MIGALHAS nº 6.158
Quinta-Feira, 7 de agosto de 2025 - Migalhas nº 6.158.
Fechamento às 07h37.
"A primeira flor das civilizações é o respeito da infância."
Infância criminalizada
Já imaginou uma criança de apenas dois anos ser denunciada por agressão? Pois foi exatamente isso que aconteceu no Distrito Federal. Um pai, que é advogado, foi condenado a pagar R$ 4 mil por danos morais após registrar um boletim de ocorrência contra um menino da mesma idade do seu filho, acusando-o de agressão na escola. No registro, referiu-se à criança como um "algoz contumaz" e omitiu que ambos tinham apenas dois anos de idade. (Clique aqui)
Federações partidárias
STF validou a lei das federações partidárias, mas determinou que seu registro deve ocorrer até seis meses antes das eleições, assim como ocorre com os partidos. A Corte também declarou inconstitucionais dispositivos que previam tratamento mais flexível e estabeleceu que o TSE deve comunicar formalmente a criação das federações às casas legislativas, garantindo sua atuação conjunta. (Clique aqui)
Alcance da CIDE
A Corte também retomou a análise de ação que questiona a constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas ao exterior. O debate gira em torno da validade do tributo e dos limites de incidência da contribuição: enquanto Fux e Mendonça entendem pela restrição da incidência em remessas atreladas à exploração de tecnologia estrangeira, Dino, Zanin, Moraes e Gilmar defendem aplicação mais ampla. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Nunes Marques e deve ser retomado na próxima quarta-feira. (Clique aqui)
Fazenda de commodities
Em manifestação durante a sessão, ministro Flávio Dino alertou para o risco de colapso no financiamento à ciência e à educação. Afirmou que eventual limitação da CIDE comprometeria até 70% do fundo que sustenta projetos de pesquisa e universidades federais, já em situação de penúria. Para Dino, o Brasil não pode se limitar a ser "fazenda de commodities". (Clique aqui)
Tecnologia é soberania
Ao votar pela validade da CIDE sobre remessas ao exterior, ministro Gilmar Mendes afirmou que a dependência tecnológica passou a ser também uma questão de soberania, e que investimentos no setor são essenciais para tirar o país dessa condição. (Clique aqui)
Risco de heresia
A propósito, durante a sessão, um comentário do decano da Corte, sobre a pluralidade de interpretações da Bíblia provocou reação do ministro André Mendonça, que respondeu dizendo que "a má interpretação da Bíblia pode gerar grandes heresias" e que a "história está repleta de exemplos disso". (Clique aqui)
Quem é o presidente mesmo?
Na estreia na presidência da 2ª turma do STF, ministro Gilmar Mendes protagonizou um momento inusitado: esqueceu que ele próprio era o presidente da sessão e, por um instante, se dirigiu ao "presidente" da mesa - que, no caso, era ele mesmo. Assista. (Clique aqui)
Multa em agravo
STJ fixou tese sobre multa em agravo interno contra decisões baseadas em precedentes vinculantes. Confira. (Clique aqui)
Astreintes
Corte Especial do STJ retomou julgamento do Tema 1.296, que busca definir se é necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Na ocasião, ministra Nancy Andrighi votou pela superação da súmula 410, e defendeu que a intimação pessoal do devedor não é mais necessária para cobrar multa por descumprimento de obrigação, conforme prevê o CPC/15. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Salomão. (Clique aqui)
Querela nullitatis
3ª turma do STJ decidiu que não é cabível o uso de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para impugnar sentença transitada em julgado há mais de 23 anos. Seguindo o voto do relator, ministro Cueva, o colegiado reforçou que o sistema jurídico brasileiro admite a desconstituição da coisa julgada apenas por ação rescisória e dentro do prazo legal de dois anos, ressalvadas hipóteses excepcionais e restritivas. (Clique aqui)
Silêncio forçado
Durante audiência de conciliação em mutirão do TJ/AM, uma ação por negativação indevida foi extinta sem julgamento do mérito após a autora afirmar que desconhecia completamente o processo movido em seu nome contra uma instituição financeira. A situação se agravou quando sua advogada a impediu de responder a perguntas na audiência, alegando que não se tratava de instrução com juiz togado. (Clique aqui)
Visita liberada
Ministro Alexandre de Moraes autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, receba visitas de familiares próximos sem necessidade de autorização prévia do STF. (Clique aqui)
Soberania nacional
Durante sessão no STF, advogados manifestaram-se em defesa da Corte diante de críticas vindas dos EUA. (Clique aqui)
Ação trancada
2ª turma do STF confirmou o arquivamento da ação de improbidade e o desbloqueio de R$ 163,5 milhões da Queiroz Galvão, ao reconhecer que a acusação de pagamento de propina ao deputado Eduardo da Fonte já havia sido rejeitada na esfera penal por falta de provas. (Clique aqui)
Sinal verde
Corte Especial do STJ autorizou a continuidade de investigação conduzida pelo TCU contra o ex-procurador Deltan Dallagnol, por possível recebimento indevido de R$ 2,8 milhões em diárias e passagens durante a atuação na Lava Jato. (Clique aqui)
Fora da magistratura
CNJ aposentou compulsoriamente o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, do TJ/RS, por violência psicológica contra a ex-companheira e tentativa de ocultar os atos das autoridades. (Clique aqui)
Venda de sentenças
Alvo de investigação sobre suposto esquema de venda de sentenças, o CNJ instaurou processo administrativo disciplinar e manteve o afastamento do desembargador João Ferreira Filho, do TJ/MT. (Clique aqui)
Benefício garantido
TRT-5 condenou fabricante de embalagens a pagar vale-alimentação a empregados em período de experiência por entender que as convenções coletivas não previam essa exclusão. (Clique aqui)
Tributo antecipado, pode?
