João Vitor Comiran

O sistema de responsabilização por atos desonestos revela forte viés punitivo ao restringir direitos fundamentais, embora a reforma de 2021 o tenha fixado no direito administrativo sancionador.

A norma redefiniu a improbidade ao exigir dolo específico e dano comprovado, reduzindo ações e reforçando a segurança jurídica sem enfraquecer o combate à corrupção.

O que a história das CPIs nos revelam sobre a política brasileira?

A aplicação da lei Magnitsky a um ministro do STF expõe um inédito impasse entre soberania nacional e sanções estrangeiras, gerando insegurança jurídica.