Durante anos, muitos empresários trataram o compliance criminal como um luxo de grandes bancos ou de multinacionais. A lei antifacção, em vigor desde março de 2026, e a PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em novembro de 2026, tornam essa leitura perigosa.
A lei 15.358/26 não mira só o traficante ou o miliciano. Ela pune quem impõe, com violência ou grave ameaça, controle sobre atividade econômica. Também permite medidas patrimoniais amplas: bloqueio de bens, inclusive cotas societárias, participações empresariais e criptoativos, suspensão de atividades empresariais e declaração cautelar de inidoneidade para contratar com o poder público. A notícia oficial acrescenta que, em alguns casos, a perda de patrimônio poderá ocorrer sem condenação criminal.
Bruno Abujamra Novacosky alerta que o recado ao empresário que nunca pensou em crime é direto: se o fornecedor, o cliente ou o sócio está no radar das autoridades, o CNPJ pode sentir os efeitos antes de qualquer sentença.
Especialistas também apontam a possibilidade de intervenção judicial na empresa, com afastamento da diretoria. Há ainda o risco pessoal do gestor. O art. 13, §2º, do CP alcança quem tem o dever de prevenir crimes e não age. Se normas setoriais criam esse dever é, por ora, questão em aberto. Para quem assina pela empresa, “em aberto” quer dizer risco.
A PEC da Segurança Pública, cujo objetivo é ampliar a integração dos órgãos de segurança no combate ao crime organizado, já está aprovada e merece a atenção da empresa e do empresário.
O exemplo espanhol
No Brasil, a pessoa jurídica não responde criminalmente. A exceção está no art. 225, §3º, da Constituição, para crimes ambientais. A PEC da segurança Pública prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nas atividades relacionadas ao crime organizado.
A Espanha adotou outro caminho. Desde a reforma do CP de 2010, reforçada em 2015, a empresa pode responder penalmente, e o art. 31 bis tornou-se a referência do tema. A empresa que demonstra ter um modelo eficaz de prevenção pode ter a responsabilidade atenuada ou até afastada.
Foi desse ambiente que nasceu a norma técnica UNE 19601, publicada em 2017, cuja grande novidade é ser certificável por terceiros. Em 24 de abril de 2025 saiu uma nova versão, que esclarece o papel da função de compliance criminal e amplia o tratamento do canal de denúncias. O selo, porém, não é salvo-conduto. A própria norma afirma que seu cumprimento não assegura a exoneração ou atenuação automática da responsabilidade, pois quem decide é o juiz. O selo prova seriedade, não imunidade.
E um selo brasileiro?
O Brasil conhece o Empresa Pró-Ética, criado em 2010 pelo Instituto Ethos e pela Controladoria-Geral da União e adaptado à lei anticorrupção. Ele avalia integridade e combate à corrupção, não o risco penal em sentido amplo. Não encontramos, até onde pudemos apurar, selo brasileiro equivalente à UNE 19601.
Defendemos que o país o construa: norma técnica certificável de compliance criminal, auditada por terceiros e elaborada com participação de advogados criminalistas, que sirva de parâmetro para empresas e para o Judiciário.
O advogados criminalista na mesa de decisão
Compliance desenhado só por administradores e consultores de processos protege a reputação, mas não protege quem toma as decisões. Quem sabe como uma investigação monta a linha do tempo, como o Ministério Público lê um e-mail e como o juiz enxerga a ciência do risco é o advogado criminalista. Por isso, a presença desse profissional não pode ser descartado. Ele deve estar no jurídico interno, nos corpos diretivos e assessorando conselhos de administração e comitês de auditoria. Sem ele, o programa existe no papel e falha na primeira operação policial.
Com a aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), aprovada por unanimidade no Plenário do Senado Federal em 3 de novembro de 2026, é imperativo começar a refletir sobre o sistema de compliance. O compliance criminal não pode ser deixado para após o mandado de busca e apreensão, da prisão, do encerramento da empresa, do bloqueio do patrimonio e da perda da respeitabilidade do empresário e da empresa.