Não é preciso pagar ISS antecipado para emitir nota fiscal eletrônica. (Clique aqui)
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- Colunas
ABC do CDC
Rizzatto Nunes destrincha os prazos e direitos do consumidor diante de produtos com vício. Entenda por que esperar 180 dias por conserto é um absurdo previsto na lei. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
Luis Cláudio Furtado Faria, Mariana Rodrigues da Costa e Arthur Brabo Pinheiro tratam das inovações da resolução ANTAQ 129/25, destacando modernização e flexibilização no afretamento de embarcações. (Clique aqui)
Direito e Sexualidade
Leandro Reinaldo da Cunha discute as distinções jurídicas entre a guarda prevista no CC e no ECA, utilizando o caso da guarda do filho de Marília Mendonça como ponto de partida. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Sentenças arbitrais homologatórias de acordo: Ferramenta de segurança jurídica e de pacificação de conflitos", por Antonio Cesar Rocha Antunes da Siqueira e Mônica Naomi Murayama (Lefosse Advogados). (Clique aqui)
- "EaD - Ensino a distância sob fogo cruzado: Decisões do CADE e os limites da regulação profissional", por Alessandro Pezzolo Giacaglia (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "Quando a má-fé vira crime: A necessária resposta penal à litigância abusiva no contencioso de massa", por Alice Vilanova e Viviane Ferreira (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "Resenha crítica: A criação de um sistema (tripartide) de regulação das plataformas digitais - garantia do direito à liberdade de expressão", por Vinicius Barros Rezende (Ferreira e Chagas Advogados). (Clique aqui)
- "Litigância predatória: Um desafio jurídico estratégico para grandes empresas", por Paola Karina Ladeira e Rhuana Rodrigues César (Chenut). (Clique aqui)
- "E agora? Como aplicar a NR-1 aos riscos psicossociais?", por Thais Folgosi Françoso e Richard Abecassis (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "Tema 1.203 do STJ: O poder da fiança em créditos não tributários", por Bruno Aviani Jucá da Costa Valença, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo (Menndel & Melo Advocacia). (Clique aqui)
- "Honorários indevidos à Fazenda Pública após adesão à transação tributária", por Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "A cicatriz na alma e no corpo: A reparação por dano estético", por Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES). (Clique aqui)
- "Seus direitos contra reajustes abusivos e rescisões arbitrárias em planos de saúde", por Andressa Ribeiro Ferreira (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)
- "Quando o enunciado da questão confunde mais que ajuda: E agora?", por Ricardo Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "Sociedade Limitada Unipessoal, um caminho simplificado para o empreendedor individual", por Amanda Batista Fernandes Segala (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "A cláusula de não litigar (pactum de non petendo) nos planos de recuperação judicial: Validade e limites", por Gledson Campos (Trench Rossi Watanabe). (Clique aqui)
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Debêntures
Mattos Filho assessorou a XP Investimentos e o Santander na primeira emissão pública de debêntures da Vulcabras, no valor de R$500 milhões. (Clique aqui)
Refinanciamento
Machado Meyer Advogados assessorou a LATAM na emissão de nota garantida de US$800 milhões no mercado internacional, parte do refinanciamento de dívidas. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 79 anos, em 7 de agosto de 1946, o governo da União Soviética enviou uma nota diplomática à Turquia contestando sua soberania exclusiva sobre os Estreitos Turcos - Bósforo e Dardanelos -, dando início à chamada Crise dos Estreitos Turcos, um episódio de tensão geopolítica no início da Guerra Fria, envolvendo disputas estratégicas de acesso entre o Mar Negro e o Mar Mediterrâneo. (Compartilhe)
Sorteio
Concorra a um exemplar da obra "Manual de Direito Civil" (Grupo Gen, 2000 p.), escrita por Flávio Tartuce. (Clique aqui)
Novidades
Diante do cenário de transição normativa e das dúvidas enfrentadas por gestores públicos, profissionais da área e operadores do Direito, a obra "Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei n. 14.133 - 2ª edição", da Editora Mizuno, aposta em uma abordagem objetiva e prática para esclarecer os principais dispositivos da nova legislação. (Clique aqui)
Vivacqua Advogados divulgou informativo trazendo questões do governo de MG e do Carf. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Rita Cortez, de AJS - Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, participa do "VIII Congresso Internacional CBMA de Arbitragem", que acontece no Museu do Amanhã (Praça Mauá, 1, Centro/RJ), a partir das 9h. O evento tem programação hoje e amanhã.
