Defesa do consumidor
Alagoas - Judiciário e Procon inauguram novo sistema de audiências
Agora, o consumidor insatisfeito que procurar o Procon terá os acordos firmados entre as partes homologados por um juiz, que passarão a ser título executivo judicial. Caso não seja cumprido o acordo homologado, o título será executado pelo Judiciário.
A coordenadora dos Juizados Especiais do TJ/AL e uma das colaboradoras do convênio, juíza Silvana Omena, afirma que a parceria é uma conquista para o exercício da cidadania. "É uma grande porta de acesso aos Juizados Especiais para os consumidores. Esse convênio é uma marca da atual gestão do TJ que busca trazer efetividade dos JECCs, por entender a importância social dos mesmos", destacou.
O superintendente do Procon, Rodrigo Cunha, explica ainda que nos casos que não haja acordo entre as partes, o consumidor poderá acessar seu processo judicial no próprio Procon, sem precisar se deslocar até um Juizado, saindo inclusive com a data de audiência de conciliação e a unidade judiciária onde seu processo irá tramitar. Nestes casos, todos os atos serão praticados na esfera judicial. "Será um verdadeiro casamento entre o Judiciário e o Executivo, por isso que é importantíssima essa boa relação que o governo de Alagoas tem com os demais Poderes, o que fortalece a cidadania", destacou.
Convênio
O convênio, assinado em março de 2010 pela desembargadora Elisabeth Carvalho, presidente do TJ/AL, e o Superintendente do Procon, Rodrigo Cunha, segue uma diretriz do CNJ que, através do provimento 7, determinou, entre outras metas, que os Juizados Especiais adotem a prática de conciliação pré-processual como meio de solução de conflitos.
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Fonte : TJ/AL
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