domingo, 17 de agosto de 2025STF: Maioria valida norma que limita crédito de IPI ao fabricante
... ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Dias Toffoli.
Entenda
Em ação ajuizada pelo PSDB, o partido afirmou que a suspensão viola o princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição, ao impedir o adquirente de insumos de aproveitar os créditos do imposto.
Alegou, ainda, que a sistemática de suspensão do IPI não se confunde com regimes de isenção, alíquota zero ou não incidência, e que a restrição resulta em ônus indevido aos adquirentes industriais e, por conseguinte, em aumento de custos repassados ao consumidor...