O impacto da (suposta) mudança das regras de captação de recursos incentivados pela SAF - mais um levantamento do IBESAF

Carlos Eduardo Ambiel e Mariana Araújo Evangelista expuseram, por todos, em artigo publicado semana passada, denominado “O retrocesso da nova interpretação que limita os recursos da lei de incentivo ao esporte para as SAF’s”¹ (“artigo”), a (equivocada) orientação que passou a reger a captação de recursos, por intermédio da lei 11.438, de 29/12/06 ou LIE - lei de incentivo ao esporte, pelas sociedades anônimas do futebol.

A qualidade do texto afasta a necessidade de complementação ou aprofundamento. Faz-se a seguir, porém, uma brevíssima recapitulação, apenas como introito do quadro que se mostrará ao final.

O ponto de partida é o parecer 00160/2025/CONJUR-MESP/CGU/AGU (“parecer”), de 26/8/25, que fixou extravagante entendimento sobre o tema, para restringir a legitimação da SAF como proponente de projetos incentivados – apesar da inexistência de fundamento jurídico, como demonstrado pela dupla de articulistas.

Em suma, a captação, por via da LIE, estaria limitada a apenas uma das manifestações previstas no art. 2º desta lei², qual seja, a educacional, desautorizando-se, assim, projetos enquadrados nas outras modalidades, em especial a manifestação de desporto de rendimento.

O Parecer funciona como farol para os membros da comissão técnica vinculada ao Ministério do Esporte, órgão competente para avaliar e aprovar o enquadramento de projetos, apresentados na forma do art. 5º da LIE. Mesmo que eles tenham posições divergentes, não deverão conduzir-se de modo autônomo, por temor de responsabilização. Inclusive porque, ao se acessar o sítio eletrônico do Ministério dos Esportes, o leitor encontrará um aviso sobre o imbróglio, com o seguinte conteúdo:

“Proponentes de SAF’s. Considerando a orientação no parecer (...), informamos que: Todos os novos projetos apresentados no âmbito da lei de incentivo ao esporte deverão, obrigatoriamente, ser enquadrados na manifestação educacional. Os projetos já protocolados (independentemente da fase que se encontram) deverão ser adequados, no momento oportuno, para atender a essa determinação. A observância desta orientação é condição indispensável para a conformidade legal e para a regular tramitação dos projetos”³.  

Mais: com essa orientação expressa, o patrocinador ou o doador (que é “a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte”) que pretendesse destinar impostos para projetos de manifestação de desporto de rendimento, na forma da LIE, conforme arranjos previamente estabelecidos com proponentes, também deverá suspender ou interromper a destinação, pela insegurança causada pelo parecer.

Disso tudo resulta que, por força do Parecer, clubes, constituídos sob a forma de associação sem fins econômicos, estão autorizados a captar sob qualquer manifestação, mesmo que tenham receitas multimilionárias ou bilionárias, e SAF’s, qualquer que seja seu tamanho ou propósito, até mesmo a prática exclusiva do futebol feminino, estarão admitidas apenas à captação sob a manifestação educacional.

Em função disso, vislumbram-se, em princípio, três caminhos para pacificação da situação: um, que não deve ocorrer, consistente no conformismo das SAF’s diante do tratamento não previsto em lei e na desistência do acesso a recursos incentivados; segundo, de natureza administrativa, que envolve a revisão do conteúdo do parecer, mediante sua revogação; terceiro, judicial, para afastamento de seu conteúdo e efeitos.

O segundo caminho poderia (ou deveria) ser mais rápido e seguro, pois seus resultados não cambaleariam em função de decisões liminares, pedidos de revisão, recursos e assim por diante, e devolveria ao contribuinte a segurança da aplicabilidade da política de incentivo ao esporte.

O terceiro, apesar dos diversos argumentos de ataque, afastaria o interesse dos mesmos contribuintes, que continuariam a ter outros setores incentivados para destinar parcela de impostos, sem a incerteza jurídica provocada pelo Parecer.

Diga-se, ademais, que a orientação implica inevitável custo jurídico e econômico ao sistema, que deverá se ver às voltas com mais e novos processos judiciais, movimentadores da estrutura de Estado, para questionamento não apenas do próprio parecer, como da surpreendente (e irrealista) indicação contida no sítio eletrônico, para que projetos em andamento sejam adequados à modalidade educacional admitida.

Por fim, para que se tenha ideia do impacto, o IBESAF - Instituto Brasileiro de Estudos e Desenvolvimento da Sociedade Anônima do Futebol realizou, sob a condução do pesquisador Iago Fernandes Espírito Santo, um levantamento dos projetos que envolvem SAF’s e extraiu as seguintes informações⁴:

• No total, 40 projetos propostos por SAF foram aprovados;
• 16 SAF’s diferentes tiveram projetos aprovados (de modo que algumas SAF’s apresentaram mais de um projeto);
• Dos 40, 11 são de manifestação educacional e 27, de rendimento;
• Apenas 2 projetos possuem manifestação de participação;
• O valor total autorizado para captação é de R$ 86.330.670,78;
• O valor da manifestação de rendimento é de R$ 67.390.318,4, da educacional, de R$ 17.539.064,73, e da de participação de R$ 1.401.287,63;
• 3 SAF’s integram a série A, 3 a série B, 3 a série D do campeonato brasileiro; e 7 não disputam qualquer divisão do campeonato nacional.

