Toda semana, em milhares de obras, galpões, hospitais e centrais de atendimento, alguém fez uma conta simples: quantas horas de trabalho cabem em um mês, quanto custa cada uma e por quanto vender o resultado. Essa conta foi feita sobre 44 horas semanais. A EC 141/26, promulgada em 16 de outubro, alterou essa conta - e, a partir de dezembro, a mesma obrigação passará a ser cumprida com menos horas e o mesmo salário.
A mudança é, antes de tudo, uma conquista do direito do trabalho, e é nesse campo que ela vem sendo discutida. Mas tem uma segunda via, mais silenciosa, dentro dos contratos. Quem vende mão de obra embutida em um preço - construção, serviços continuados, terceirização, logística, segurança, saúde - assumiu obrigações calculadas sobre uma jornada que vai deixar de existir. Contratos com mais de um ano de execução pela frente serão cumpridos, em boa parte, sob regras diferentes das que estavam na proposta.
A transição vem em duas etapas. Sessenta dias após a promulgação, em meados de dezembro, a jornada máxima cai para 42 horas, com dois dias de descanso. Doze meses depois, cai para 40. Em termos simples, o custo da hora trabalhada sobe cerca de 4,8% agora e 10% ao final, antes de contar horas extras, reorganização de turnos e novas contratações.
Aqui está o ponto que as planilhas costumam ignorar: esse aumento não é capturado pela cláusula de reajuste. O índice de reajuste acompanha a variação do salário - e o salário não mudou. O que mudou foi a quantidade de horas que aquele salário compra. Quem tem contratos de longo prazo com preço fechado sobre mão de obra precisa tratar o problema como reequilíbrio, não como reajuste. E, de preferência, por acordo.
Diante da nova jornada, a empresa que presta serviços tem duas saídas: contratar mais gente ou reorganizar a equipe, reduzindo horário de atendimento ou produção diária. Nenhuma delas é neutra para o contrato. A primeira aumenta o custo de um serviço cujo preço já foi fechado; a segunda altera prazo de entrega e nível de serviço que foram prometidos a um cliente. Em um caso a conversa com a contraparte será sobre preço; no outro, sobre cronograma e multa. Antes de escolher, portanto, é preciso ler o contrato - e saber o que ele diz sobre mudança na lei, reequilíbrio e prazo, porque é isso que define qual das duas decisões a empresa consegue sustentar.
Essa leitura começa por três perguntas. A primeira: há cláusula de alteração legislativa, e ela alcança uma emenda constitucional sobre jornada? Muitas redações falam apenas em “lei”, ou só em tributos. A segunda: quando o contrato foi assinado? A PEC foi aprovada na Câmara em maio de 2026 e tramitou à vista de todos desde então. Um contrato de 2024 tem argumento forte para revisão por fato superveniente; um assinado em agosto dificilmente poderá dizer que a mudança era imprevisível. A terceira: o que acontece na cadeia? O empreiteiro que absorve o custo no contrato principal tentará repassá-lo aos subcontratados, e estes aos fornecedores - e cada elo responde pelo próprio contrato, raramente redigido em harmonia com os demais.
Respondidas as perguntas, a solução para os contratos em curso é o aditivo, e quanto antes melhor. Um bom aditivo resolve três coisas de uma vez. Declara qual jornada foi considerada no preço e no cronograma originais, porque esse é o ponto de partida de qualquer recomposição. Fixa a fórmula de recomposição a cada etapa da transição - um percentual sobre o componente de mão de obra, uma planilha aberta, um valor fechado por etapa -, para que o cálculo esteja definido antes, e não disputado depois. E trata prazo junto com preço: um aditivo que recompõe o preço e silencia sobre o cronograma deixa a multa por atraso viva, e a discussão volta por outra porta.
Para contratos novos e propostas em negociação, a lógica é a mesma, com uma diferença decisiva. A mudança já é conhecida. O risco que não for alocado expressamente será lido como assumido por quem precificou.
No fundo, a emenda criou um único fato gerador para milhares de controvérsias semelhantes, que atingem os dois lados de cada contrato ao mesmo tempo. É o tipo de disputa que o Judiciário resolve mal - perícia sobre planilhas, anos de discussão sobre o que era previsível em cada data - e que negociação, mediação e, nas obras, os dispute boards resolvem bem, com a execução em andamento. O que separa um cenário do outro é o que as partes decidirem documentar nos próximos dois meses.