O Órgão Especial do TJ/SP aprovou nesta quarta-feira, 4, moção de oposição à PEC 31/13, manifestando "oposição expressa" à proposta que altera a composição dos TREs. A moção foi aprovada por unanimidade, em sessão presidida pelo desembargador Ivan Sartori.
Ao se manifestarem contrários à PEC, os integrantes do Órgão Especial consideraram:
(a) a excelência que vem pautando os trabalhos da Justiça Eleitoral, como reconhecido unanimemente, inclusive pela comunidade internacional;
(b) a impossibilidade, diante do pacto federativo, de submeter-se o juiz estadual ao poder correcional de magistrado estranho aos quadros da Justiça Estadual, a qual cabe, com exclusividade, a judicatura eleitoral de 1º Grau;
(c) independência que vem norteando a Justiça Eleitoral como composta;
(d) conhecimento e afinidade notória do desembargador de Tribunal de Justiça com os trabalhos atinentes à Corregedoria Regional Eleitoral, até por estar familiarizado com a capilaridade e funcionamento da Justiça Eleitoral de 1º Grau.
Por deliberação unânime, a moção será enviada aos integrantes da CCJ do Senado, à AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, aos Colégios de Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Eleitorais e ao Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral.