A redução da duração semanal do trabalho e a ampliação do repouso remunerado promovidas pela EC 141/26 repercutem sobre modelos de jornada que vão além da escala 6x1. Dentre eles está a escala 12x36, amplamente utilizada em atividades que exigem continuidade dos serviços. A adaptação dessa escala ao novo sistema envolve questões que não se resolvem apenas pela contagem das folgas, mas exige examinar as horas efetivamente trabalhadas, os intervalos, o divisor salarial e, sobretudo, a forma de instituição e regulamentação desse regime especial.
1. A alteração constitucional e o período de transição
Publicada em 16 de outubro de 2026, a EC 141 alterou o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho de 44 para 40 horas e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Seu art. 1º estabelece:
Art. 1º O art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como § 1º:
Art. 7º (...)
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
(...)
XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos;
A implementação será progressiva, pois, a partir de 16 de dezembro de 2026, passam a ser exigíveis os dois repousos semanais remunerados e o limite de 42 horas semanais. Encerrado o período de transição de um ano, o teto será de 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027. É necessário, portanto, distinguir a entrada em vigor dos dispositivos da emenda dos marcos de implementação dos novos limites, conforme seus arts. 6º e 10.
A preservação salarial alcança os contratos em vigor e impede redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos salariais. Assim, a reorganização do tempo de trabalho deverá ocorrer sem diminuição da remuneração protegida pela nova disciplina constitucional.
2. A escala 12x36: Formação, reconhecimento e abrangência atual
A escala 12x36 consolidou-se através da negociação coletiva e pelo reconhecimento jurisprudencial de sua validade em caráter excepcional. Antes da reforma trabalhista, a súmula 444 do TST admitia sua adoção quando prevista em lei ou ajustada mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. A lei 13.467/17 incorporou o modelo à CLT e ampliou as possibilidades de pactuação, incluindo o acordo individual escrito. Esse percurso foi expressamente considerado pelo STF no julgamento da ADIn 5.994, ao considerar constitucional a nova regra.
O art. 59-A, caput, da CLT dispõe: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”.
Embora historicamente associada a atividades como as desenvolvidas por profissionais da saúde, a escala passou a integrar a organização de serviços de vigilância, portaria e outras operações contínuas, sendo utilizada por empregadores de diferentes portes e segmentos.
Portanto, a alteração promovida pela EC 141/26 alcança modelo incorporado à rotina de diversos setores, cuja adaptação exige considerar tanto sua estrutura jurídica quanto as condições concretas de funcionamento dos postos de trabalho.
3. Os novos limites e o papel da negociação coletiva
A alternância entre 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso proporciona períodos frequentes de afastamento do trabalho e já incorpora, na estrutura da escala, o intervalo interjornadas e o repouso semanal remunerado.
Cada folga de 36 horas comporta tanto as 12 horas de descanso entre jornadas previstas no art. 66 da CLT, quanto as 24 horas consecutivas de repouso semanal asseguradas pelo art. 67 da CLT. O art. 59-A, parágrafo único, por sua vez, estabelece expressamente que a remuneração mensal pactuada para esse regime abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. Logo, essa distribuição oferece, em princípio, condições para acomodar a ampliação dos repousos semanais promovida pela EC 141/2026, mas sua compatibilidade com a nova diretriz constitucional deve ser examinada na configuração concreta da escala.
O novo § 2º do art. 7º da Constituição Federal, introduzido pela emenda constitucional, autoriza a instituição de regime compensatório dos repousos por negociação coletiva, nos seguintes termos: “Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho”. A previsão oferece, portanto, fundamento para que empresas e sindicatos ajustem a distribuição dos repousos na escala 12 por 36, desde que observadas a média exigida no mês-calendário.
Essa disposição trata especificamente dos repousos e não deve ser confundida com uma autorização irrestrita para compensação da duração do trabalho. A leitura, entretanto, precisa ser articulada com a nova redação do inciso XIII e com o art. 7º da própria EC 141/26, que estabelece:
“Art. 7º No prazo previsto no inciso II do caput do art. 6º, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho estabelecida no inciso I do caput do art. 6º desta emenda constitucional, respeitado o disposto no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal.”
O citado dispositivo constitucional reforça o papel da negociação coletiva durante a transição. Não disciplina expressamente todas as particularidades da escala 12x36, mas confere à negociação coletiva a função de viabilizar a distribuição da duração semanal mediante ampliação da jornada diária.
Diante da nova redação do art. 7º, XIII, e VX, da lei maior, e respectivos parágrafos, torna-se questionável a validade da instituição da escala 12x36 por acordo individual, conforme antes autorizado pelo art. 59-A da CLT. A nova redação constitucional sugere que a instituição e a adaptação desse regime somente seriam possíveis mediante negociação coletiva, ao reservar à convenção ou ao acordo coletivo a previsão de compensações que assegurem, na média do mês-calendário, dois dias de repouso semanal remunerado, inclusive para trabalhadores submetidos a regimes diferenciados de trabalho.
