Consignado
PI - Decreto concede ao BB exclusividade para a concessão de empréstimos consignados
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Piauí, em 29/4, o decreto 14.191, que concede ao BB exclusividade para a concessão de empréstimos consignados até 18 de abril de 2015.
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DECRETO Nº 14.191 DE 28 DE ABRIL DE 2010
Delega competência à Secretaria de Estado da Administração para o fim que específica, revoga o Decreto nº 11.168, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 42, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria de Estado da Administração para editar Instruções Normativas estabelecendo procedimentos para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, previstas no § 2º, do art. 42, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, e alterações posteriores.
§ 1º Na regulamentação dos procedimentos em questão deverá ser contemplado:
I - a exclusividade para o Banco do Brasil S.A., até o dia 18 de abril de 2015, na concessão de empréstimo ou financiamento, inclusive linha de crédito especial para reestruturação de dívidas, aos servidores ativos, inativos, pensionistas, contratados e estagiários do Estado, vinculados à Administração Direta e Indireta, mediante consignação em folha de pagamento, com prazo de até 72 (setenta dois) meses;
II - a exclusividade para o Banco do Brasil S.A., até o dia 18 de abril de 2015, na disponibilização da segunda opção de averbação em folha de pagamento para os servidores que possuírem margem livre para contratar novas operações de consignação em pagamento.
§ 2º A presente condição de exclusividade na forma do inciso I do parágrafo anterior será excepcionada unicamente para a Caixa Econômica Federal, código compe 104, até o limite máximo de contratação de 18.000 (dezoito mil) operações de crédito consignadas, com prazo de até 60 meses.
§ 3º Fica a Secretaria de Estado da Administração responsável pelas adaptações, no prazo de 30 (trinta) dias, do disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.168, de 30 de setembro de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de abril de 2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
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23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.
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22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.
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6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado - clique aqui.
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29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
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26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
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24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
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17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
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5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
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4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
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4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
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10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
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22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.
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