Lívia Queiroz Porto

Servidores públicos federais que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 podem optar pelo cálculo da aposentadoria pela média quando ele for mais vantajoso? Ou a integralidade e a paridade são consequências obrigatórias da regra de transição escolhida? A divergência entre a Administração e o Tribunal de Contas da União chegou ao STF.