História

Em 18 de novembro de 1930, o então chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, assina o Decreto n° 19.408, cujo artigo 17 cria a OAB como a entidade de classe dos advogados, a ser organizada em todo o território nacional. O ministro da Justiça de Vargas, Osvaldo Aranha, referenda a criação da entidade, sugerida pelo advogado André de Faria Pereira, então procurador-geral do Distrito Federal (Rio de Janeiro) que fora incumbido da redação do projeto de decreto, o qual se destinava principalmente a reformular a Corte de Apelação.

Comemoração

A Turma de 1973 - Prof. Pinto Antunes, da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, comemora aniversário de formatura em um almoço no dia 27/11, às 12h30, no Grande Hotel Ca'd'Oro, rua Augusta, 129, SP. Mais informações ligue (11) 5506-6175, (11) 3811-0380 ou 9913-1017.

Paternidade

Partindo da visão histórica sobre a importância da relação familiar para a sociedade e dos princípios constitucionais do direito de família, Luiz Roberto de Assumpção, em seu livro Aspectos da Paternidade no novo Código Civil (234p.), discorre sobre a prova da paternidade biológica e o conflito entre o direito do filho de ser reconhecido e o direito de liberdade do suposto pai. Clique aqui e concorra a um exemplar oferecido pela editora Saraiva.

Família

Faça sua inscrição e concorra a um exemplar do brilhante livro Concubinato e União Estável (editora Del Rey, 7ª edição, 2004, 236p.), gentilmente oferecido para sorteio pelo autor, o advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira. Clique aqui.

Propriedade Intelectual

O Ibmec/RJ realizará nos próximos dias 23 e 24/11 o Seminário Jurídico - Propriedade Intelectual que reunirá os principais profissionais e estudiosos do tema no país, como Mauro Sodré, procurador geral em exercício do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), e Luis Carlos Prestes Filho, Secretário de Estado e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro. Clique aqui.

Conferência Internacional

A arbitragem vem consolidando sua posição de ser uma alternativa rápida e efetiva para a solução de conflitos, reforçando, assim, sua posição no ordenamento jurídico internacional de diferentes países. Para discutir e aprofundar os conhecimentos no assunto o escritório norte-americano Steel, Hector & Davis LLP, que no Brasil é associado ao Stroeter, Royster & Ohno Advogados, organiza, em conjunto com a American Arbitration Association - AAA, a Inter-American Bar Association - IABA e Inter-American Comercial Arbitration Comission - IACAC, a III Conferência Internacional de Arbitragem em Miami. O evento acontece entre os dias 26 e 28 de janeiro de 2005 e terá como tema "Winning Advocacy Techniques: Critical Procedural and Evidentiary Issues".

Sócios eméritos

Fundado em 29 de novembro de 1874, o Instituto dos Advogados de São Paulo comemora este ano 130 anos de existência. O IASP tem entre seus sócios e associados grandes nomes do direito nacional, e como sócios eméritos, entre outros, os Professores Goffredo da Silva Telles Jr e Miguel Reale.

Em comemoração aos 130 anos, o IASP preparou um Congresso Internacional do Direito. Não perca a chance de participar desse grande evento. Clique aqui!

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Participe

Hoje é último dia para concorrer a duas vagas-cortesia para participação no treinamento "Secretariando Advogados", promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento, a ser realizado no dia 20/11, em SP. Participe, clique aqui.

O caminho das pedras

Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Oliveira e Leite Advogados e Sertrading S/A realizam hoje o evento "O Caminho das Pedras", que irá discutir propostas para alavancar o desenvolvimento comercial e industrial do setor produtivo das pedras ornamentais da Bahia no mercado internacional. Darcy Teixeira Júnior, da área de Importação e Exportação de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, fará uma das palestras.

Palestra

O advogado Eduardo Talamini, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, ministra palestra no Curso de especialização de direito do trabalho - Ematra / UFPR / Unibrasil, amanhã, às 9h, na Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba/PR.

Comércio Exterior Brasileiro

Coordenando o Grupo de Comércio Exterior Brasileiro, o escritório Azevedo Sette Advogados promove no dia 1/12, em SP, o seminário de Comércio Exterior "Planejamento e Desafios do Comex para 2005". Clique aqui e saiba mais informações sobre o evento.

Negociações

O IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento promove nos dias 24 e 25/11, em SP, o seminário "A Sociedade Brasileira e as Negociações Internacionais". Aqui no Migalhas você conhece a agenda completa e ainda concorre a duas vagas-cortesia. Clique aqui.

Câmbio e Hedge

"Câmbio e Hedge com derivados" é o tema do curso que Mission Desenvolvimento Profissional realizará no dia 23/11, das 9h às 18h, na Sala Rui Barbosa, Alameda Santos, 2400, Cerqueira César, SP. Informações e inscrições nos telefones 0800.143040 / (11) 3067.6700.