Entrementes, será preciso levar em consideração eventual regulamentação superveniente. O novo §3º do art. 7º da Constituição Federal admite disciplina legal de regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso, respeitados os limites constitucionais. Por sua vez, o art. 5º da emenda permite que lei complementar estabeleça medidas transitórias de mitigação dos impactos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
4. Intervalo intrajornada, horas trabalhadas e divisor
A análise da escala 12x36 exige distinguir a duração da jornada da quantidade de horas efetivamente trabalhadas. A fruição ou a indenização do intervalo intrajornada modifica essa apuração e pode conduzir a resultados distintos quanto à compatibilidade com os novos tetos semanais.
Em uma escala regular com 12 horas efetivas de trabalho por jornada, alternam-se semanas com três a quatro plantões. São 36 horas em uma semana e 48 na seguinte, totalizando 84 horas em duas semanas e média de 42 horas semanais. Essa média corresponde ao teto previsto para o período de transição, embora sua utilização dependa da validade da compensação entre as semanas.
A situação é diferente quando a jornada compreende 12 horas entre a entrada e a saída, com uma hora de intervalo efetivamente usufruído. Nesse caso, são onze horas de trabalho por plantão. A alternância produz semanas alternadas e de 33 e 44 horas laboradas, totalizando 77 horas em duas semanas e média de 38 horas e 30 minutos por semana.
Essa segunda configuração apresenta média inferior tanto ao teto transitório de 42 horas quanto ao definitivo de 40 horas. Ainda assim, a existência de uma semana com 44 horas exige disciplina válida da compensação, pois a média inferior ao limite constitucional não elimina, isoladamente, a necessidade de examinar a distribuição do trabalho em cada semana.
A distinção quanto à fruição ou indenização do intervalo intrajornada na escala 12x36 é importante para esclarecer um ponto nem sempre percebido. Embora o art. 71, §2º, da CLT, exclua o cômputo do intervalo da jornada de trabalho, no contexto da escala 12x36, caso a regra fosse somada às doze horas efetivas de trabalho, ou seja, acrescendo-se uma hora de intervalo, o resultado seria treze horas de jornada entre a entrada e a saída. Por exemplo, se o empregado ingressar às 8h e sair às 21h, usufruindo uma hora de intervalo, as trinta e seis horas de descanso terminarão às 9h do dia de reassumir o posto de trabalho (e não às 8h). A repetição desse modelo deslocaria sucessivamente os horários de trabalho a cada novo dia laborado, o que não é permitido pela legislação.
Portanto, a jornada 12x36 não permite preservar, simultaneamente, 12 horas efetivas de trabalho, 1 (hora) adicional de intervalo intrajornada, 36 horas de descanso, preservando os mesmos horários de entrada e saída. Logo, a fruição ou não do intervalo dentro das 12 horas previstas para essa escala assume papel relevante na análise de sua conformidade com os novos limites impostos pela EC.
Outra questão envolve o divisor utilizado para apuração do salário-hora.
Pela sistemática de multiplicação da duração semanal por cinco, a média de 42 horas conduz ao divisor 210, assim como 44 horas semanais correspondem ao divisor 200. Contudo, a atual jurisprudência majoritária do TST adota o divisor 220 para a escala 12x36, vinculando sua fundamentação ao parâmetro da 44ª hora semanal:
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TBI SEGURANÇA EIRELI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação do divisor adequado para o cálculo do salário-hora, nas hipóteses em que o empregado labora em jornada de 12x36, detém transcendência política, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional decidiu que se plica o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, § 1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de12x36há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00107751120155030044, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª turma, Data de Publicação: 18/11/2024)1
Dessa forma, a alteração promovida pela EC 141/26 demanda uma reavaliação da permanência do divisor até então aplicado à escala 12x36 pelo TST. A redução do limite constitucional de duração semanal do trabalho exigirá a revisão desse entendimento, cuja fundamentação está vinculada ao teto de 44 horas. Durante o período de transição previsto pela emenda, a adoção do divisor 210 apresenta-se como interpretação compatível com o novo limite de 42 horas semanais, embora a questão ainda dependa de exame pela jurisprudência.
Admitida a compensação entre semanas, a média de 42 horas (e a adoção do divisor 210) permitirá preservar, no período de transição, a continuidade da adoção das escalas de 12 horas trabalhadas. Essa linha de entendimento proporcionará tempo para negociação e reorganização das atividades pelas empresas, em negociação com os sindicatos, especialmente nos setores e atividades com operação contínua e que dependem da referida escala.
5. A adaptação da escala ao limite definitivo de 40 horas
A partir de 16 de dezembro de 2027, a escala 12x36, com 12 horas de efetivo trabalho, se mantida sem ajustes, produzirá média superior ao teto de 40 horas (média de 42 horas trabalhadas). A diferença de duas horas semanais exigirá alteração da organização do trabalho.
