quarta-feira, 27 de agosto de 2025MIGALHAS nº 6.172
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- "19 anos da lei Maria da Penha: Entre a letra da lei e a brutalidade dos fatos", por Caroline Ribeiro Souto Bessa (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "É possível que cidadãos naturalizados americanos possam ter sua cidadania revogada por serem considerados uma ameaça à segurança nacional?", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "Concurso público e o direito de retificação da inscrição para PCD", por Ricardo Fernandes e...