O quadro abaixo plota as informações da pesquisa:

Nº	Proponente	Projeto	Finalidade Desportiva	Valor Autorizado para Captação
1	Cuiabá Esporte Clube - Sociedade Anônima do Futebol	PDE - Programa de Desenvolvimento Esportivo, Social e Educacional do Cuiabá	Educacional	R$ 1.451.074,00
		Centro de Formação de Atletas do Cuiabá Esporte Clube – SAF	Rendimento	R$ 3.796.623,84
		Centro de Formação de Atletas do Cuiabá Esporte Clube - SAF - 2ª Edição	Rendimento	R$ 2.652.570,12
		Participante do Edital LIE - 2024 - PDE do Cuiabá Esporte Clube - SAF	Educacional	R$ 320.087,50
2	Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima do Futebol	Educação 5 Estrelas	Educacional	R$ 3.583.202,76
		Crias da Toca	Rendimento	R$ 4.989.365,94
		Crias da Toca - Os Campeões	Rendimento	R$ 3.998.017,47
3	Sfera Sociedade Anônima do Futebol	De jogador a Atleta - Desenvolvimento Integral de Atletas de Futebol de Alto Rendimento do Sub 15	Rendimento	R$ 1.661.273,52
		De jogador a Atleta - Desenvolvimento Integral de Atletas de Futebol de Alto Rendimento do Sub 15	Rendimento	R$ 1.347.192,04
4	Itabirito Sociedade Anônima do Futebol	IFC Sub 15 e 17	Rendimento	R$ 3.517.923,65
		IFC Sub 14 e 12	Rendimento	R$ 1.558.701,24
		IFC - Sub 20	Rendimento	R$ 2.193.952,73
		IFC Sub 20	Rendimento	R$ 2.203.952,73
		Gato do Mato	Educacional	R$ 2.124.439,70
		Gato do Mato II	Educacional	R$ 2.360.287,75
		Gato do Mato - Núcleo BH	Educacional	R$ 4.109.973,60
5	Clube Laguna Sociedade Anônima do Futebol	Joalheria Laguna de Formação	Rendimento	R$ 1.103.800,28
6	Boston City Futebol Clube Brasil S.A.F	Boston City - Sub 15	Rendimento	R$ 1.694.411,69
		Boston City - Sub 17	Rendimento	R$ 1.694.411,69
		Boston City - Sub 20	Rendimento	R$ 1.694.411,69
		Boston City - Sub 15	Rendimento	R$ 621.697,86
7	Maringá Futebol Clube S.A.F	Meninos do Ingá	Rendimento	R$ 1.318.972,20
		Futebol para todos - Formando campeões Ano II	Educacional	R$ 393.262,10
8	A.C. Esportes S.A.F.	AC Iniciação	Rendimento	R$ 2.009.343,78
		AC Formação	Rendimento	R$ 3.892.548,05
		Esquadrão São João Del Rei	Educacional	R$ 2.073.510,24
9	Santa Cruz Acre Esporte Clube S.A.F.	Centro de Formação de Atletas do Santa Cruz e.c. – SAF	Rendimento	R$ 1.272.007,50
		Participante do Edital LIE 2024 - PDE do Santa Cruz Acre – SAF	Educacional	R$ 393.552,20
10	Esporte Clube Bahia S.A.F	Bahia do Futuro: Iniciativas de Desenvolvimento na Divisão de Base do EC Bahia	Rendimento	R$ 4.998.397,00
11	Atlético Mineiro S.A.F.	Galinho CAMpeão - Sub 15	Rendimento	R$ 2.437.242,34
		Galinho CAMpeão - Sub 13	Rendimento	R$ 2.014.774,68
		Galinho CAMpeão - Sub 14	Rendimento	R$ 2.293.422,82
		Vingadoras Base Futebol Feminino	Rendimento	R$ 3.425.753,38
		Galo Doido por Minas Gerais	Participação	R$ 498.105,71
12	Ferroviária S.A.F.	Base de Ferro – Estruturação	Rendimento	R$ 4.030.578,36
13	Bom Jesus dos Perdões Sport Club S.A.F.	Base BJP SPORT CLUB	Participação	R$ 903.181,92
14	Esporte Clube São Bernardo S.A.F	Cachorrão Down é Up	Educacional	R$ 364.837,44
		Cachorrão Down é Up	Educacional	R$ 364.837,44
15	Azuriz Futebol de Alta Performance SAF	Azuriz Futebol de Alta Performance SAF - Base Sub 20	Rendimento	R$ 1.168.630,00
16	Nova Venécia SAF	Nova Venécia - Esporte e Inovação Social	Rendimento	R$ 3.800.341,82
TOTAL				R$ 86.330.670,78

Por fim, vale registrar que, além dos projetos apresentados pelas SAF’s, desde o advento da própria lei da SAF, foram aprovados outros 11.109 projetos propostos por clubes, federações, institutos, fundações e demais entidades sem fins econômicos, totalizando montante autorizado para captação de R$ 12.958.285.128,82

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1 Disponível aqui.