Acontece amanhã, a partir das 13h, em SP, o "Atlantic Connection 2025", considerado a maior imersão empresarial de Portugal no Brasil voltada à expansão internacional de negócios brasileiros. Entre os nomes confirmados estão Evandro Grili, Fernando Senise e Gabriel Prata, todos de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que juntos abordarão aspectos jurídicos e operacionais da atuação empresarial de brasileiros e empresas brasileiras em território europeu. (Clique aqui)
Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio, de Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Processo do Trabalho" com o tema "O agravo interno na Justiça do Trabalho", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ". (Clique aqui)
Dia 14/8, das 11 às 12h, Trench Rossi Watanabe promove o webinar "Impactos da Reforma Tributária em Operações de M&A", com o objetivo de analisar os reflexos das recentes mudanças no sistema tributário brasileiro sobre transações de fusões, aquisições e reorganizações societárias. (Clique aqui)
Instituto Nelson Wilians, braço social do escritório Nelson Wilians Advogados, selecionou 19 OSCs - Organizações da Sociedade Civil paulistas para a edição 2025 do projeto "Pro Bono INW", voltado a fortalecer juridicamente entidades que atuam em áreas como educação, assistência social, cultura e inclusão produtiva. (Clique aqui)
Seguros
Com um portfólio baseado em três pilares de proteção - RC Profissional (E&O), Cyber e D&O -, a Kampar responde às novas exigências do mercado com cobertura sob medida para os principais pontos de vulnerabilidade dos advogados. (Clique aqui)
IA na prática
Aprofunde seus conhecimentos sobre técnicas e ferramentas de IA aplicadas ao Direito com muita prática, estudando no próprio ritmo e com especialistas em Direito e Tecnologia! Evento de peso da Trybe. (Clique aqui)
Melhores dissertações
FGV Direito SP apresenta as melhores dissertações dos seus programas de mestrados profissionais de 2024 em evento no próximo dia 14/8, às 9h. (Clique aqui)
Publique sua obra!
Fórum Conhecimento abriu edital para publicação de novas obras. A submissão pode ser feita até o dia 5/9. (Clique aqui)
Direito Notarial
Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP) realiza de 27 a 29/8, em SP, o "XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial", com o tema "Notariado em evolução: perspectivas e práticas atuais". (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Bom Jesus da Lapa
MG/Aimorés
MS/Corguinho
PR/Bandeirantes
RN/Monte das Gameleiras
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump Weighs Playing a Role In Mayor Race"
The Washington Post - EUA
"Japan marks eight decades since atomic bombing"
Le Monde - França
"Doits de douane : Trump passe à l'acte"
Corriere della Sera - Itália
"Magistrati, affondo di Meloni"
Le Figaro - França
"Face à l'Algérie, Macron se décide à durcir le ton"
Clarín - Argentina
"El PRO y los mileístas negocian los últimos acuerdos en 10 provincias"
El País - Espanha
"Trump plantea una reunión con Putin para poner fin a la guerra"
Público - Portugal
"Governo empurra reforma das finanças municipais para depois das autárquicas"
Die Welt - Alemanha
"Neue BKA-Zahlen zeigen Ausmaß des Judenhasses"
The Guardian - Inglaterra
"Leading academics call on UK to reverse ban on Palestine Action"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Lula diz que vai propor ao Brics resposta conjunta a tarifaço"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo vai à OMC contra EUA, e Lula diz que ligar para Trump é humilhação"
O Globo - Rio de Janeiro
"Congresso encerra motim com críticas a bolsonaristas"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Tensão no Congresso"
Correio Braziliense - Brasília
"Galo e Timão dão adeus aos mais ricos"
Zero Hora - Porto Alegre
"Cúpula do Congresso reage a movimento bolsonarista e Motta ameaça suspender mandatos"
O Povo - Ceará
"Plano de socorro a empregos e empresas é aprovado no Ceará"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Ainda sem plano contra tarifa, Brasil aciona os EUA na OMC"
Atualizado em: 7/8/2025 07:44
INFORMATIVO
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