Direitos autorais
Senado cria CPI para investigar arrecadação de recursos do Ecad
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que propôs a CPI, apontou denúncias que atribuem ao Ecad "abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexo". O parlamentar pede, também, exame do "modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil". A CPI discutirá o aprimoramento da lei 9.610/98 (clique aqui), que rege o direito de autor.
O requerimento para criar a CPI do Ecad contou com 28 assinaturas de apoio e foi encaminhado na quarta-feira, 11, à Secretaria-Geral da Mesa.
Denúncias
O jornal Folha de S. Paulo denunciou, em 3/5, o pagamento de direitos autorais a compositores-laranja. Randolfe Rodrigues disse que denúncias de irregularidades envolvendo o Ecad não são recentes: uma CPI da Câmara dos Deputados apurou, em 1995, indícios de ilícitos penais como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha e de cartel e abuso de poder econômico.
Randolfe Rodrigues ressaltou que, diante das recorrentes denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad e do descontentamento dos diversos agentes envolvidos - poder público, sociedade, compositores, músicos e associações de classe -, cabe ao Senado contribuir para apuração dos desvios apurados.
O senador disse acreditar que, após as conclusões da CPI, o Senado poderá aprovar novas regras que assegurem a correta arrecadação e distribuição dos direitos autorais.
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2/4/11 - STJ - Ecad não pode cobrar por execuções musicais em evento religioso, gratuito e sem fins lucrativos - clique aqui.
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17/11/10 - TJ/DF - Ecad não pode cobrar taxa de sonorização dos estabelecimentos que vendem CD's - clique aqui.
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28/7/10 - TJ/SC: Hotéis não devem pagar direitos autorais para Ecad pela utilização de rádio e TV - clique aqui.
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