Código Comercial
Comissão especial do Código Comercial é instalada
O grupo que analisará o novo Código Comercial, proposto pelo PL 1572/11, foi definido ontem na Câmara. O deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) foi eleito presidente e o deputado Paes Landim (PTB/PI) foi definido como relator. Na próxima quarta-feira, 28, serão escolhidos os vice-presidentes.
A proposta, de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico.
O projeto estabelece previsão de prazos prescricionais mais curtos e normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas e define critérios para a compra e venda mercantil, o fornecimento, a distribuição, o fretamento de embarcações e outros.
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil. Outras questões relacionadas às empresas são reguladas por leis específicas – como a das sociedades anônimas (6.404/76), a de falências (11.101/05) e a dos títulos de crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a lei de duplicatas (5.474/68) seria revogada.
O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo CC (lei 10.406/02). Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo. Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.
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