O STF realiza no segundo semestre deste ano audiência pública sobre a nova regulamentação da TV por assinatura. Serão ouvidos especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura, sem a intenção de colher interpretações jurídicas do tema.
A regulamentação, criada pela lei 12.485/11, é discutida em três ADIns de relatoria do ministro Luiz Fux que questionam dispositivos da lei (ADIns 4679, 4747 e 4756) . As ações foram ajuizadas pelo DEM, pela Associação NEOTV e pela Associação Brasileira de Radiodifusores.
Dentre outros critérios, as ações questionam a extensão dos poderes fiscalizatórios da Ancine - Agência Nacional do Cinema, a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.
Para Fux, a apreciação do tema ultrapassa os limites jurídicos, demandando "abordagem técnica e interdisciplinar, atenta às nuances do mercado audiovisual brasileiro e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor".
Serão abordadas as peculiaridades das diferentes plataformas tecnológicas, as atividades da cadeia de valor do mercado audiovisual, o grau de abertura e concorrência do setor, impactos da restrição ao capital estrangeiro e da vedação à propriedade cruzada, a composição do mercado quanto à produção nacional e estrangeira, técnicas de estímulo à produção e consumo de conteúdo nacional, mudanças operadas no mercado em razão da nova lei, perfil de atuação da Ancine e o panorama mundial de regulação da TV por assinatura.
Participação
Os interessados em participar da audiência pública podem encaminhar os requerimentos exclusivamente para o endereço de e-mail tvporassinatura@stf.jus.br até 20h do dia 31 de agosto de 2012.