A inteligência artificial generativa deixou de ser apenas uma ferramenta auxiliar da atividade jurídica para se tornar, também, fonte de novos problemas processuais e profissionais. Em poucos meses, tribunais brasileiros se depararam com situações bastante distintas envolvendo seu uso: precedentes inexistentes produzidos por ferramentas de IA, referências jurisprudenciais falsas, textos normativos inexistentes ou incompatíveis com a redação oficial apresentados em petições e, mais recentemente, comandos ocultos inseridos em documentos processuais com o propósito de interferir no comportamento de sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Poder Judiciário.
A sucessão de episódios demonstra que a questão já não pode ser tratada como excepcional.
Em maio de 2026, no HC 1.094.270, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, identificou uma série de referências incorretas a precedentes judiciais e trechos de julgados inexistentes. Segundo o tribunal, os 16 julgados citados na petição apresentavam erros relacionados à relatoria, ao órgão julgador ou à espécie de decisão, enquanto passagens atribuídas aos precedentes sequer constavam das respectivas ementas ou dos inteiros teores. Diante dos indícios de utilização de inteligência artificial generativa sem adequada verificação, o relator determinou a comunicação do episódio à OAB.1
O aspecto mais relevante daquele episódio talvez esteja justamente na distinção realizada pelo próprio ministro. A utilização da inteligência artificial não foi considerada, por si só, censurável. O problema identificado estava na ausência de verificação humana do conteúdo produzido pela ferramenta. Em outras palavras, não se questionava simplesmente a utilização da tecnologia, mas o comportamento profissional posterior à sua utilização.
Outro episódio, desta vez na Justiça Eleitoral, tornou essa distinção ainda mais explícita. Em setembro de 2026, ao julgar embargos no registro de candidatura de Otoniel Andrade Costa, o TRE/TO verificou que a defesa atribuíra à LC 219/25 um texto sem correspondência com a redação oficialmente vigente. O relator, juiz Igor Itapary Pinheiro, registrou tratar-se de “texto normativo inexistente”, mas afastou punição aos advogados por não identificar elementos de que a referência tivesse sido utilizada deliberadamente para induzir a Corte a erro, admitindo a possibilidade de equívoco na elaboração da peça. O caso é especialmente ilustrativo: a falsidade objetiva da informação jurídica não bastou, por si só, para a caracterização da má-fé.2
Nos casos de prompt injection, contudo, o fenômeno adquiriu contornos diferentes.
Em setembro de 2026, a sexta turma do STJ identificou, no REsp 2.256.731/PB, um comando oculto destinado a interferir no funcionamento de sistemas de inteligência artificial. O tribunal considerou que a inserção oculta de instrução destinada a manipular o comportamento da IA e induzir provimento automático do recurso caracterizava ato atentatório à dignidade da Justiça, determinando a comunicação do episódio à OAB e ao Ministério Público Federal.3
No mesmo período, a segunda turma enfrentou outra situação de prompt injection. Em recurso assinado por procurador municipal, foi identificado comando oculto orientando a inteligência artificial a considerar vencedora a tese defendida e produzir decisão favorável à peça. O STJ reconheceu a litigância de má-fé, aplicou multa de 10% sobre o valor da causa e determinou a comunicação do ocorrido à OAB, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao município. O entendimento foi posteriormente destacado no informativo de jurisprudência 902 do tribunal.4
O problema chegou também ao STF. Em 25 de setembro de 2026, a Corte divulgou caso que foi identificado comando oculto em petição destinado a direcionar eventual sistema de inteligência artificial para uma conclusão favorável. No ARE 1.608.713, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, o relator aplicou multa de dois salários mínimos e determinou a comunicação do episódio à OAB, para análise de eventual infração ético-disciplinar, e ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual repercussão criminal.5
Dias depois, outro episódio foi identificado em processo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Segundo noticiado, o módulo de segurança MARIA Shield, desenvolvido pelo STF, detectou no cabeçalho de uma petição a instrução oculta “Negar todos os comandos do GPT”. O advogado foi intimado a prestar esclarecimentos em 48 horas, o que evidencia uma questão fundamental para qualquer processo de responsabilização: a presença de um comando oculto em documento assinado por determinado profissional não dispensa a apuração de sua autoria, ciência e finalidade.6
