Aurélio Longo Guerzoni

Há uma tendência dos Tribunais de excluir o adicional de ICMS destinado ao FECP - Fundo de Combate à Pobreza da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O STF já emitiu sinais capazes de afastar a apuração de imposto de renda pelo doador.

Diretrizes capazes de legitimar a não tributação dos repasses feitos a terceiros.

O reembolso proporcional de despesas comuns, sem caráter oneroso, não configura fato gerador do IRRF.

Inaplicabilidade das regras de preços de transferência às remessas ao exterior realizadas em razão de um cost sharing agreement (PIS/Cofins - Importação, Cide e ISS).

Municípios têm buscado contornar a imunidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de empresas, valendo-se de interpretações distorcidas de precedentes do STF e do STJ.

Análise dos critérios materiais da multa prevista no art. 32 da lei 4.357/1964 e dos pressupostos cuja ausência torna ilegítima a aplicação da penalidade.

O parecer normativo cosit 4/18 usa indevidamente o art. 124, I, do CTN como antídoto para reprimir patologias tributárias distintas.

O parecer normativo COSIT 4/18, que trata de grupos irregulares, deve ser ajustado, sem forçar uma solidariedade inexistente, evitando o equivocado emprego do art. 124, inciso I, do CTN.

Não é possível responsabilizar solidariamente os destinatários dos atos de dilapidação patrimonial, pois a responsabilização deve ser limitada ao valor dos bens transmitidos.

Devem ser anulados os lançamentos de ITBI baseados em valores previamente fixados pelo fisco mediante parâmetros genéricos, pois o valor venal deve refletir as particularidades do imóvel.

A PGFN adota como termo inicial da contagem do prazo de dois anos a data em que a rescisão é formalmente certificada, e não a data em que ocorre a hipótese material que justifica a rescisão.

A simples desproporção na distribuição dos imóveis não justifica a cobrança do ITBI.

O STF definirá a controvérsia no RE 1.495.108, sendo oportuno judicializar a questão.

Na hipótese de cisão, a aferição da imunidade não comporta a comparação entre o valor de mercado dos imóveis e o capital social integralizado com o patrimônio cindido.

É inconstitucional a postura dos municípios destinada a arbitrar o valor de mercado dos imóveis integralizados no capital social.

Os assessores de investimento possuem relevantes argumentos para compelir a Receita Federal a aceitar seu enquadramento no Simples Nacional.

O encerramento da empresa sem a liquidação do passivo fiscal tende a provocar a responsabilização do sócio, o que exige reflexões sobre as alternativas disponíveis para mitigar esse risco.

No contexto da exploração da atividade imobiliária, a venda de imóveis promovida por empresas sujeitas ao lucro presumido pode ensejar a apuração de receita operacional ou ganho de capital.

A autonomia patrimonial protege sócios de dívidas da empresa, mas pode ser flexibilizada em casos de atos ilícitos, como previsto na súmula 435 do STJ.

A lei 13.988/20 trata da transação tributária entre fisco e contribuinte. A rescisão da transação ocorre por descumprimento das condições ou cláusulas e impede nova transação por 2 anos. Porém, o cancelamento da transação não impõe essa sanção, permitindo nova transação imediatamente.

STF valida uso de dados bancários para fins fiscais. Estados aplicam ICMS sobre diferença entre valores declarados e dados de cartões. Debate sobre legalidade das autuações devido a procedimentos da LC 105/01.