Uma alternativa consiste na concessão efetiva de uma hora de intervalo. Como demonstrado, essa configuração reduz a jornada diária para 11 horas, ensejando uma média de 38 horas e 30 minutos semanais. Sua viabilidade depende, porém, de descanso real, durante o qual o empregado não permaneça responsável pelas tarefas do posto. Em atividades como portaria ou vigilância desempenhadas por um único empregado, por exemplo, a fruição do intervalo pode exigir cobertura por outro profissional. A solução demanda planejamento operacional, pois a simples previsão documental de uma pausa não modifica a quantidade de horas efetivamente trabalhadas.
Outra possibilidade é a concessão de folgas adicionais além da folga intercalada de 36 horas (já prevista em algumas convenções coletivas). A suficiência dessa medida deve ser demonstrada conforme o calendário e o período de compensação validamente estabelecido, mas, em princípio, a concessão de uma folga extra ao longo do mês poderá adequar o regime ao limite mensal de 200 horas. Será necessário, contudo, conferir o ciclo completo e as regras de compensação, inclusive na passagem entre meses e as variações de meses com mais e menos dias. A negociação coletiva deverá definir quantidade, distribuição e efetiva concessão das folgas, com critérios que permitam verificar o cumprimento do limite aplicável.
As escalas 12x36 noturnas acrescentam outra variável, mas sem alteração produzida pela EC 141. A composição da escala deve observar a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos no período entre 22h e 5h, conforme o art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, consideradas as regras aplicáveis à categoria e ao regime examinado. Por isso, os cálculos apresentados em horas de relógio não dispensam a conversão pertinente na análise de plantões noturnos.
6. Negociação coletiva, adaptação e revisão da jurisprudência
A EC 141/26 não conduz necessariamente ao desaparecimento da escala 12x36. A continuidade, contudo, exige adequação aos novos limites e reavaliação dos instrumentos utilizados para instituí-la, a partir da reorganização do regime, a exemplo de alterações nos intervalos intrajornadas ou na instituição de folgas extras, que se despontam como caminhos operacionais possíveis.
Para efeito de segurança jurídica em torno de cada alteração, a avaliação dependerá da forma pela qual essas soluções forem pactuadas e implementada.
Neste atual cenário, a redação do novo texto constitucional, passível de interpretação em sentido contrário, em princípio sinaliza a insuficiência do acordo individual para a instituição de regime 12x36 na nova diretriz. A leitura conjunta do inciso XIII e dos §§ 2º e 3º do art. 7º da Constituição Federal, somada à regra transitória do próprio art. 7º da emenda, atribui à negociação coletiva papel central na construção das soluções, ressalvada a disciplina que venha a ser estabelecida por legislação superveniente. A discussão também deverá considerar a distinção jurisprudencial entre a compensação comum de jornada e a escala excepcional 12x36.
Esse modelo não se resume, portanto, ao acréscimo de horas em um dia para diminuição em outro. Pressupõe uma organização própria de trabalho e descanso. Essa distinção já foi enfrentada no debate sobre a aplicação da súmula 85 do TST e do art. 59-B da CLT à escala 12x36, especialmente quanto às consequências de eventual invalidade do regime no caso concreto2.
Logo, a natureza especial da escala recomenda cautela tanto na definição das exigências para sua validade quanto na identificação dos efeitos de eventual descumprimento. As soluções construídas para regimes comuns de compensação de jornada não devem ser transportadas automaticamente para esse regime especial.
E acolhida a interpretação de que o modelo de 12 horas efetivamente trabalhadas, por 36 de descanso, corresponde à média de 42 horas semanais e se sujeita ao divisor 210, com compensação validamente ajustada, permitir-se-á a sua manutenção durante a transição, possibilitando que empresas e sindicatos disponham de mais tempo para negociar a adaptação ao limite definitivo.
O período de transição assume, então, função prática relevante ao possibilitar a reorganização do modelo antes da exigibilidade das 40 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027. Do contrário, mantida a compreensão que esse regime invariavelmente sujeita-se ao divisor 220, as adaptações deverão ser implementadas desde logo, ainda no período de transição.
Em arremate, sem sombra de dúvidas que são muitos os desafios e as dúvidas que ainda surgirão na prática. A solução, s.m.j, das novas controvérsias demandará negociação coletiva, assim como a revisão de entendimentos jurisprudenciais construídos sob os limites constitucionais anteriores.
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1 Igualmente, refletem esse entendimento diversos outros julgados de variadas Turmas do TST: RR-10594-95.2016.5.03.0069, da 4ª Turma, DEJT de 18/12/2020; Ag-AIRR-16478-50.2020.5.16.0022, da 5ª Turma, DEJT de 15/03/2024; RR-0011902-76.2016.5.03.0002, da 6ª Turma, DEJT de 23/12/2024; RRAg-10890-02.2019.5.03.0138, da 7ª Turma, DEJT de 27/06/2025; e RRAg-10205-18.2020.5.03.0022, da 8ª Turma, DEJT de 13/11/2025.
2 Neste ponto, a jurisprudência majoritária do C. TST compreende que não se aplica o disposto na súmula 85 do TST e art. 59-B da CLT à sistemática 12x36 (TST - RR: 00004350720225200006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2025; TST - Ag-RR: 10004323420245020372, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/08/2026, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2026).