Mendonça vota para excluir multas e validar renegociações da Lava Jato

No plenário virtual, ministro André Mendonça votou por reconhecer a regularidade das renegociações de acordos de leniência conduzidas pela CGU - Controladoria-Geral da União e pela AGU - Advocacia-Geral da União com empresas investigadas na Operação Lava Jato.

O relator também votou para autorizar a exclusão de multas, por estar de acordo com a legislação que rege a transação de créditos da União (lei 13.988/20), e fixou que a apuração dos valores devidos deve ser feita pela própria CGU.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Entenda

A ADPF foi ajuizada por PSOL, Solidariedade e PCdoB, que alegam que acordos de leniência firmados antes do ACT - Acordo de Cooperação Técnica, de 2020, foram celebrados em contexto de estado de coisas inconstitucional, com coação e valores desproporcionais.

Voto do relator

Ao analisar o pedido, o relator, ministro André Mendonça, destacou que, após audiências de conciliação e prorrogações de prazo, CGU e AGU apresentaram repactuações.

Entre as alterações estabelecidas estão:

• exclusão de multa da lei de improbidade administrativa quando cumulada com a da lei anticorrupção;
• mudança na atualização dos débitos (substituindo a Selic capitalizada por Selic mensal e adotando o IPCA);
• possibilidade de uso de créditos tributários para parte do pagamento;
• readequação do cronograma de parcelas; e
• compensação de valores pagos em outros processos.

Para o relator, os ajustes conciliam o interesse público na solução célere e pacífica dos conflitos com a aplicação justa das sanções, garantindo segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro.

Ao votar pela parcial procedência da ação, Mendonça propôs interpretação conforme à Constituição para dispositivos da lei  12.846/13 (lei anticorrupção), estabelecendo que:

• o controle dos acordos cabe exclusivamente ao Judiciário;
• os Tribunais de Contas podem apurar apenas o dano ao erário reconhecido no ajuste, sem revisar seu mérito;
• CGU é o órgão competente para celebrar acordos no Executivo federal, podendo atuar com AGU e MPF;
• AGU e MPF podem firmar ajustes civis para evitar ou encerrar ações judiciais;
• valores de mesma natureza e referentes aos mesmos fatos devem ser compensados para evitar dupla penalização;
• os montantes pactuados devem se restringir a multa, ressarcimento de danos incontroversos e perdimento de produto ou enriquecimento ilícito.

As diretrizes, segundo o ministro, permitem que empresas e órgãos públicos ajustem atos e decisões anteriores para alinhá-los às novas balizas.

Leia o voto.

• Processo: ADPF 1.051