Sorteio

O migalheiro Marcos de Almeida Pinto Souza, do escritório Souza, Cescon Avedissian, Barrieu e Flesch Advogados, vai ficar frente a frente com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e com renomados economistas no seminário O que Esperar de 2005?. Ele foi o felizardo ganhador da vaga-cortesia oferecida pela InterNews. O evento acontece no dia 29/11, em SP. Você que não foi sorteado e quer participar do evento ligue 0800-177 707 / (11) 4612-0535 ou clique aqui para conferir a programação completa.

Premiado

O felizardo ganhador do livro Direito de Empresa Aplicado - Abordagem Jurídica, Administrativa e Contábil (295p.), escrito pela advogada Elizabeth Guimarães Machado, foi Rodrigo Augusto Falcão Vaz, do Grupo CSU. A obra foi gentilmente oferecida pela editora Atlas.

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Painel Migalhas

"O artigo dos professores Flavia Piovesan e Daniel Sarmento (Migalhas 1049 - 17/11/04 - Assunto da pauta) merece algumas considerações. Os argumentos contrários ao aborto dos anencéfalos apresentados por juristas têm fundamentos exclusivamente jurídicos, e não religiosos. A saber: a) a Constituição Federal consagra o direito à vida (art. 5º 'caput'); b) o artigo 4º do Tratado de São José -que tem pelo menos eficácia de lei ordinária no país- declara que a vida começa na concepção; c) o artigo 2º do Código Civil garante o direito do nascituro desde a concepção; d) há projeto de lei no Congresso que permite o aborto de anencéfalo como uma terceira hipótese de aborto legal no art. 128 do Código Penal, com o que aos abortos terapêutico (risco de vida da gestante) e sentimental (estupro) seria acrescentado o aborto eugênico (anencéfalo); e) cabe ao Congresso, cujos integrantes são escolhidos pelo povo, incluir essa terceira hipótese na lei, e não ao STF, que é poder técnico, composto de integrantes escolhidos por um homem só (presidente da República), e que tem a função de aplicar, e não de formular, o direito positivo; f) o ato cabível, sempre que houver falta de norma para disciplinar determinadas hipóteses, é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo 2º da Constituição), em que o STF, declarando a inexistência de lei, apenas concita o Congresso a produzi-la, declarando a inconstitucionalidade de seu comportamento omissivo, sem, entretanto, estabelecer prazo nem sanção, em respeito ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da Constituição); g) a ação de descumprimento de preceito fundamental, de cuja lei fui um dos autores, é para ser usada em caso de violação do direito à vida, para protegê-la, mas não para criar hipótese de antecipação da morte de seres humanos (o anencéfalo não é uma coisa). Sendo, portanto, contrário ao veículo processual utilizado (ADPF) e à interrupção da vida do anencéfalo, quero, todavia, dizer que entendo que toda a sociedade deve discutir a matéria no foro competente, que é o Congresso Nacional, onde está representada por deputados e senadores eleitos para esse fim". Ives Gandra da Silva Martins

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trying to Get Big Enough to Battle Wal-Mart "

The Washington Post - EUA

"Powell Says Iran Is Pursuing Nuclear Bomb"

Le Monde - França

"Paris-Londres, des relations pas si cordiales"

Corriere della Sera - Itália

"Dieci volte più veloci del suono (solo per sognare)"

Le Figaro - França

"L'irrésistible envolée de l'euro"

Clarín - Argentina

"Bombas: un muerto y muy pocas pistas"

Público - Portugal

"Auditoria Propõe Retirada das Crianças da Casa do Gaiato"

El País - Espanha

"El 'número dos' de Acebes insiste en que no se descarte la autoría de ETA"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Alles klar: 300 Jobs für Hof - Wunsiedel und Selb gestärkt"

The Guardian - Inglaterra

"Tories back to days of IDS - poll"

Le Soir - Bélgica

"Strasbourg consacre une Europe plus libérale"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Conselho vai vigiar, mas não poderá punir juízes"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Senado acaba com artifício judicial"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"BC eleva os juros pelo 3º mês seguido"

O Globo - Rio de Janeiro

"BC sobe juro para 17,25% e Fiesp pede corte de gasto"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Estado paga 13º no dia 10"

Correio Braziliense - Brasília

"UnB terá de aceitar filhos de militares"

Zero Hora - Porto Alegre

"Número de processos quadruplicou em 10 anos na Justiça gaúcha"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Multa de R$ 250 mil a envolvidos na explosão"

O Povo - Fortaleza

"CASO ALEX - Empresário movimentou R$ 1 bi"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Sindicatos rejeitam a proposta do Governo"

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Apoiadores :

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinhão e Koiffman Advogados

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· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados

· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

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· Oliveira Neves & Associados


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Fomentadores :

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

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· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 

· Mission Desenvolvimento Profissional

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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná

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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

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· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· Editora Fórum

· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

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Fontes

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