A 3ª Turma do STJ, em sessão virtual encerrada em 27 de outubro de 2026, julgou o AgInt no AREsp 3.241.166/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e manteve a obrigação de uma operadora de plano de saúde custear o tratamento multidisciplinar pelo método Treini prescrito a uma criança com síndrome de Down. A decisão foi unânime.
O julgado chama atenção por dois motivos. O primeiro é a ementa, que estende expressamente a casos de paralisia cerebral e de síndrome de Down o entendimento firmado para o TEA - transtorno do espectro autista. O segundo é a convergência: a 3ª Turma fundamentou sua conclusão em quatro julgados recentes da 4ª Turma, o que indica alinhamento entre os colegiados de Direito Privado sobre o tema. Ainda assim, a leitura atenta dos precedentes revela limites que interessam a quem atua na área.
O caso e um detalhe processual
O beneficiário, uma criança com síndrome de Down, recebeu prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método Treini, e a operadora recusou a cobertura. O TJ/SP reconheceu a obrigação de custeio, com fundamento na prescrição médica, na flexibilização do rol da ANS e na resolução normativa 539/22, mas afastou a indenização por dano moral, por entender configurado mero descumprimento contratual.
No recurso especial, a operadora alegou violação do art. 10 da lei 9.656/1998 e do art. 369 do CPC, sustentando a necessidade de produzir provas para demonstrar que o método não seria de cobertura obrigatória. A presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, e a operadora interpôs agravo interno.
Aqui está o detalhe processual: o agravo interno foi provido, mas apenas para reconsiderar a decisão da Presidência e permitir o exame do recurso. Superada a admissibilidade, a turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. Em outras palavras, o "provimento" não beneficiou a operadora no mérito. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Os fundamentos da decisão
O voto é sucinto. O relator transcreveu os fundamentos do acórdão paulista e concluiu que eles estão em consonância com a jurisprudência mais recente do STJ, citando quatro precedentes da 4ª Turma julgados entre abril e setembro de 2026.
No AgInt no AREsp 3.150.556/PA, de relatoria do ministro Raul Araújo, a 4ª Turma reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do Treini, utilizado em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, por não ser considerado experimental e por ter registro na Anvisa. No AgInt no REsp 2.224.185/SP, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, o colegiado aplicou a Súmula 83 ao acórdão alinhado ao REsp 2.108.440/GO e tratou a alegação de cerceamento de defesa como matéria fático-probatória, vedada pela súmula 7.
Os outros dois precedentes trazem, além da confirmação do entendimento, as balizas que limitam seu alcance, examinadas adiante. A ementa do julgado sintetiza a extensão do entendimento para além do TEA, com "Aplicação do mesmo entendimento a casos similares, como os de paralisia cerebral e de síndrome de Down".
Treini, RN 539/22 e o rol da ANS
A resolução normativa 539/22 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2022, alterou a RN 465/21 para tornar obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente no tratamento de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, classificados no CID F84, grupo que inclui o TEA. A própria ANS detalhou esse alcance no parecer técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/22.
A síndrome de Down, contudo, não integra o CID F84. A extensão da cobertura a esses pacientes não decorre, portanto, da literalidade da norma regulatória, mas da jurisprudência do STJ, que desde 2023 vem afirmando, na 3ª Turma, que o fato de a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estarem enquadradas como transtornos globais do desenvolvimento não afasta o dever de cobrir as terapias multidisciplinares prescritas. O julgado de outubro reafirma essa linha e a aplica especificamente ao Treini.
Essa distinção tem relevância prática. Para pacientes com TEA, o pedido se apoia diretamente na RN 539/22. Para pacientes com síndrome de Down ou paralisia cerebral, o fundamento principal é jurisprudencial, o que recomenda maior cuidado na demonstração da necessidade clínica e na indicação dos precedentes aplicáveis.
O que o Tema 1.295 resolve e o que não resolve
Em 11 de março de 2026, a 2ª seção do STJ julgou o Tema 1.295 dos recursos repetitivos e reconheceu a abusividade da limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares, como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, prescritas a pacientes com TEA. Trata-se de precedente vinculante.
