Ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi juiz Federal, deputado Federal, governador do Maranhão, senador e ministro da Justiça. Mestre (UFPE) e Doutor h.c. mult.
Na impossibilidade de participar do Fórum de Lisboa, escrevo para registrar um pedido de desculpas e expor as reflexões que apresentaria no painel sobre constitucionalismo transformador.
O Supremo desempenha papel essencial na gestão pública, promovendo eficiência, transparência e combatendo a corrupção, conforme os princípios constitucionais.
No artigo abaixo destaco cinco desafios jurídicos que julgo essenciais para a melhor concretização do regime constitucional relativo ao Direito à Saúde no Brasil.
Momento de descontração entre ministros ocorreu durante julgamento em que STF derrubou norma de Rondônia que limitava honorários de procuradores estaduais....
A EC 141/26 prevê jornada menor e dois dias de descanso sem corte salarial. No comércio, repor horas de trabalho exige reorganizar custos e pode agravar o endividamento e o risco de execução....
Decisão vale a partir da conclusão do julgamento, preservadas condenações definitivas e ações em curso fundamentadas no Código Penal em conjunto com a lei Maria da Penha....
O artigo examina se a diferença entre o valor declarado na integralização e a avaliação municipal configura o excedente do Tema 796 e propõe ler esse limite à luz da realização de capital....
Profissionais que atuam em blogs também têm direito ao sigilo de fonte, independentemente de diploma ou registro profissional, conforme a Constituição....
Plenário deve analisar, nesta quarta-feira, 18, ações que discutem exigência da reforma trabalhista e pagamento de honorários em acordos com o poder público....
STF analisa liminar de Dino que mantém início da transição em 16 de dezembro, com jornada de 42 horas semanais, dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial....
Liminar mantém início das mudanças em 16 de dezembro e permite distribuir 42 horas em cinco dias, sem adicional pelos 24 minutos que excederem a oitava hora diária....
Durante congresso no Senado, ministro do STF defendeu limites à dependência tecnológica e brincou sobre a promessa de emagrecer, que não conseguiu cumprir em 2026....
Seis ministros acompanharam Dino, mas pedido de vista suspendeu julgamento; voto também exige regulação federal para expansão fora do município de origem....
Com placar de 7 a 1, STF considera inconstitucionais exigências de renda familiar e passagem por escola pública para acesso às cotas raciais em concursos da Paraíba. Gilmar pediu vista, suspendendo o julgamento....
Mudanças trabalhistas e pressão sobre custos exigem rever contratos, jornadas e práticas internas para reduzir passivos e preservar a competitividade....
Ministro do STF afirmou que redução da jornada e ampliação do descanso semanal não serão discutidas; encontro tratará da implementação da EC 141/26....
Dias Toffoli votou pela validade da lei paulista que permite o manejo dessas espécies, divergindo de Flávio Dino, que entende que Estados não podem ampliar as hipóteses previstas na legislação federal....
Precedentes do Supremo mostram quando mudanças legislativas podem levar à perda do objeto de ações de inconstitucionalidade e quais são as exceções....
Julgamento foi suspenso com quatro ministros favoráveis à restrição dos mecanismos consensuais aos processos de tomada de contas especial e dois pela possibilidade de atuação mais ampla do Tribunal....
Ministro afirmou que manifestações culturais e políticas devem ser protegidas, mas que a liberdade de expressão não afasta todos os limites à exposição pública....
Ao discutir limites do crime previsto no Código Penal, ministro destacou diferenças culturais entre regiões do país e ponderou sobre restrição do delito a condutas sexuais....
A tese 3 do Tema 1.260 parece regra de pronúncia. No júri, que não motiva o veredicto, ela vira o padrão real da condenação, e por isso precisa dos critérios do voto que a criou....
Lei da Paraíba reserva 20% das vagas em concursos públicos a candidatos negros, mas exige renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e pelo menos um ano do ensino médio em escola pública....
Relator admite cobrança por instituições criadas por lei municipal, existentes em 5 de outubro de 1988 e não mantidas total ou predominantemente com recursos públicos....
Julgamento foi suspenso e aguarda votos de Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Relator considera discriminatória exigência de prazo idêntico para benefício integral....
Corte analisa constitucionalidade de lei mineira que exige fretamento em circuito fechado e estabelece limites ao modelo de transporte utilizado por plataformas digitais....
Ministra relatou receber “aulas de Direito Constitucional” de pessoas que desconhecem a CF e criticou a arrogância de quem se considera superior aos demais....
O artigo analisa controvérsias processuais das eleições de 2026, com foco na atuação do STF e do TSE, no devido processo legal, na segurança jurídica e nos limites da jurisdição eleitoral....
Ministro afirmou que a falta de regulamentação não autoriza enquadrar como traficantes integrantes de associações que produzem cannabis para fins terapêuticos....
O Supremo decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social independe da atividade preponderante da sociedade. A decisão amplia a segurança jurídica para holdings patrimoniais e familiares e abre espaço para avaliar a restituição de valores recolhidos....
O texto analisa a aplicação do art. 486 da CLT ao fim das apostas, discutindo a responsabilidade da União pelas indenizações trabalhistas e os desafios jurídicos envolvidos....
Em dois casos recentes, Corte deixou para embargos de declaração a definição dos efeitos de decisões tomadas com participação de ministros já aposentados....
Uma maioria eleita promete “redemocratizar” o país por emenda constitucional. A Constituição precisa do Supremo para proteger as cláusulas pétreas. O Supremo precisa de limites para ter autoridade....
Por 9 votos a 2, Corte entendeu que benefício independe da atividade econômica predominante da empresa, ressalvadas hipóteses de fraude ou simulação....
Julgamento no STF pode garantir imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, mesmo para empresas com atividade imobiliária preponderante....
O STF já julgou três ações contra a reforma tributária do consumo e mudou a regra de pelo menos um benefício. O que foi decidido, o que está pendente e o que fazer agora....
A relevância da questão federal reabriu, em termos bastante estritos, a via da reclamação para o controle da observância das teses fixadas pelo STJ sob o regime da RQF. Compreender o alcance dessa abertura exige contrastar a experiência do STF, a tradição restritiva do STJ e o desenho do art. 187 do RISTJ....
Ministro afirmou que relatório de segurança da Corte reúne milhares de mensagens com ameaças de assassinato e agressões e defendeu a independência judicial....