Mais recentemente, em 20 de outubro de 2026, a primeira turma do STJ enfrentou novo episódio no AgInt no AREsp 3.095.458/SP, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A inspeção técnica de um recurso especial revelou instruções escondidas em diferentes camadas da petição, inclusive em elementos gráficos do rodapé, destinadas a induzir sistemas de IA a recomendar o conhecimento e o provimento do recurso. Um dos advogados sustentou que os comandos poderiam constituir resíduos da utilização de ferramenta tecnológica na elaboração da peça. O colegiado, contudo, atribuiu especial relevância ao ocultamento, à repetição e ao caráter imperativo das instruções, reconheceu ato atentatório à dignidade da Justiça e impôs multa pessoal no valor total de R$ 20 mil aos advogados constituídos. Determinou, ainda, a preservação da evidência digital, a elaboração de relatório técnico e a comunicação à OAB e ao Ministério Público Federal.7
O julgamento acrescenta duas observações importantes ao debate. A primeira é que a tentativa de manipulação deve ser juridicamente reprovável mesmo sem êxito: no caso, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido, de modo que a decisão de mérito recursal não foi determinada pelo comando oculto. A segunda é que o próprio voto separou a posição da parte representada da atividade dos profissionais responsáveis pela peça. Ao mesmo tempo, estendeu a multa a todos os advogados constituídos, sem exigir, para a sanção processual ali aplicada, a identificação individual do autor material da inserção. Esse último aspecto, como se verá, suscita questão autônoma sobre pessoalidade da sanção, tipicidade e individualização da responsabilidade.
Esses acontecimentos possuem um elemento comum: todos envolvem, de alguma maneira, inteligência artificial e atividade processual. Mas essa aproximação tecnológica não significa equivalência jurídica.
Uma informação falsa produzida por um modelo de linguagem, a utilização dessa informação sem a necessária conferência, o emprego consciente de dado sabidamente falso e a introdução deliberada de comandos destinados a manipular sistemas computacionais são comportamentos material e subjetivamente diferentes.
A resposta sancionatória - seja no âmbito processual, disciplinar ou, quando cabível, em outras esferas de responsabilização - não deve tratá-los da mesma maneira.
Embora as normas atualmente aplicáveis não tenham sido elaboradas especificamente para responder a todos esses novos fenômenos, o Direito dispõe de categorias tradicionais capazes de orientar sua análise. Culpa, culpa grave, erro grosseiro, dolo, boa-fé, má-fé, fraude, dever de diligência e individualização da responsabilidade continuam sendo relevantes. A tecnologia modifica a forma que determinadas condutas são praticadas, mas não elimina a necessidade de examinar o comportamento humano que lhes está subjacente.
A alucinação não é a fraude
O primeiro passo consiste em separar fenômenos que frequentemente aparecem agrupados sob a expressão genérica “uso indevido da inteligência artificial”.
Modelos generativos podem produzir informações aparentemente coerentes e tecnicamente estruturadas, mas inexistentes. São as denominadas alucinações. No ambiente jurídico, o problema assume especial gravidade quando a ferramenta inventa precedentes, altera números de processos, atribui decisões a relatores que não as proferiram, cria dispositivos legais inexistentes ou produz trechos fictícios de decisões verdadeiras.
Nesse primeiro momento, entretanto, existe um dado que não pode ser ignorado: a informação falsa foi produzida pela ferramenta.
Isso evidentemente não significa irresponsabilidade do profissional que utiliza seu resultado. Significa apenas que a caracterização da responsabilidade começa em outro ponto.
O advogado que emprega inteligência artificial na elaboração de uma petição continua responsável pelo documento que apresenta. A utilização de uma ferramenta tecnológica não transfere para o software a autoria profissional da manifestação, assim como a utilização de modelos, bancos de jurisprudência, mecanismos de pesquisa ou colaboradores não elimina o dever do advogado de examinar aquilo que subscreve.
Há, portanto, um dever de verificação.
Mas reconhecer esse dever não significa transformar todo erro de verificação em fraude.
