Dentre as várias alterações propostas pela reforma tributária, o split payment é, sem sombra de dúvidas, uma grande quebra de paradigma. Afinal, essa sistemática de recolhimento faz com que, quando da emissão da nota fiscal da venda do bem e/ou da prestação do serviço, o valor referente aos tributos daquela operação seja imediatamente remetido aos cofres públicos.
Se por um lado a medida é vista como prática em vários aspectos, por outro ela faz com que as empresas atentem ainda mais para o caixa, especialmente para os contratos administrativos na medida em que altera o momento em que os recursos deixam de estar disponíveis para financiar a execução.
Para muito além da carga tributária em si, o maior impacto dessa sistemática é que ela anula por completo a disposição de recursos que antes era parte inerente da operação. Por exemplo, no cenário atual o tributo de venda realizada no dia 1 de janeiro apenas é repassado aos cofres públicos no mês seguinte por conta da apuração no regime de competências.
Como o split payment antecipa o recolhimento ao erário para o momento da operação em si, as empresas poderão necessitar de um capital de giro adicional ou crédito para financiar a execução de suas atividades.
Em abril de 2026, no Pregão Eletrônico 5/26 do Banpará, uma licitante perguntou se esse impacto sobre o fluxo de caixa poderia justificar o reequilíbrio do contrato.
Segundo o banco, como o mecanismo já estava previsto em lei, seus efeitos seriam previsíveis, e consequentemente deveriam já ter sido considerados na proposta. Assim, a recomposição dependeria de alteração superveniente com impacto financeiro relevante, direto e comprovado. Embora o Banpará, como sociedade de economia mista, se submeta à lei 13.303/16, o raciocínio também interessa aos contratos regidos pela lei 14.133/21.
Desde 15 de outubro de 2026, a Receita Federal testa a integração da plataforma pública do split payment com os prestadores de serviços de pagamento, ainda sem efeitos sobre transações reais. Pela sistemática da LC 214/25, o IBS e a CBS poderão ser segregados na liquidação financeira, antes que os valores cheguem ao fornecedor.
Nas contratações da administração direta, autarquias e fundações, o fato gerador passa a ocorrer no pagamento (art. 10, § 2º, da LC 214/25), circunstância que pode reduzir o impacto financeiro, assim como as retenções já existentes. Apesar disso, nos contratos de empresas estatais e nas concessões, cuja receita é paga pelos usuários, sem afastar a necessidade de avaliação das condições de cada contratação é necessário redobrar a atenção.
Isso porque a LC 214/25 instituiu um regime especial de reequilíbrio para os contratos anteriores à reforma, estendido, no que couber, aos posteriores cuja proposta tenha sido apresentada antes da lei. O critério adotado pela legislação como indicador da necessidade dessa revisão é a carga tributária efetiva suportada pela contratada, critério que, em tese, mede o custo tributário envolvido naquela operação.
Contudo, essa “conta” não resolve expressamente a hipótese em que a tributação permanece equivalente e a mudança no momento de disponibilidade dos recursos produz custo financeiro adicional.
Apesar disso, o efeito caixa decorrente da implementação do split payment não pode deixar de ser considerado nessa verificação, inclusive porque a análise da recomposição deve considerar a garantia geral do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 134 da lei 14.133/21 que admite a revisão dos preços diante da superveniência de disposições legais com comprovada repercussão.
Nos contratos licitados após a reforma, a existência do split payment é conhecida, mas isso não significa que seus efeitos fossem quantificáveis na data da proposta. A implementação gradual, os procedimentos operacionais e os prazos de restituição de créditos dependem de regulamentação, e os atos que os fixarem depois da proposta poderão ser relevantes para a aplicação do art. 134.
Isto é, o fato de a norma ser previsível no momento da proposta não se confunde com possibilidade de mensurar economicamente todas as suas consequências.
A matriz de riscos ganha, papel central, na definição de quem deverá suportar os efeitos financeiros do split payment. Se a Administração considera que esses impactos são previsíveis e devem ser incorporados ao preço, precisa adotar a mesma premissa no planejamento da contratação.
O problema é atribuir à contratada um custo cuja dimensão ainda depende de regulamentação e de condições operacionais não definidas na data da proposta. A previsão legal do mecanismo, por si só, não significa que todos os seus efeitos financeiros tenham sido assumidos, já que sequer são conhecidos, pela empresa.
Para as empresas, a comprovação de eventual desequilíbrio começa na formação da proposta. É nessa etapa que devem identificadas as premissas consideradas na composição do preço, especialmente quanto ao cronograma de implementação do split payment, à necessidade de capital de giro para execução do contrato.
Esse registro permitirá distinguir os efeitos que poderiam ser previstos e precificados daqueles decorrentes de condições definidas posteriormente. Caso o edital não esclareça como esses riscos serão tratados, a apresentação de pedidos de esclarecimento também será importante para documentar as condições conhecidas no momento da contratação e subsidiar eventual pedido futuro de reequilíbrio.
Na execução, será preciso comparar o fluxo de caixa projetado com o observado, isolar o efeito do split payment, abater créditos e restituições e demonstrar por que não foi possível reduzir a segregação. O pedido de recomposição deve ser formulado durante a vigência contratual e antes de eventual prorrogação, conforme o art. 131, parágrafo único, da lei 14.133/21, sendo que a ressalva expressa nos aditivos constitui cautela adicional, mas não substitui o requerimento tempestivo.
A redução dos valores recebidos em cada operação não configura, isoladamente, desequilíbrio indenizável e a recomposição dependerá da demonstração de custo financeiro adicional, decorrente do mecanismo de arrecadação, não incorporado à proposta e não alocado à contratada. Preservar o equilíbrio exigirá avaliar não apenas quanto se recolhe de tributo, mas quando o dinheiro deixa de estar disponível para financiar a execução.