O alcance do tema, porém, é o número de sessões. A obrigatoriedade de custeio de um método específico, como o Treini, para pacientes fora do espectro autista continua apoiada na jurisprudência das turmas, que é firme, mas não tem a mesma força vinculante. O AgInt no AREsp 3.241.166/SP reforça essa jurisprudência, sem transformá-la em tese obrigatória para os tribunais.
Os limites do entendimento
O primeiro limite está no REsp 2.139.942/SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, também citado no voto. A 4ª Turma manteve a cobertura de terapias pelos métodos Bobath e Treini para beneficiária com paralisia cerebral, mas aplicou o art. 10, VII, da lei 9.656/1998 para afastar o fornecimento de órteses, talas e equipamentos de uso pessoal não ligados a ato cirúrgico, como cadeira de rodas, andador e parapódium adaptados. O mesmo precedente manteve o reembolso integral das terapias, porque não havia clínica credenciada no município da beneficiária.
O segundo limite aparece no AgInt no AgInt no AREsp 2.489.360/SP, de relatoria do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi. A 4ª Turma reconheceu a obrigação de custear os métodos Treini, TheraSuit e PediaSuit, mas com uma condição: que as terapias sejam realizadas "em estabelecimento de saúde por profissional devidamente habilitado".
O terceiro ponto diz respeito ao dano moral. O TJ/SP afastou a indenização por considerar a recusa mero descumprimento contratual, e essa parte não foi objeto de exame pelo STJ no julgado. Por fim, a alegação de cerceamento de defesa, em que a operadora pretendia produzir prova sobre a desnecessidade do método, não foi enfrentada de forma autônoma no voto; a turma limitou-se a reconhecer o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência da Corte.
Reflexos para a advocacia
Para quem patrocina beneficiários, o julgado oferece um precedente atual e unânime, que confirma a convergência entre a 3ª e a 4ª Turma. Os limites identificados, porém, indicam o que deve receber atenção na instrução.
Convém que a prescrição médica explique por que o método indicado é necessário para aquele paciente, e não apenas o nomeie. Deve-se demonstrar que as terapias serão realizadas em estabelecimento de saúde, por profissional habilitado, e registrar a eventual inexistência de prestador apto na rede credenciada, o que fundamenta o pedido de reembolso integral. Também é prudente separar o pedido de terapias do pedido de órteses e equipamentos, que enfrenta a exclusão do art. 10, VII, da lei 9.656/1998.
Conclusão
O AgInt no AREsp 3.241.166/SP consolida, com votação unânime e apoio em precedentes da 4ª Turma, o entendimento de que o método Treini deve ser custeado pelos planos de saúde também fora do TEA, como nos casos de síndrome de Down e paralisia cerebral. A decisão não cria tese vinculante e convive com limites relevantes: a exclusão de órteses e equipamentos, a exigência de profissional habilitado em estabelecimento de saúde e a necessidade de prova específica para o dano moral. Conhecer esses contornos é o que separa um pedido bem fundamentado de uma tese apenas genérica.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma). AgInt no AREsp 3.241.166/SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Sessão virtual de 20 a 27 out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma). REsp 2.139.942/SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Julgado em 24 ago. 2026. DJEN, 27 ago. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma). AgInt no AREsp 3.150.556/PA. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em 1º jun. 2026. DJEN, 9 jun. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma). AgInt no AgInt no AREsp 2.489.360/SP. Relator: Des. conv. Luís Carlos Gambogi. Julgado em 22 abr. 2026. DJEN, 28 abr. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma). AgInt no REsp 2.224.185/SP. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 31 ago. 2026. DJEN, 4 set. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção). Tema Repetitivo 1.295 (REsp 2.167.050/SP e REsp 2.153.672/SP). Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira. Julgado em 11 mar. 2026.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Resolução Normativa 539, de 23 de junho de 2022. Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022.