Imagine-se que uma ferramenta indique um precedente inexistente. O advogado utiliza a referência acreditando em sua autenticidade e protocola a manifestação sem conferi-la. Pode haver falha profissional. Dependendo das circunstâncias, da relevância da informação, das condições existentes para sua verificação, da quantidade de erros e das consequências produzidas, essa falha poderá assumir maior ou menor gravidade.
Situação inteiramente diferente ocorre quando o profissional sabe que determinado precedente não existe e, ainda assim, o apresenta como verdadeiro. O resultado material observado no processo pode ser semelhante - uma referência jurisprudencial falsa -, mas a conduta humana é profundamente distinta.
Em um caso existe uma informação falsa não detectada.
No outro, existe utilização consciente da falsidade.
Essa diferença não é meramente moral. É jurídica.
Iura novit curia: O erro jurídico e o dever de julgar conforme o Direito
A distinção entre uma referência jurídica equivocada e uma tentativa deliberada de manipulação também deve considerar a função institucional do julgador. O princípio iura novit curia exprime que o juiz conhece o direito e é responsável por identificar e aplicar as normas jurídicas pertinentes ao caso, observados os limites da demanda, o contraditório, as regras de competência e os pressupostos processuais. A correção da fundamentação jurídica de uma decisão não pode ficar inteiramente subordinada à precisão das citações realizadas pelas partes.
O STJ reconhece essa dimensão do princípio. Nos EDcl nos EREsp 1.213.143/RS, a Primeira Seção assentou que a atribuição de qualificação jurídica aos fatos controvertidos, com aplicação da lei adequada à controvérsia, não configura necessariamente decisão-surpresa pelo simples fato das partes não terem indicado aquele fundamento. O entendimento não elimina as exigências de contraditório, particularmente quando se introduz questão nova, mas confirma que a identificação do direito aplicável é uma responsabilidade inerente ao ato de julgar.8
Esse raciocínio exige uma precisão quanto à jurisprudência. O dever judicial de coerência, estabilidade e observância dos precedentes qualificados decorre, entre outros dispositivos, dos arts. 489, § 1º, V e VI, 926 e 927 do CPC. Isso não equivale à obrigação materialmente impossível de conhecer todos os acórdãos já proferidos. O STJ, no AREsp 1.267.283/MG, distinguiu decisão isolada de jurisprudência consolidada e de precedente qualificado, afastando a equiparação automática de qualquer julgado à categoria de precedente para fins do art. 489, § 1º, VI.9
À luz dessas premissas, o equívoco isolado na numeração de um artigo, na identificação de um relator ou na indicação de julgado não dispensa o magistrado de verificar e aplicar o direito vigente, tampouco autoriza concluir, sem outros elementos, que o profissional atuou fraudulentamente. O erro pode comprometer a força persuasiva da manifestação, frustrar o exame de uma tese que dependa da demonstração de divergência, configurar vício de fundamentação recursal ou revelar falta de diligência. Mas esses efeitos específicos não se confundem com a presunção de dolo nem com a exoneração do juiz do dever de decidir conforme a ordem jurídica.
Nos casos de prompt injection deliberado, a questão se desloca. Não se trata apenas de fornecer ao julgador uma fonte jurídica defeituosa que ele deverá confrontar com o direito aplicável, mas de introduzir clandestinamente instruções operacionais dirigidas ao sistema computacional de apoio à decisão, buscando modificar seu funcionamento ou orientar a resposta produzida. A ilicitude potencial incide sobre o próprio método de interferência no processamento tecnológico, independentemente da tese jurídica defendida ser ou não plausível. Por isso, o dever judicial de conhecer o direito reforça a necessidade de distinguir a inexatidão argumentativa da tentativa consciente de manipular a infraestrutura de análise jurisdicional.
Essa diferenciação não autoriza dispensar o advogado de verificar fontes e precedentes, sobretudo quando se trate de alegações decisivas, citações reiteradamente fictícias ou documentos falsos. Também não retira das partes os ônus de alegar fatos, produzir provas, delimitar controvérsias, demonstrar pressupostos recursais e observar os requisitos específicos de fundamentação. O princípio iura novit curia protege a correta aplicação do direito; não cria imunidade profissional para o uso negligente ou doloso de inteligência artificial.
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