Comissão da OAB/SP critica plano do STF para precatórios

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP, Flávio José Brando, desaprova a fórmula apresentada pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim, para zerar o imenso estoque de precatórios em inadimplência nos estados e municípios, que atinge a casa dos R$ 62 bilhões. “O plano do presidente do STF beneficia enormemente os devedores, governos municipais e estaduais, com prazos e descontos fabulosos, em detrimento dos credores, que por muitos anos esperam o recebimento de um direito reconhecido judicialmente”, analisa Brando.

Conforme Brando, o plano do ministro Nelson Jobim precisa ser substituído por outro que não traga mais transtornos e perdas aos milhares de credores e que já existe um texto redigido por especialistas da Comissão de Precatórios da OAB/SP. O plano, discutido com governadores e prefeitos na semana passada, será apresentado ao Executivo e Legislativo nos próximos dias. Prevê que estados e municípios poderão deduzir dos juros relativos à dívida com a União os valores gastos com o pagamento de precatórios em inadimplência.

O ministro Nelson Jobim pretende aprovar, ainda neste semestre, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a criação de um fundo para pagamento de precatórios, para o qual serão destinados um percentual fixo em relação a despesas de estados (3%) e municípios (2%), sendo que 70% dos recursos amealhados devem ser destinados a leilões públicos para a compra de precatórios com deságio no valor de face (de até 70%); e 30% serão reservados para credores que não participar dos leilões e deverão continuar na fila por tempo indeterminado, porque o pagamento será por ordem de valores, dos menores para os maiores. O prazo para zerar o estoque de precatórios em atraso vai de cinco a 10 anos.