Por unanimidade, o plenário do CNJ determinou a tribunais de Justiça a imediata instauração de processo administrativo junto às respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça para apurar e regularizar todas as situações que envolvam desvio de função de seus servidores. De acordo com a decisão, os tribunais devem providenciar o retorno aos cargos de origem de todos os servidores desviados de suas funções.
A decisão foi tomada no julgamento conjunto de 26 pedidos de providência que têm o CNJ como requerente. Eles foram relatados pela conselheira Deborah Ciocci, cujo voto foi seguido pelos demais conselheiros em plenário. A motivação desses pedidos de providência, conforme o voto da relatora, é o resultado do trabalho de inspeção realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto aos tribunais de Justiça de todo o País. Nessas inspeções foram constatados casos de desvios de função de servidores, principalmente ocupantes de cargos efetivos na primeira instância requisitados para atuar no segundo grau.
Segundo o voto da conselheira Deborah Ciocci, “o desvio de função é ato atentatório ao princípio da legalidade, pois sua configuração provoca efeitos deletérios para a administração pública, notadamente com violação dos princípios da moralidade administrativa e da eficiência. Pode, ainda, provocar enriquecimento ilícito para o Estado”. Para a conselheira, a administração de cada tribunal deve “conhecer a realidade de todos os setores, secretarias e varas, notadamente da primeira instância, para poder planejar e organizar sua estrutura de pessoal, tendo como prioridade as demandas originárias dos jurisdicionados, com foco na qualidade dos serviços”.
Primeiro grau
A conselheira Deborah Ciocci também ressalta o fato de o desvio de função agravar as dificuldades enfrentadas pela primeira instância do Judiciário, responsável por 90% de todos os processos judiciais em tramitação no País e sem a necessária estrutura orçamentária e de pessoal para atender a essa demanda.
Deborah Ciocci citou em seu despacho as ações adotadas pelo CNJ com o objetivo de racionalizar a distribuição do orçamento e da força de trabalho nos tribunais. Um exemplo é a publicação da portaria 155/13, que instituiu Grupo de Trabalho encarregado de elaborar estudos e formular propostas para implementação de uma política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros.