Anatel amplia direitos do consumidor de serviços de telecomunicações
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações entra em vigor em 120 dias.
10/3/2014
A Anatel aprovou por meio da resolução 632/14, publicada nesta segunda-feira, 10/3, no DOU, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações, que busca aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. O regulamento entrará em vigor em 120 dias.
Entre as previsões, o consumidor passa agora a poder cancelar serviços automaticamente pela internet ou pela central de atendimento sem precisar falar com um atendente. Ainda de acordo com o texto aprovado, todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias. As operadoras também deverão oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias.
Confira a íntegra da resolução.