I. Introdução
No meio do mundo eletrônico, não é de hoje que o interesse econômico de alguns defenda uma "terra sem leis". Aliás, a ideia de que o meio digital dispensaria vínculo territorial não é nova nem ingênua. Em 8 de fevereiro de 1996, de Davos, John Perry Barlow publicou "A Declaration of the Independence of Cyberspace" (Electronic Frontier Foundation, 1996, disponível em eff.org/cyberspace-independence), dirigida aos "governos do mundo industrial, gigantes cansados de carne e aço", em que afirmava, "em nome do futuro, peço a vocês, do passado, que nos deixem em paz. Vocês não são bem-vindos entre nós. Vocês não têm soberania onde nos reunimos", e concluía que "o ciberespaço não está dentro de suas fronteiras" e que os conceitos jurídicos de "propriedade, expressão, identidade, movimento e contexto não se aplicam a nós. Todos eles se baseiam na matéria, e aqui não há matéria" (Barlow, op. cit., tradução livre). A tese não resistiu nem à doutrina nem à legislação. Já em 1999 Lawrence Lessig demonstrava que a arquitetura técnica da rede é ela própria uma forma de regulação ("code is law") e que a ausência de regra estatal não produz liberdade, mas governo pelos donos do código (Lessig, Lawrence. Code and Other Laws of Cyberspace. New York: Basic Books, 1999; 2. ed., Code: Version 2.0, 2006). Na União Europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016) aplica-se ao tratamento de dados de titulares que se encontrem na União ainda que o responsável esteja estabelecido fora dela (art. 3º, 2), e o Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065, de 19 de outubro de 2022) impõe aos prestadores sem estabelecimento na União a designação de representante legal em um Estado-Membro (art. 13). No Brasil, o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 23 de abril de 2014) "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil" (art. 1º), funda a disciplina no "reconhecimento da escala mundial da rede" (art. 2º, I) sem abdicar da "responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei" (art. 3º, VI), e submete à lei brasileira toda operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados "em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional" (art. 11). A lógica é simples, o meio eletrônico não suprime o território, apenas exige que se diga qual é o elemento de conexão. Para o ato notarial, a lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, já o havia dito muito antes da rede, ao fixar a delegação por município (art. 9º). Nesse sentido, o provimento CNJ 100, de 26 de maio de 2020, limitou-se a identificar, para o ato sem presença física, quais são os pontos que permanecem no território, quais sejam o imóvel e a parte (art. 19, hoje art. 302 do Código Nacional de Normas).
A competência do tabelião de notas não é, pois, matéria de livre conformação normativa, em que se possa optar, por conveniência, entre o critério municipal, o estadual ou o nacional. A delegação notarial é outorgada para uma serventia determinada, com circunscrição fixada em lei, mediante concurso público específico (art. 236, §§ 1º e 3º, da Constituição; arts. 4º, 9º e 44 da lei 8.935/1994). O critério municipal não é uma escolha do regulador; é o pressuposto da própria delegação. O que o regulador pode fazer, e o Código Nacional de Normas fez para o ato eletrônico, é definir qual elemento liga o ato ao município da delegação quando as partes não comparecem fisicamente.
II. Fundamentos
1. Delegação por circunscrição: Constituição, lei e concurso público
A Constituição dispõe que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público" (art. 236, caput) e que "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses" (art. 236, § 3º). A delegação não é outorgada a um profissional para exercício em qualquer lugar; é outorgada para uma serventia determinada, com sede e circunscrição definidas em lei estadual (arts. 96, II, "d", e 125, § 1º, da Constituição; arts. 4º, 9º e 44 da lei 8.935/1994). O concurso é específico para cada delegação. O STF, na ADIn 3.519-MC, relator ministro Joaquim Barbosa, declarou inconstitucional "lei complementar estadual que converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em Direito que não realizaram concurso público específico para o cargo", por "afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da Constituição federal". Na ADIn 2.415, relator ministro Ayres Britto, a Corte reafirmou a natureza da delegação como vinculada a unidade de serviço determinada, provida por concurso.
A lei 8.935/1994 traduz essa estrutura em duas regras de natureza distinta, e a distinção é decisiva. O art. 8º dispõe que "é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio". O art. 9º dispõe que "o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação". O art. 8º é uma regra de eleição de foro. Confere à parte a faculdade de escolher, entre os tabeliães competentes, aquele perante o qual praticará o ato. O art. 9º é uma regra de competência. Define quais tabeliães são competentes, pelo território da delegação. A parte elege o foro notarial entre as opções legalmente válidas, jamais elege tabelião incompetente, na mesma razão que distingue o foro de eleição do juízo competente. O litigante pode eleger o foro (art. 63 do CPC), mas não pode, com isso, atribuir jurisdição a juízo que não a tem. A Corregedoria Nacional de Justiça fixou exatamente essa leitura no pedido de providências 0001529-10.2025.2.00.0000 (CNB/PB x TJ/PB, decisão de 19/5/25), cuja ementa consigna: "Art. 8º da lei 8.935/1994. Liberdade de escolha do usuário que não autoriza a prática de atos fora da circunscrição. Distinção entre atos notariais físicos e eletrônicos", e determinou correição extraordinária nas serventias paraibanas que lavravam atos fora do território de delegação. O STJ, no REsp 682.399/CE, relator ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decidiu que "o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade". O precedente tratava de notificação por Registro de Títulos e Documentos e foi superado, nesse ponto, pelo REsp 1.184.570/MG (2ª seção, repetitivo, tema 530, j. 9/5/12), que, contudo, reconheceu que a restrição do art. 9º se dirige ao tabelião de notas. A consequência civil é extraída pela doutrina do art. 166, VII, do CC, segundo a qual, "tendo o legislador expressamente proibido a realização de atos notariais além da esfera de competência atribuída, eventual ato lavrado em desconformidade será considerado indevidamente formalizado e, por conseguinte, declarado nulo" (Johannes Miranda Meira, Atos notariais fora da circunscrição. Riscos, impactos e o princípio da accountability territorial extrajudicial, Migalhas, out. 2025).
A doutrina notarial trata a territorialidade como limite da própria delegação, e não como regra de mera organização do serviço. Walter Ceneviva, ao comentar os arts. 8º e 9º, formula a pergunta e a responde: "convém a regra de plena liberdade da parte na escolha do notário ou, ao reverso, convém que limite a prática de atos no domicílio das partes ou, quando referentes a imóveis, ao município em que estes se situem? A resposta é positiva, observado o art. 9º, quanto à limitação ao município integrado à comarca para a qual o notário seja credenciado como delegatário" (lei dos Notários e dos Registradores Comentada, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 93). A doutrina portuguesa, de que o notariado brasileiro é tributário, descreve o mesmo binômio: "enquanto o notário só pode praticar os actos da função notarial na área do concelho em que se situa o seu cartório notarial, os interessados são livres de escolher o notário onde querem que o acto seja praticado" (José Alberto Vieira, Direito do Notariado, in Tratado de Direito Administrativo Especial, v. II, Coimbra: Almedina, 2009, p. 159). Daí a primeira conclusão. O tabelião recebe atribuição por circunscrição, mediante concurso específico para ela. Prestar o serviço, em escala, a partes, bens e negócios sem qualquer conexão com essa circunscrição é exercer de fato uma delegação diversa da outorgada, sem o concurso que a Constituição exige para ela. Não se trata apenas de infração ao art. 9º; é burla ao art. 236, § 3º, e aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade que regem a delegação de serviço público (art. 37, caput, da Constituição), porque desloca para uma serventia, pela via da conveniência comercial, atos que o sistema constitucional distribuiu entre todas as delegações do país pelo critério territorial.
2. A territorialidade no ambiente digital e as decisões do CNJ
O ato notarial eletrônico suprimiu o deslocamento físico das partes, não a territorialidade da delegação. Essa foi a orientação do CNJ desde o primeiro momento. O provimento CNJ 100/20, editado na sequência do pedido de providências 0001333-84.2018.2.00.0000, ao criar o e-Notariado, fixou a competência do ato eletrônico pela circunscrição do imóvel ou pelo domicílio do adquirente (art. 19), regra hoje consolidada no art. 302 do Código Nacional de Normas. O art. 289 do mesmo Código é explícito ao dispor que "a competência para a prática dos atos regulados nesta seção é absoluta e observará a circunscrição territorial em que o tabelião recebeu sua delegação, nos termos do art. 9º da lei 8.935/1994".
A Corregedoria Nacional reafirmou a regra em sucessivas decisões. No pedido de providências 0004654-88.2022.2.00.0000 (decisão de 24/6/25), determinou a inclusão do § 6º ao art. 292 do Código Nacional de Normas, assentando a observância da circunscrição territorial também nos serviços eletrônicos. No pedido de providências 0001529-10.2025.2.00.0000, já referido, distinguiu os atos físicos dos eletrônicos, considerou que a coleta física de assinaturas é parte essencial do ato notarial e não pode ser realizada fora do território de delegação, e ordenou correição extraordinária em serventias da Paraíba, com instauração de procedimentos disciplinares. No pedido de providências 0003380-50.2026.2.00.0000 (ministro Mauro Campbell Marques, decisão de 26/5/26), ao não conhecer do pedido, assentou que o ato híbrido é espécie do ato eletrônico e que o comparecimento físico de uma das partes em serventia fora dos eixos territoriais não afasta a regra do art. 302, que "reserva exclusivamente aos tabeliães do local do imóvel ou do domicílio do adquirente a atribuição para lavrar atos via e-Notariado"; e acrescentou que "não se trata de uma faculdade, mas de uma trava normativa desenhada para prevenir a captação indevida de clientes no ambiente virtual". Nenhuma dessas decisões ampliou a competência do ato eletrônico para além das hipóteses do art. 302; todas reconduziram o ato digital ao território por um elemento de conexão.
A escolha do elemento de conexão não é arbitrária. Na teoria geral do Estado, o território é o âmbito espacial de validade da ordem jurídica e a população é o elemento humano a ela submetido; pessoas e bens situam-se no território e por ele são alcançados pelo poder público (Dalmo de Abreu Dallari, Elementos de Teoria Geral do Estado, 33. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 60 e ss.). No direito administrativo, Hely Lopes Meirelles decompõe o Estado em três elementos originários e indissociáveis, o povo, o território e o governo, que representam, respectivamente, o seu componente humano, a sua base física e o seu elemento condutor (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 59), e é no município, recorte desse território, que a lei 8.935/1994 fixa a delegação notarial. Celso Antônio Bandeira de Mello lembra que as competências administrativas são de exercício obrigatório, irrenunciáveis, intransferíveis e imodificáveis pela vontade do próprio titular, porque sua compostura decorre da lei (Curso de Direito Administrativo, 27. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 144 e ss.). O próprio provimento CNJ 100/20 explicitou, em seu preâmbulo, a razão de ser da conexão territorial no meio digital, que é "a necessidade de evitar a concorrência predatória por serviços prestados remotamente que podem ofender a fé pública notarial". Quando o ato deixa de ter lugar físico, o único modo de preservar a territorialidade da delegação é referi-la aos elementos que permanecem no território: o domicílio das pessoas que contratam e, se houver, a situação do bem. Na cessão de precatório, por exemplo, não há imóvel; restam as partes, e o tabelião de cada uma delas é o notário natural da operação.
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