Guilherme Musskoff

A mera disponibilização de mensagem no "Regularize" não assegura a certeza da ciência, tampouco ato infralegal pode dispensar essa exigência.

São Paulo exige regularidade fiscal para autorizar o fretamento, sob pena de multa e apreensão dos veículos. A exigência configura sanção política e ofende a proporcionalidade e a razoabilidade.

Municípios têm buscado contornar a imunidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de empresas, valendo-se de interpretações distorcidas de precedentes do STF e do STJ.

Análise dos critérios materiais da multa prevista no art. 32 da lei 4.357/1964 e dos pressupostos cuja ausência torna ilegítima a aplicação da penalidade.

Devem ser anulados os lançamentos de ITBI baseados em valores previamente fixados pelo fisco mediante parâmetros genéricos, pois o valor venal deve refletir as particularidades do imóvel.

A PGFN adota como termo inicial da contagem do prazo de dois anos a data em que a rescisão é formalmente certificada, e não a data em que ocorre a hipótese material que justifica a rescisão.